modelo peticao recurso especial eleitoral

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5.577 documents for modelo peticao recurso especial eleitoral
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    ... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. #(Incluído pela Lei ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #(Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984). ... ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que ... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. § 3º ...

  • Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O feito foi encaminhado a esta Corte por determinação da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao referendar antecipação da tutela recursal concedida pelo Desembargador Federal Reis Friede, nos autos do Agravo de Instrumento 2011.02.01.007059-4, reconhecendo a incompetência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual, em sede liminar, decretou a indisponibilidade de bens dos réus, na fo...

    ...julgamento dos recursos. Agravo regimental provido (AgRg na AIA 17/RO, ... Menezes Direito na Questão de Ordem na Petição 3.211:. Não bastasse o precedente a que Sua ...'; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ... civis, políticas e de sólido vínculo eleitoral. Nesse passo, é inquestionável que o acórdão ...

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    ... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único- ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e ..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...

  • ... esse instrumento de controle, conferiu especial ênfase ao instrumento concentrado, ao ampliar de ... nas peculiaridades que apresenta esse modelo de controle quando exercido pelo Supremo Tribunal ... na possibilidade de interposição de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, das ...Tanto o autor, já na petição inicial, quanto o réu, no tempo do oferecimento ... nessa decisão, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 21.702, de 2 de abril de ...

  • Habeas Corpus" - Pedido Que, em Tese, Deveria Ser Formulado Via Mandado de Segurança - Principio da Fungibilidade Invocado para Conhecer da Matéria, Diante da Presença dos Requisitos Necessários - Ausência de Quitação Eleitoral para Fins de Obtenção de Passaporte - a Suspensão dos Direitos Politicos Decorrente de Condenação por Improbidade Administrativa Não Impede a Quitação Eleitoral - Limitação Que Só Ocorre em Se Tratando de Requerimento de Registro de Candidatura ou em Caso de Ausência Às Urnas, por Mera Liberalidade - Exegese do Artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97 e Art. 7º, § 1º e Seu Inciso V, do Código Eleitoral - Possibilidade de Fornecimento, Pela Justiça Eleitoral, de Certidões Que Reflitam a Suspensão de Direitos Politicos, das Quais Constem a Natureza da Restrição e o Impedi...

    ...RECURSO CABÍVEL DA DECISÃQ QUE HOMOLOGA O DEPÓSITO E ...3. Recurso especial provido.' ~ . (STJ, REsp 914.438/SP, Rei. ... certidão com o teor acima enunciado, em modelo já existente no sistema de alistamento eleitoral ... ocorra, assim, ao meu pensar a petição deve ser rejeitada por não estar descrita ...

  • Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de segurança 158-31.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição da República, a teor do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça. Sustenta a União que, embora no aludido mandado de segurança a autoridade dita coatora seja o Presidente do TRE/PI, este, na realidade, ao determinar o retorno dos servidores lotados em cartórios de Teresina, na Secretaria e outros órgãos daquela Corte às zonas eleitorais de origem, limitou-se a cumprir determinação do CNJ. Assim, alega que a concessão de liminar em ma...

    ...A petição inicial do writ of mandamus defende que o ato a ..., o Plenário do TRE/PI considerou que o modelo generalizado de decisão utilizado pela ...Colaciono alguns exemplos: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. ... compõem a relação processual, especialmente se houver de declinar de sua competência, em ...

  • Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de segurança 171-30.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição da República, a teor do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça. Sustenta a União que, embora no aludido mandado de segurança a autoridade dita coatora seja o Presidente do TRE/PI, este, na realidade, ao determinar o retorno dos servidores lotados em cartórios de Teresina, na Secretaria e outros órgãos daquela Corte às zonas eleitorais de origem, limitou-se a cumprir determinação do CNJ. Assim, alega que a concessão de liminar em ma...

    ...A petição inicial do writ of mandamus defende que o ato a ...Inobservando o prazo para recurso administrativo (já interposto!), que comporta, ..., o Plenário do TRE/PI considerou que o modelo generalizado de decisão utilizado pela ... compõem a relação processual, especialmente se houver de declinar de sua competência, em ...

  • Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de segurança 171-30.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição da República, a teor do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça. Sustenta a União que, embora no aludido mandado de segurança a autoridade dita coatora seja o Presidente do TRE/PI, este, na realidade, ao determinar o retorno dos servidores lotados em cartórios de Teresina, na Secretaria e outros órgãos daquela Corte às zonas eleitorais de origem, limitou-se a cumprir determinação do CNJ. Assim, alega que a concessão de liminar em ma...

    ...A petição inicial do writ of mandamus defende que o ato a ...Inobservando o prazo para recurso administrativo (já interposto!), que comporta, ..., o Plenário do TRE/PI considerou que o modelo generalizado de decisão utilizado pela ... compõem a relação processual, especialmente se houver de declinar de sua competência, em ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

    ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;. Nesse sentido, é a ...RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO ...O terceiro pode, por petição simples, requerer seu ingresso no processo na ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não ...

  • Representação. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais do Fundo Partidário. Conversão em Tomada de Contas Especial. Rejeição das Alegações de Defesa. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ... em exame procedido no Tribunal Regional Eleitoral, e relativa a recursos federais oriundos do Fundo ..., e diante do quadro noticiado pela petição inicial encaminhada por cópia pela Procuradoria ...73-V2 (arts. 2º, 3º, inciso II, VI e 'MODELO 01 - DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS' - fl. ...

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