modelo procuracao em causa propria

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  • Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só, não legitima o proprietário não locador para a propositura dessa ação específica, porque envolve a rescisão de contrato do qual ele não faz parte e que pode decorrer de relação jurídica entre o proprietário e o locador (subl...

    ...­fica não constitui procuração em causa própria. Na presença de termos ... de mandato, tomando-se um modelopadrão de procuração em causa própria, mas nele ...

  • Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" - Procuração para propor ação - Procuração com poderes ad judicia para o foro em geral (por instrumento público ou particular) - Procuração para cessão de direitos hereditários - Procuração para hipotecar imóvel - Procuração em causa própria para venda de imóvel - Modelo de procuração por instrumento público - Procuração de estrangeiro para permanência ou estada no país - Procuração recíproca co...

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    ...III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. ... dezesseis anos completos tenha economia própria. ARTIGO 6. A existência da pessoa natural ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...

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    ...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de ... propagação comercial da matéria viva em causa. VII- aos atos praticados por terceiros não ..., quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;. V- reprodução ou ...§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, ...

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    ..., cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ... com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...

  • ... são encontradas, algumas, no seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante. Na ... venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a ..., os artesãos criaram uma das poderosas causas da destruição da velha ordem social. A ...Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. A ...

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    ... externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...ão, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...

  • ... em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula n. 100 - ..., quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa ... recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante ... - Estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito judicial para ...

  • Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por Maria Teresinha Almeida Santana, Qualificada nos Autos, em Face da Decisão Laborada Pelo Mm. Juiz da 11ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação Ordinária Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil Com Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito e Oferta de Caução Nº 0054452-93.2010.805.0001, Ajuizada contra o Banco Safra S/a, Deferiu Parcialmente a Antecipação de Tutela Ali Pleiteada. A Aludida Decisão Determinou à Instituição Bancária que se Abstenha de Incluir o Nome da Acionante nos Cadastros de órgãos de Proteção ao Crédito e de Protestar Títulos Decorrentes da Dívida em Discussão Enquanto Perdurar a Tramitação do Feito, Devendo, Outrossim, o Bem Financiado Permanecer sob Sua Posse Até o Jul...

    ... de veículo da marca FIAT, modelo SIENA ELX FLEX, ano e modelo 2009/2010, placa ..., esboçando, assim, uma justa causa para sua falta. “Justa causa”, conforme ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR. FORENCIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PELO VENDEDOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPOSTAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRENTE - O prazo de três anos começa a ser contado quando, sob o ponto de vista jurídico e fático, o cidadão pode exercer de fato sua pretensão, ao ajuizar ação de reparação civil contra o autor da conduta danosa. No caso dos autos, o marco inicial do prazo de três ano...

    ... sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na ... ação foi proposta em 07.02.2008, a procuração para alienação da motocicleta foi outorgada ao ... a uma motocicleta, marca Honda Turuna 125, modelo 1985, placas IBC 1807. . Diferentemente da ..., a procuração efetivou-se ´em causa própria`. Destaco que, dentre os poderes amplos do ...

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