... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadore... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois... úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofr... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação dada pela Lei nº 6.51..., em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... prequestionada a questão, apesar dos embargos de declaração interpostos, e tampouco se alegou ... da Presidência deste Tribunal na Petição n. 1621⁄PE, confirmada em sede de agravo regimen... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç... o mero ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado, procura sim anular todo o julgado, ut...
O artigo desenvolvido tem por escopo a realização de uma análise jurisprudencial, que permita identificar o paradigma jurídico em que se situa o STJ, exclusivamente no que tange à admissibilidade recursal e, conseqüentemente, à idéia de acesso à justiça. Antes de tal análise, contudo, algumas premissas são fixadas, com relação à influência do contexto sobre a atividade hermenêutica inerente ao Direito e às rupturas paradigmáticas suportadas pelos modelos de Estado, acompanhadas pelos Direito Fundamentais e suas dimensões, numa simbiose que por si só já demonstra a grande abertura do Direito às interferências dos contextos político, social e econômico, numa relação circular dialética que deve ser objeto de conhecimento, para que a atividade hermenêutica esteja sempre aberta a novos horiz...
..., tais como: o direito de petição, a inafastabilidade da tutela jurisdicional e o de... Turma e prolatado em abril de 2009 no Embargo de Declaração no Recurso Especial nº 1039198/RS...RECURSO NÃO CONHECIDO. 32 . No terceiro Acórdão em exame, proferido em março de 2009 pe...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
... judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso cont... com os valores executados, conforme petição de fl. 156, protocolada em 11⁄06⁄2002. Em 29...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdepe...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. A. EMBARGOS DO TERCEIRO - Trata-se de embargos de terceiro ajuizado sob alegação de que o caminhão de propriedade da embargante foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, por suspeita de adulteração de chassi e falsificação de documentos, em alegação de que este veículo era objeto de discussão na ação de busca e apreensão. A prova pericial dos autos evidenciou que não havia alteração de chassi, bem como que o veículo da embargante não tinha qualquer relação com o bem objeto da ação de busca e apreensão. A.1. DANOS MATERIAIS - Desta feita, como o veículo da embargante foi apreendido em decorrência de at...
... deve ser mantida, tendo em vista que a petição inicial não delimitou o período da indenização...-112, HW, 4x2, placas BWA 3905, chassi ano/modelo ano/modelo 1991/1991, com garantia de alienação ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. A. EMBARGOS DO TERCEIRO - Trata-se de embargos de terceiro ajuizado sob alegação de que o caminhão de propriedade da embargante foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, por suspeita de adulteração de chassi e falsificação de documentos, em alegação de que este veículo era objeto de discussão na ação de busca e apreensão. A prova pericial dos autos evidenciou que não havia alteração de chassi, bem como que o veículo da embargante não tinha qualquer relação com o bem objeto da ação de busca e apreensão. A.1. DANOS MATERIAIS - Desta feita, como o veículo da embargante foi apreendido em decorrência de at...
... deve ser mantida, tendo em vista que a petição inicial não delimitou o período da indenização...-112, HW, 4x2, placas BWA 3905, chassi ano/modelo ano/modelo 1991/1991, com garantia de alienação ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.0...Repita o procedimento com o terceiro princípio. Se todos os três princípios convergi... de Transferência de Material terá seu modelo aprovado pelo regulamento desta Medida Provisória... diferente do que foi descrito na petição submetida e colocada para a análise ambiental do ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. A. EMBARGOS DO TERCEIRO - Trata-se de embargos de terceiro ajuizado sob alegação de que o caminhão de propriedade da embargante foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, por suspeita de adulteração de chassi e falsificação de documentos, em alegação de que este veículo era objeto de discussão na ação de busca e apreensão. A prova pericial dos autos evidenciou que não havia alteração de chassi, bem como que o veículo da embargante não tinha qualquer relação com o bem objeto da ação de busca e apreensão. A.1. DANOS MATERIAIS - Desta feita, como o veículo da embargante foi apreendido em decorrência de at...
... deve ser mantida, tendo em vista que a petição inicial não delimitou o período da indenização...-112, HW, 4x2, placas BWA 3905, chassi ano/modelo ano/modelo 1991/1991, com garantia de alienação ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
... Judiciária da Bahia que indeferiu petição inicial dos autores e extinguiu o processo sem res... de Salvador nas imediações do Mercado Modelo, proposta esta já examinada em primeira instânci...
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