... gestor do atendimento socioeducativo, solicitando designação do programa ou da unidade de cumprime... Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou períci... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). A..., a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 dire...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia..., pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão compet... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;. #In... sobre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar conveni...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
... de honorários de agência sobre doação da CAIXA a instituição beneficente (fls. 7/8 - v...2. OFÍCIOS EXPEDIDOS (FLS. 54/110 - VOL PRINCIPAL):. 2.1 Em c..., constando documento assinado por ela solicitando autorização à SUMAI para a subcontratação em ...3.20.8 É necessário ressaltar que esse modelo de contratação de publicidade utilizado pela Cai...
... CR e das Apostilas serão obedecidos os modelos anexos a este Regulamento. Art. 49. Na rev... cada obra, apresentar requerimento, solicitando autorização para a aquisição ou utilização, ... deverão solicitar autorização, em ofício dirigido ao Chefe do D. Log ou ao Comandante da RM... I - alienar por doação a Museus Históricos;. II - alienar por li...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA. PENHORA. MÁ-FÉ. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O art. 2°, §8°, da Lei de Execução Fiscal, como o art. 203 do CTN, regulam a possibilidade de o exequente substituir a CDA em execução até o momento da decisão de primeira instância. Medida que atende aos princípios processuais da c...
... de 30%, uma vez terem peticionado solicitando a exoneração do pagamento do imposto, não tendo... aquisição, pela compra e venda, e de doação dos bens aos filhos. Os executados, por sua vez, s... e antes do cancelamento da averbação no ofício ou órgão competente. Hipótese em que não são ... estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqü...
Tomada de Contas. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Aquisição de Veículos que Não Foram Utilizados. Doação a Outros órgãos. Contratação de Empresa para Realização de Serviço Cujo Preço Cobrado Situava-se em Patamar Bastante Inferior ao Cotado pela Administração. Considerações. Contas Regulares Com Ressalva de Um Gestor. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. 1. a Aquisição De Bens, Por Parte De órgãos Da Administração Pública, Que Não Tenham Sido Utilizados, Pode Ser Considerada Falha Formal Quando Estes Houverem Sido Doados A Outros órgãos Públicos Que Deles Tenham Feito Uso, Dando Concretude, Portanto, à Satisfação Do Interesse Público. 2. a Contratação De Empresa Que Apresentou Proposta De Preço Em Patamar Bastante Inferior Ao Cotado Pela Administração Não Indica, Per...
... de Tecnologia da Informação (Ofício n. 996, peça n. 26, resposta na peça n. 37); Den..., para ciência e à Direção-Geral, solicitando a consideração superior acerca da observação d...4.1.4. Conta que o modelo proposto, na prática, era semelhante àquele util...
Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...
... de parte do patrimônio - doação, cessão e autorização de uso - são ilegais. - ... parceleiros do Itamarati I pelos novos modelos previstos na Instrução Normativa/Incra nº 30, d.../2007, conforme informações contidas no Ofício nº 104/2007/CFFC-P (fl. 01, TC-017.119/2007-0, ju... de assentamento de Reforma Agrária, solicitando, em seguida, cópia integral do processo administr...
Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed
...1/12, solicitando o acolhimento de suas razões para o seguinte:. "(... de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, caut.../RJ, do uso dos recursos para simular doação à creche São Vicente de Paulo descrita na supost... elementos não permite considerar que o ofício de notificação efetivamente deixou de ser entreg...
... feita pelo diplomado, pessoalmente, por ofício ao 1º - Secretário ou por intermédio do seu Par... - de Senador ou Comissão, solicitando de órgão estranho ao Senado Federal a remessa de... avulsa, de impresso especial, conforme modelo aprovado pela Comissão Diretora, em duas vias, pa... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (Const., art. 155. ...
Levantamento de Auditoria. MotolÂncias. Irregularidades. Bens Ociosos. Consultoria Jurídica. InobservÂncia de Parecer. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativas. Multa. Determinações e Recomendações
... Eduardo de Vries Marsico, por meio do Ofício 65/2010-PROC-MEVEM (fl. 4 do anexo 1 do TC 020.478... sem os respectivos Termos de Doação, em desacordo com art. 2º da Portaria GM/MS 2.971...Foi inspirado no modelo francês - Service d'Aide Médicale d'Urgence -, q... encaminhar à CGUE/MS um ofício solicitando o custeio, com as seguintes documentações:. Cóp...
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