PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... da expedição de precatória para inquirição de testemunhas e nulidade da sentença. No mérito... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são internado...2. .. 5. Petição recebida como habeas corpus, que fica parcialmente...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...ões verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações ger..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho... arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, d...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que inocorre na espécie. O paciente é acusado de, no exercício da função de inspetor de polícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar va...
... à parte contrária, a seguir, sua inquirição (exame direto e cruzado), e ao juiz os esclarecime...pica na lei penal e está descrita segundo modelo, proporcionando ao acusado condições efetivas pa...Desembargador Presidente despache petição que já lhe foi entregue para que apresente os nom...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que inocorre na espécie. O paciente é acusado de, no exercício da função de inspetor de polícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar va...
... à parte contrária, a seguir, sua inquirição (exame direto e cruzado), e ao juiz os esclarecime...pica na lei penal e está descrita segundo modelo, proporcionando ao acusado condições efetivas pa...Desembargador Presidente despache petição que já lhe foi entregue para que apresente os nom...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVO. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persi...
... as manifestações contidas em petição de fls. 140/153 e 193/198, por entender serem sufi...o de testemunhas encontra-se alinhada a um modelo acusatório de processo penal, no qual o juiz deve...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente colocado em liberdade, fica prejudicado o pedido de revogação da segregação. A falta de requisição do réu - preso em Comarca próxima, por determinação do Juiz do processo - para a audiência de oitiva de testemunhas (produção antecipada de provas) acarreta nulidade relativa. Tratando-se de nulidade relativa, deve ser perquirido se houve a alegação em momento oportuno e a comprovação de ...
.... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber que...Em petição protocolada a fls. 126, os impetrantes noticiam qu...o antecipada de prova, objetivando a inquirição de Cleiton Cassiano, sob o fundamento de que ele d...
...Inicialmente, verifico a presença de petição subscrita pelo defensor do apelante Willian, dirig... pelo juízo deprecado para a inquirição de testemunhas" (STF - DJU 12.08.80, p. 5.785 - gr... furtar a motocicleta; apenas foi ver o seu modelo e já ia sair dali. . Relatou, ainda, que foi até...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente colocado em liberdade, fica prejudicado o pedido de revogação da segregação. A falta de requisição do réu - preso em Comarca próxima, por determinação do Juiz do processo - para a audiência de oitiva de testemunhas (produção antecipada de provas) acarreta nulidade relativa. Tratando-se de nulidade relativa, deve ser perquirido se houve a alegação em momento oportuno e a comprovação de ...
.... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber que...Em petição protocolada a fls. 126, os impetrantes noticiam qu...o antecipada de prova, objetivando a inquirição de Cleiton Cassiano, sob o fundamento de que ele d...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINADA A SOLTURA DA PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. In casu, a superveniente determinação de soltura da paciente prejudica a ordem mandamental quanto ao exame da custódia cautelar. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei. In casu, contudo, a defesa não logrou demonstrar o prejuíz...
... de ofício ou mediante simples petição da defesa. 2. Ordem parcialmente conhecida e, ness... determinada a inversão de oitiva das testemunhas, conforme disposto no art. 396 do CPP, inaplicáve... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja i...3. Ainda que a inquirição do agente e a oitiva de testemunhas tenham ocorrid...
UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. 1. Não é possível conhecer do agravo retido quando não interposto na forma adequada, prevista no art. 523, §3º do CPC. 2. Não há cerceamento de defesa pela não inquirição das testemunhas, pois foram arroladas de forma extemporânea e a questão já está coberta pelo manto da preclusão. 3. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses. 4. Reconhecida a união estável, é imperiosa a partilha igualitária de todos os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência, seja em nome de um ou outro convivente, não cabendo perquirir acerca da contribuição de cada um, pois essa contribuição é presumida, já que a união está...
... a audiência, mas não através de petição dentro do decêndio. E adianto que inteira razão ... não observam necessariamente um modelo paradigmático. Cada relação é única. Por essa...
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