modelo queixa crime ameaca

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1.214 documents for modelo queixa crime ameaca
  • HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...

    ...PREJUDICIALIDADE DA ORDEM QUANTO À QUEIXA. . A conduta imputada ao paciente, prática de ... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; .. Art. 127. O Ministério Público é ...Como truísmo, o modelo de constitucionalismo da atualidade, qual seja, o ...

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    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...

  • PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...

    ... 1 (um) salário mínimo por dia-multa, pelo crime do art. 344, do Código Penal. - Elder Félix ... não caracterizam violência, ou grave ameaças; não se apresentam como constrangimento, mas, ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... depois que Paulo Zuanão retirasse sua "queixa" na Polícia Federal; que no referido encontro ...

  • O Globo RIO - O ator Murilo Rosa, de 42 anos, o Élcio de "Salve Jorge", deu queixa na última sexta-feira na Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, acompanhado do advogado Ricardo Brajterman.

    ... recente que o ator fez com a mulher, a modelo Fernanda Tavares. Murilo descobriu que as imagens ... não descobrir o responsável por essa ameaça. Em maio do ano passado, depois do episódio em ...

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    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ARTIGO ... crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

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    ...ARTIGO 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ... atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;. II - se cometeu ...II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;. III - a prisão ...

  • O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

    ... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ..., sempre pronta e esmagar qualquer ameaça de reforma da ordem social vigente ." 26 - ... quaes terão logar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos ...O Imperador poderá suspendel-os por queixas contra elles feitas, precedendo audiencia dos ...

  • HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE TERIA SIDO CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.252/1954 SEM QUE A DENÚNCIA CONTIVESSE A DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA A PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa corr...

    ... de origem que o condenou tanto pelos crimes de roubo quanto pelo de corrupção de menores, ... na esfera policial, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu ... do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ... qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a ...

  • PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...

    ... ato praticado em alegado desacordo com o modelo legal. SÉTIMA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA ...A incidência de duas majorantes sobre o crime de tráfico e sua aplicação também sobre o ...a meramente informativa da denúncia ou da queixa, eventual irregularidade no inquérito policial ... na casa da interroganda; que havia ameaçado terminar o namoro com Thiago Bermudes caso ele ...

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