modelo recibo pagamento comissão
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...V- talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento ... Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão" ou de função de direção ou assessoramento de \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...V - resumo; e. VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. ARTIGO ... inventor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências ...árias diligências, bem como designar comissão, que poderá incluir especialistas não ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior ... reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.?. ?Art. 28. Serão ... salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ...ê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"... nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...g) critérios de medição e de pagamento;. h) forma e critérios de seleção do ...L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ...I – registro de ponto;. II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... constantes do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído pela Lei nº ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... § 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ... de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ... previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários;. II - os projetos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ...pagamento de contribuições relativas a competências ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às ...modelo, nas seguintes hipóteses:. a) em decorrência da ... mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente. Art. 55. ... dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários. Art. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ..., salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e. III - outros ... parte de pagamento de outros, exigirão recibo do vendedor ou transmitente, de que constem o seu ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento;. b) o ...á permitida a dedução das despesas de comissão e corretagens. ARTIGO 13. Na cédula B será ...Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega, querido feita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ..., respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1o, da ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela. . Art. 87. O disposto ... de serviços, desde que identificados no recibo pertinente e registrado no SICONV. § 6o A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ...§ 3º O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de ..., distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e o Vice-Presidente serão nomeados, em comissão, pelos Governadores dos Estados e do Distrito ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ...IV - comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;. V - ... contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ..., respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º , da ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ... de serviços, desde que identificados no recibo pertinente. § 6.A exigência contida no inciso I ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... por um Diretor-Geral, nomeado, em comissão, pelo Presidente da República dentre ...XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ... de trânsito, ou seus agentes, mediante recibo, fixando-se o prazo de trinta (30) dias para o ...Art. 193. O pagamento da multa não exonera o infrator de cumprir as ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... de serviços, desde que identificados no recibo pertinente. § 4º A exigência contida no inciso ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... obtenção pelos interessados exige o pagamento prévio dêsse documento e o pagamento prévio da ...úncia o Presidente a encaminhará a uma Comissão de Instrução, que, ordenará as providências ..., devolverá a segunda com o competente recibo de entrega. Art. 36. A eleição para o Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ...ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada, sem ... aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ... liquidante estranho o juiz arbitrará a comissão" de um a cinco por cento (1 a 5 %) sobre o ativo l\xC3"...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... de serviços, desde que identificados no recibo pertinente. § 4º A exigência contida no inciso ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 1º O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, ... fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no ... o salário for pago por porcentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo ... Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive ...Do Depósito de Ações e da Emissão do Recibo". Art. 18. A União e as entidades da Administraç\xC3"... externo independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que será ... CND, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado. Art. 39. A ...