modelo procuração em causa propria
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ... propagação comercial da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados por terceiros não ..., quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;. V - reprodução ...§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - emolumentos e custas dos serventuários da ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
...1.438, 1.448, 1.452 e 1.462; procuração para casamento, art. 1.542; pacto antenupcial, ... não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha ...684. . O mandato conferido em “causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem ...MODELO GERAL BÁSICO DE PROCURAÇÃO bastante que fazem ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão. Art. 144. O INSS ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., não os pratiquem, todavia, por conta própria;. d) emolumentos e custas dos serventuários de ... e da data de vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança. Parágrafo ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais. ...
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Processo nº 2005.068.001962-4 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Marzo de 2011
Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador,
...causa própria. Na presença de termos ..., é patente que o cartório tomou um modelo-padrão de procuração em causa ... -
Tabelionato de Notas
... PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE FAZ (PRENOME E SOBRENOME), NA FORMA ... competência territorial, podendo ser na própria Serventia Notarial ou outro lugar, desde que ... . 6 • TABELIONATO DE NOTAS . 6.2.3 Modelo de procuração pública . (Brasão da ... 6.3 PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA 6.3.1 Legislação aplicável . O ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ...§ 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não ...Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...firmeza própria dos bons advogados, e tem sido prazeroso dialogar ...voltada a tal desiderato. Como causa à definição da competência originária deste ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...ção está: (i) no rodapé da procuração juntada no. processo pelos advogados do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...V - o valor da causa;. VI - as provas com que o autor pretende ... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...própria lei especial, se houver. Embora nem sempre a ...V – o valor da causa;. VI – as provas com que o autor pretende ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ...
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Ética profissional
... de Maria pelo acompanhamento da causa. . (D) deverá ser feita sem menção do motivo ... Exame Unificado 2010.1 foram feitos pela própria organizadora da prova. . conforme art. 12 do ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... de inquérito policial por falta de justa causa à persecutio criminis. . Em V. Exa. decida que ... de autoria que são corroborados pela própria confissão do delatado (fls. 16). . DA ... de pedido de habilitação e a procuração foram elaborados por meu grande amigo, Fernando ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... de Conformidade, denominado na ementa da própria lei de “Programa Nos Conformes”: “neste ...ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... e Plenário, por meio de ferramenta própria do sistema, a adoção da medida solicitada pela ..., em até 5 (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em vigor’; dar ‘a coordenação própria" a essas disposições’ e, nesta conformidade, \xE2\x80"... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...íveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ...MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e ... c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
...O julgamento da causa, assim, restringiu-se à responsabilidade da ré ... NUNES DE ARAÚJO ME o veículo Marca Modelo VOLVO, ano 2005/2005, placa JOA2810, chassi .... Conforme declarado pela própria ré, tanto no Instrumento Particular de ... gerente signatário não constar na procuração do banco; 3) assinatura do gerente não ter sido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... As Seções têm personalidade jurídica própria", com autonomia administrativa e financeira, nos t\xC3"... prèviamente a autoridade ou o órgáo em causa;. XIII ? alterar o Código de Ética ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...modelo de gestão complexo através de ... da legalidade para a compreensão da própria existência do Estado, a se iniciar pela ...Não depende de procuração, nem de poderes especiais ao gerente, agente ou ... princípio por se poder referir, tanto à causa, como aos efeitos de uma regulação jurídica. ...
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. ... EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO . 1. PROCURAÇÃO (p/ a esfera administrativa) . (deixar dez ... antes junto ao órgão, pedir junto à própria defesa, nos termos dos arts. 29 §§ 1º e 2º, ... que o recorrente estava alcoolizado por causa do acontecido, autuou-o na infração do art. 165 ...
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Direito processual civil
... à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... no exercício de sua competência própria, o julgamento do apelo compete ao Tribunal de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos . Data: 27/10/1994. O art. 37 do CPC/73 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - emolumentos e custas dos serventuários da ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ...