modelo oficio para prefeito

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...

    ...modelo de competência. da Lei 8.429/92. Comete ..., em reexame necessário conhecido de ofício sentença modificada em parte e confirmada no ...

  • Tomada de Contas Especial. Não Aprovação da Prestação de Contas. Alegações de Defesa Suficientes para Afastar o Débito e a Irregularidade das Contas. Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Responsáveis. Determinação ao Ministério da Cultura. Monitoramento. Conhecimento Aos Interessados

    ... encaminhou os seguintes comentários (Ofício nº 270/2003, de 03/06/2003 - fl. 27):. ¿ A ... análise da documentação enviada pelo Prefeito, verificou-se que a documentação discriminada ... Gran Fixo e uma máquina de fumaça Rosco modelo 1600/220W. O prejuízo causado ao erário ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, ...X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania ... ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que ...

  • Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal de Alto Caparaó/mg. Não Aprovação da Prestação de Contas Final. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação

    ...Genis de Araújo, ex-Prefeito Municipal de Alto Caparaó/MG, em razão da ... a citação do ex-Prefeito mediante o Ofício SECEX/MG nº 3.793/2009, de 11/12/2009 (fls. ...: embora não apresentado formalmente no modelo do MMA, é possível identificar a execução do ...

  • lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...

    ... de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da lei ...Eu, de ofício, é que suscitei essa questão preliminar. Como ...

  • Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

    ...5. Por intermédio do OFÍCIO/GAB/SNAS/MDS 477/2010, de 8 de março de 2010, o ... permitem melhorar a segurança do atual modelo de autenticação de senhas do sistema SUAS Web, ...b) assinem, em conjunto com o prefeito, Termo de Providência, contendo ações e prazos ...

  • CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÂO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROFERIDA APÓS DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL - HIPÓTESE DE NÃO- PRECLUSÃO PRO JUDICATO - APLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - LEI 8.429/1992 E DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS SANCIONATÓRIAS CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138/STF - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELAÇÃO PROVIDA. I - Decisões que envolvem nulidades absolutas ou matéria de direito indisponível não se sujeitam à preclusão pro judicato. Não há vício de procedimento se o Juízo, mesmo depois de recebida a inici...

    ... (Decreto-Lei 201/67), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ..., pelo fato de não ter se exaurido o seu ofício na causa, porquanto pendente o julgamento ...

  • Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O feito foi encaminhado a esta Corte por determinação da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao referendar antecipação da tutela recursal concedida pelo Desembargador Federal Reis Friede, nos autos do Agravo de Instrumento 2011.02.01.007059-4, reconhecendo a incompetência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual, em sede liminar, decretou a indisponibilidade de bens dos réus, na fo...

    ... civis contra eles propostas por atos de ofício, ainda que delas possa decorrer a condenação da ...'; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...29 da Constituição determinar que os prefeitos devam ser julgados perante os Tribunais de ...

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO - ART. 12 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos - o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 - foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa de...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ... centavos), segundo citação referente ao oficio 463/2000 do TCU - Secretaria do Controle Externo ...

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