modelo procuracao em causa propria

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  • Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só, não legitima o proprietário não locador para a propositura dessa ação específica, porque envolve a rescisão de contrato do qual ele não faz parte e que pode decorrer de relação jurídica entre o proprietário e o locador (subl...

    ...­fica não constitui procuração em causa própria. Na presença de termos ... de mandato, tomando-se um modelopadrão de procuração em causa própria, mas nele ...

  • Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" - Procuração para propor ação - Procuração com poderes ad judicia para o foro em geral (por instrumento público ou particular) - Procuração para cessão de direitos hereditários - Procuração para hipotecar imóvel - Procuração em causa própria para venda de imóvel - Modelo de procuração por instrumento público - Procuração de estrangeiro para permanência ou estada no país - Procuração recíproca co...

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    ...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de ... propagação comercial da matéria viva em causa. VII- aos atos praticados por terceiros não ..., quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;. V- reprodução ou ...§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, ...

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    ...III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. ... dezesseis anos completos tenha economia própria. ARTIGO 6. A existência da pessoa natural ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...

  • ...Tem legitimatio ad causam , conceito de direito material, aquele que for ... dezesseis anos completos tenha economia própria. Quanto ao inciso V do art. 5 o do CC que prevê ..., por ato de vontade, mediante procuração (instrumento do mandato), poderes gerais ou ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ...

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    ..., cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ... com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...

  • REDUÇÃO SALARIAL. COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A redução do percentual pago a título de comissões com prejuízo ao empregado caracteriza alteração lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT. ACÓRDÃO PRELIMINARMENTE, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do apelo da reclamada por deserto. PRELIMINARMENTE, ainda, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso da demandada por inexistente. Ainda PRELIMINARMENTE, por unanimidade, conhecer do aditamento ao recurso, presente às fls. 504-8, exclusivamente no pertinente à inconformidade com a determinação de que as diferenças de comissões reconhecidas repercutam nas horas extras, bem assim com relação à inconformidade com a jornada de trabalho arbitrada para

    ... por inexistente, considerando que a procuração que outorgava poderes à pessoa que assina a ... seguidos de folga compensatória; que a própria autora admite em seu depoimento que, pelo menos ..., sob pena de agasalhar enriquecimento sem causa do trabalhar, que do contrário receberia ... passou a 0,5% por carro, com exceção do modelo Vectra, novo, que a comissão era 1%; que este ...

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    ... externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...ão, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...

  • Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por Maria Teresinha Almeida Santana, Qualificada nos Autos, em Face da Decisão Laborada Pelo Mm. Juiz da 11ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação Ordinária Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil Com Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito e Oferta de Caução Nº 0054452-93.2010.805.0001, Ajuizada contra o Banco Safra S/a, Deferiu Parcialmente a Antecipação de Tutela Ali Pleiteada. A Aludida Decisão Determinou à Instituição Bancária que se Abstenha de Incluir o Nome da Acionante nos Cadastros de órgãos de Proteção ao Crédito e de Protestar Títulos Decorrentes da Dívida em Discussão Enquanto Perdurar a Tramitação do Feito, Devendo, Outrossim, o Bem Financiado Permanecer sob Sua Posse Até o Jul...

    ... de veículo da marca FIAT, modelo SIENA ELX FLEX, ano e modelo 2009/2010, placa ..., esboçando, assim, uma justa causa para sua falta. “Justa causa”, conforme ...

  • PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...

    ..., ao fundamento de que ausente a procuração da empresa cedente (1ª agravante) à advogada ... acerca de um prejuízo que lhes foi causado por Sérvio, este consórcio no processo, em ...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ... a recorrente, podendo se valer de ação própria para impugnar os valores que julgava incorretos, ...

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