modelo petição recuperação empresa
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... com varas especializadas em direito de empresa e foi responsável pela condução de processos ... de todo o grupo e indeferimento da petição" inicial por falta de litisconsórcio ativo necess\xC3" ... dívidas gerais do incorporador “pelo modelo legal decorrente da própria incorporação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do exPresidente Luiz Inácio Lula ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... recuperação da Sete Brasil, além de ter sido contratada pela ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... em litígio com a massa falida ou com a empresa em recuperação judicial, também responderá ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ... empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC ... mesmo, sequer sugerindo modificações ao modelo vigente. É apenas um desabafo à forma pela qual ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... com falência decretada ou recuperação judicial deferida ... 946 IBET - INSTITUTO ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... , eis que visa, primeiramente, à recuperação do empregado faltoso. No caso, porém, de faltas ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... na CEF; (q) nos relatórios de recuperação judicial da OAS Empreendimentos S/A a empresa ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... recuperação do vídeo de audiência realizada em 11/12/2020 ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... : 2.1 Aplicação do instituto da recuperação judicial para organizações não empresariais ... A SanFran Jr., a empresa-júnior da Faculdade de Direito, é uma entidade ... documentos que deverão acompanhar a petição inicial do pedido de recuperação judicial. O ... cram down presente na LREF inspira-se no modelo norte-americano. A lei prioriza a negociação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008280-19.2019.8.19.0024 (Cível), 05-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0008280-19.2019.8.19.0024 RECORRENTE: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. RECORRIDO: ORLANDO DE SOUZA V O T O Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida em sede de Ação de Embargos de Terceiro, que...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... principal e competência na recuperação judicial ... ü CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Direito Empresarial
... 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade 1 ... o faça, poderá requerer a recuperação judicial ... (B) Aquele que tenha ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ... Na petição inicial informou sua condição de microempresa, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Pedidos de recuperação da ... lagoa, de declaração de nulidade da ... ACO 1527 / SP ... petição, requerendo audiência, na qual seja permitida ... empresa" responsável pela viagem e o caminhão aguarda at\xC3" ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... empresa.” ... Nos contratos, ao lado da autonomia ... produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.” ... “§ 2º Não se aplica o ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINTA RFFSA. FORMA DE EXECUÇÃO ...
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A consolidação substancial
... mundiais para lidar com a crise da empresa. A primeira permite a reorganização 1 da ... substituído por reabilitação , recuperação ou qualquer outro que expresse essa mesma ideia ... a exercer a jurisdição segundo o modelo estabelecido pelo Bankruptcy Reform Act de 1978 ... suas críticas ao plano, até mesmo por petição formulada no processo, para que delas tenham ...
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Legislação
... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... XI — recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha ...
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Decisão Monocrática Nº 4034430-03.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4034430-03.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroAgravados : Adelina Albano Marcilio e outroAdvogado : Fernando Niehues Baschirotto (OAB: 17538/SC)Relator: Desembargador José Carlos Carstens KöhlerDECISÃO UNIPESSOALTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo...
... Agravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Advogados : Everaldo Luis ... atos constritivos no patrimônio da empresa recuperanda. Logo, o ... quantum debeatur ... recurso decorreu da utilização de um modelo equivocado de petição, apresentada em desapego ... -
Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... II.5 – Recuperação da empresa e não do empresário: A separação da sorte da ... o quadro de credores apresentado com a Petição Inicial, os Credores Apoiadores representam o ... Tomando como modelo legal ... 376 Rubens Requião. Curso de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... reiterou os termos da exordial em petição de ... É o relatório ... Documento assinado ... 1) Relatório ... No MS 35.435, a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A ... sustenta ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... metodologias do índice de recuperação projetado (ATHAYDE, Amanda ... Manual de Acordos ...