modelo oficio juiz

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  • Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...

    ... de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95). aos crimes, cometidos no ...O. Ministério Público deve agir de ofício. O acompanhamento multidisciplinar, se ...própria do modelo liberal-individualista de Direito'”. Na ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOUZA CRUZ S.A. RECURSO ORDINÁRIO. SEGUIMENTO DENEGADO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MULTA. NULIDADE. O Juiz Relator do recurso ordinário interposto pela Reclamada Souza Cruz S.A. decidiu, -nos termos do art. 557 do CPC e da OJ 73/SBDI-2/TST, denegar seguimento ao recurso interposto, porque está em confronto com o item IV da Súmula 331/TST-. Dessa decisão, a Reclamada Souza Cruz S.A. interpôs agravo. A Quarta Turma do Tribunal Regional negou provimento ao agravo interposto e condenou a Reclamada Souza Cruz S.A. ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. No recurso de revista, a Reclamada Souza Cruz S.A. argumenta que, ao interpor agravo contra a decisão monocrática do Juiz R...

    ... e contra as medidas determinadas de ofício pelo Juiz Relator. No tocante a essas medidas, ...Na ementa do modelo, identifica-se tese no sentido de que o "caráter ...

  • El presente ensayo trabaja una análisis de la Ley 11.690/08 y sus alteraciones en lo que se refiere a Ia iniciativa probatória del juez en el curso del proceso penal. Por una mirada crítica contrapone Ia figura dei juez que busca Ia prueba sin césar, con el ánimo de hacer justicia por las propias manos (juez justiciero), a la de un magistrado que se queda inerte frente a la producción de la prueba (juez helecho). Inténtase poner que en el medio del los dos extremos, hay un juez conciente de su función para actuar de acuerdo con las ideas puestas por la Constitución Federal.

    ... do sistema processual decorre do próprio modelo de Estado que o instituiu e das relações deste ... de proferir a sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

    ... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao ...-auditor da Justiça Militar, advogados de ofício e servidores da Justiça, observados os preceitos ...

  • O contrato de prestação de serviços de correspondente bancário não pode servir de escudo à incidência das normas de proteção ao trabalho. Na hipótese, a primeira reclamada figura como verdadeira extensão da agência bancária e ambas integram o mesmo grupo econômico. Evidente que a conveniência do modelo idealizado para o empreendimento não se sobrepõe às garantias asseguradas à empregada. Portanto, comprovado o exercício das tarefas voltadas aos fins da instituição financeira, a exemplo da abertura de contas, captação de clientes e oferta de crédito, impõe-se o reconhecimento da condição de bancária. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º ...

    ...Fl. 16. Relatora: Juíza Maria de Betânia Silveira Villela. (kvva). PODER ...Preliminarmente, atuando de ofício, não conheço do recurso no tocante às dobras ...

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    ...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de ... poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do ...§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHO. MODELOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. QUANTUM DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. TABELA FIPE. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Oferecimento de memoriais: não demonstrado que a ausência de intimação para oferecimento de memoriais efetivamente acarretou prejuízos à parte, não há falar em decretação de nulidade. Aplicação dos princípios do formalismo valorativo e da instrumentalidade das formas. 2. Responsabilidade civil subjetiva: as ações de responsabilidade civil em acidente de trânsito, regidas pela teoria subjetiva, devem ser julgadas em favor da parte que produzir as provas preponderantes, evidenciando a ...

    ... as testemunhas que pretende ouvir em juízo, descabendo o pedido de expedição de ofício ...

  • RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO CPC. EQUILÍBRIO PROCESSUAL DESRESPEITADO. RECURSO PROVIDO. - A alegada violação do art. 535, II, do CPC não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição. Assim, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador. - Não merece prosperar, por ausência de prequestionamento, a sustentada ofensa aos artigos 2º, 128 e 515 do Código de Processo Civil, pois, embora a recorrente ten...

    ...- O processo civil moderno tende a investir o juiz do poder-dever de tomar iniciativa probatória, ...-se, pois, em um equilíbrio entre o modelo dispositivo e o inquisitivo. Contudo, a atividade ...

  • AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...

    ...No entanto, os juízes de primeiro e segundo grau não estão ... ao direito comparado onde, ao lado do Modelo do Direito Codificado adotado no Brasil (. Civil ...

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    ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ..., pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão ... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ...

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