PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdepe... do dispositivo ora comentado, no particular, entendemos que a legitimação do terceiro para r...
... sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só, não legitima o proprietário não locador para a propositura dessa ação específica, porque envolve a rescisão de contrato do qual ele não faz parte e que pode decorrer de relação jurídica entre o proprietário e o locador (subl...
... de mandato, tomando-se um modelopadrão de procuração em causa própria, mas nele ... pessoa e referir-se à promessa particular com ela celebrada, desfigura por completo a aparÃ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. DETERMINAÇÃO DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO DETRAN. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 134 DO CTB. Com relação à alegada nulidade do auto de infração, devido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que não foi o órgão responsável pela autuação da infração, atuando o mesmo como mero gestor do banco de dados. Precedente do TJRGS. Ausente a comunicação de transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, é de responsabilidade do vendedor a multa p...
...em uma procuração particular de venda de um motociclo marca/modelo YAMAHA 125, ...
... que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL. EFEITO TRANSACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...
... dizer que não há sucumbência, no particular, estando ausente o pressuposto recursal extrínsec...Ao que se verifica, o modelo de fl. 687, oriundo do 17º TRT, publicado no DOES...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. DETERMINAÇÃO DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO DETRAN. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 134 DO CTB. Com relação à alegada nulidade do auto de infração, devido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que não foi o órgão responsável pela autuação da infração, atuando o mesmo como mero gestor do banco de dados. Precedente do TJRGS. Ausente a comunicação de transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, é de responsabilidade do vendedor a multa p...
...em uma procuração particular de venda de um motociclo marca/modelo YAMAHA 125, ...
Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio Firmado Entre o Fundo Nacional de Saúde - Fns e o Município de Rio Bananal/es. Unidade Móvel de Saúde. Indícios de Superfaturamento. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débito. Multa
...Modelo do veículo Preço cotado Fonte de informação. C...), 298 (falsificação de documento particular) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal e ...
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