modelo procuração representar em audiencia
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... lucros a que se refere este artigo representar sobre o capital total (Lei nº 7.799, de 1989, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Parágrafo único. Cabe à Ordem representar, em juízo e fora dêle, os interesses gerais da ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... a notificação da renúncia, a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... 320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ... os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria ... Art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... ções do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Ética profissional
... afirmar que Anderson continuará a representar Adriana por (A) 10 dias, contados da ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , à autoridade judiciária, podendo representar crime ... contra a honra” (in Código de ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... ção está: (i) no rodapé da procuração" juntada no ... processo pelos advogados do escrit\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ), por meio do qual se veio a representar tanto pela prorrogação das interceptações ... , em até 5 (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... O instrumento do mandato é a procuração, vale dizer, é o documento em que o cliente ... incumbência recebida de outro, irá representar o empregador junto ao Poder Judiciário. Não há ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... no conjunto nôvo efeito técnico, ou representar solução original de problema técnico ou ... caso, dispensada a apresentação da procuração em cada processo, desde que indicado, nesses ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... liberais não tem legitimidade para representar em dissídio coletivo os exercentes da profissão ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... AUSENCIA DA PARTE EM AUDIENCIA DE SANEAMENTO. PUBLICAÇÃO ERRONEA. CERCEAMENTO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... pondera que “[ ... ] conhecer é representar-se um objeto. É a operação imanente pela qual ... /563_ICPC_22_Relatorio%20de%20 Audiencia.pdf. Acesso em 17 de fevereiro de 2019 ... ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se encontrasse impedido de receber procuração, ou não ser, o advogado, por motivo relevante e ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... à conciliação, desde que possam representar um expressivo contributo ao objetivo medular ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... detentores do poder familiar, representar os filhos até os 16 anos e assisti-los dos 16 ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... de pedido de habilitação e a procuração foram elaborados por meu grande amigo, Fernando ... representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei ...
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Da advocacia
... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... humanização do Estado, que se faz representar pela figura do juiz, em audiência.” ... 3. a procuração tácita passada em audiência ou apud acta ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ... lucros a que se refere este artigo representar sobre o capital total (Lei n° 7.799/89, art. 71, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... os empregados poderão fazer-se representar ... pelo Sindicato de sua categoria. § 1º É ... carta de preposição aos autos ou a procuração, quando o empregador não as apresenta em ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Direitos da Personalidade
... conforme instrumento de mandato – procuração – de folha 26, anexaram-se os documentos de ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... A indenização deve representar compensação razoável pelo constrangimento ...
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Controle de constitucionalidade
... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... o STF sem a necessidade de se fazerem representar por Advogado. Por outro lado, os legitimados dos ... ser acompanhada de instrumento de procuração com poderes específicos, no qual deve constar ...
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Alimentos
... fixado a título de danos morais por representar solução coerente com o sistema. 7. Recurso ... , por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento. 270 ... e) reter o ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Contratos em Espécie
... Sendo caso de o alienante representar-se por procurador, é mister a apresentação do documento de procuração, o qual deve, obrigatoriamente, ser elaborado por ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ...