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• Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos

Este é um modelo de petição inicial onde o devedor de alimentos (AUTOR) pede a exoneração de sua obrigação de prestar alimentos, anteriormente fixados, ao alimentando (RÉU). Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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• Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos (sem pedido de prisão civil)

Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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• Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos

Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede a revisão do valor dos alimentos anteriormente fixados, podendo o AUTOR ser o alimentante (devedor dos alimentos) ou o alimentando (credor dos alimentos), conforme o caso. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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• Acórdão nº 70028075661 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Possibilidade de recebimento de embargos à execução como impugnação, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Litigância de má-fé - Configura litigância de má-fé a alegação de falsa situação ocorrida durante a tramitação do processo a fim de obter vantagem sobre a parte contrária ex vi art. 17 do CPC. 3. Evidenciado excesso na execução, devendo o saldo devedor ser adequado à modificação realizada na r. sentença que afastou a capitalização mensal dos juros. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70028075661, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)...

...Trata-se, consoante positivado pelo sumário relatório, de ação de embargos à execução ju... financiou um automóvel Fiat Tempra, ano/modelo 1993, enquanto que o documento acostado se refere ...Em sua petição inicial o embargante argumentou que o valor da par...

• Modelo de petição inicial de ação de alimentos

Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede alimentos ao RÉU, que pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Inclui-se, entre outros requerimentos, pedido de pensão alimentícia, menção a alimentos provisórios e pedido alternativo de hospedagem e sustento. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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• Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil

Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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• Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...

..., sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de defes..., ela deverá ser requerida logo na petição inicial, antes da citação do réu, de molde a pr...A propósito, em se tratando de rito sumário (em que a denunciação da lide é excepcional), a...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... agravo de instrumento acima mencionado (petição 15468/2006). Determinei a reautuação dos autos, ... refere à exigência da apresentação do modelo de gestão do projeto -, sob pena de viciá-la; se...98. Vale transcrever os tópicos do sumário elaborado: Volume I 1. APRESENTAÇÃO 1.1 O Empree...

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

... da Presidência deste Tribunal na Petição n. 1621⁄PE, confirmada em sede de agravo regimen... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç...AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICABILIDADE. SENTENÇA PU...

• Relação nº 276/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2010

Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed

...5. O recorrente, então, juntou petição aos autos (fls. 21/81), discordando do entendiment... de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, caut... Brasileiro, para promover o arquivamento sumário de TCE no âmbito desta Corte e na origem, quando ...