modelo recibo quitação pensão alimenticia

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  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...35, § 4º). SEÇÃO IV. Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ..., transigir, desistir, receber e dar quitação, e firmar compromisso. Art. 109. O procurador que ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ...XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária;. XII – ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... qual se funda a demanda, dar e receber quitação e firmar compromissos específicos, conforme se ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , ..., o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo"), acompanhados da prova da efetiva contraprestaç\xC3"...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. Portanto, somente ... o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...: apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ...quitação das parcelas rescisórias dentro do prazo ...382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia. . Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 . ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... Art. 201 . As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o ...órico e Geográfico Brasileiro, onde é recibo com pareceres laudatórios . 122 . . e a ... em cadastro de inadimplentes após quitação de débito . 10 salários mínimos . ... § 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o ...
  • Direito processual civil
    ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... o entendimento de que é necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. (..)" STF HC 92817 RS, Rel. Min. ... carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2 o Sendo o citando pessoa jurídica, será ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... ADRIANO confirma a compra de imóvel, uma pensão, onde pai de GLAUCO toma conta (Transcrição n° ...ção com a prisão do MOISÉS porque o recibo do caminhão que estava transportando a droga ... — ANDRÉ comenta com RODRIGO sobre quitação de apartamento por R$ 435.000,00, envolvendo a ... caso positivo, ANDRÉ paga pensão alimentícia? Qual o valor? QUE foi casada com ANDRÉ de 2002 ...
  • Legislação
    ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte. . 258 . . CLT LTr . fundo dE ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
  • Legislação Complementar
    ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte. . § 2º As cotas atribuídas a ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
    ...Recurso de Revista não conhecido. QUITAÇÃO — Enunciado n. 330/TST. A tese, firmada pelo ...à limitação da eficácia liberatória do recibo de quitação devidamente homologado às parcelas ...O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para ...A pensão alimentícia é devida à viúva até a data em que a vítima ...
  • Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
    ... comprovadas nos seguintes termos: juntou o recibo de compra do brinquedo e duas mídias ... à vista de R$ 400.000,00, dando quitação de todo o débito. . Sobre o tema, diz o art. ... conteúdo para certo tipo de “situação modelo”. . Nesse plano, os princípios exercem uma ... determine ao último que lhe pague uma pensão alimentícia. Pedro, por óbvio, está ...
  • Advocacia extrajudicial
    ...ção e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou não pelo cônjuge ... de Cadastro do Incra e da prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ..., e, também, para receber e dar quitação, no caso do réu (CPC, art. 105). . § 11 . A ... de salários deve ser feita mediante recibo, ou por qualquer outro por meio documental (CLT, ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. . § 1º O capital a que se refere o caput , ...
  • Da advocacia
    ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ...-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. 4. "Esse ... que a condenação incluir o pagamento de pensão por ato ilícito, a base de cálculo da ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"... probatório, consoante se denota do recibo trazido ao feito, correspondente ao recebimento ...
  • Ministério do Trabalho
    ... a segunda via ao interessado, como recibo. Rendimentos Pagos por Decisão da Justiça do ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório . A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ...ência de contribuições sociais para quitação dos pedidos que a originaram, ou o reconhecimento ... de admissão e afastamento, percentual de pensão alimentícia a ser retida na rescisão, data do ...
  • Do Contrato Individual de Trabalho
    ...modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o ... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência ..., salvo para pagamento de prestação alimentícia;. (..). § 1º A impenhorabilidade não é ...ência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização ...
  • Modelos de peças processuais
    ... apresentarmos as peças, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de ... sem reserva de poderes, receber e dar quitação, acordar, bem como declarar a hipossuficiência ..., pois o juiz fixará o valor da pensão, observando o trinômio: a) necessidade de quem ...REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANÁLISE DO TRINÔMIO . 70 . . ...recibo. . 73 . . Há aproximadamente um ano, a ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. Portanto, somente ... de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
  • Do Direito de Ação
    ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ...ção da obrigação de pagamento de uma pensão alimentícia. . Observe, a partir do exemplo ..., receberam indenização e deram quitação, o que poderia, à primeira vista, levar à ..., como comprova por meio de contrato e de recibo que junta naquela oportunidade, embora não tenha ...
  • Do processo judiciário do trabalho
    ... distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do ..., consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC. . Essa ...ção, a fim de se definir o valor da pensão alimentícia) que o autor, a quem, em tese, ... do Judiciário, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ...O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ...I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ...ública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, ...OJ SDI-1 T n. 42 do TST — PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE ... não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. OJ SDI-2 ...
  • Da rescisão
    ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de ...ória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do ... utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na interposição do agravo de instrumento, ... valores do FGTS têm natureza alimentícia, gozando de prerrogativas, exatamente, porque ...
  • Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
    ... execução, devendo ser feita a sua quitação" na folha de pagamento do mês subsequente, caso n\xC3"... § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos ... “ Art. 545 a 602 É fato que o modelo sindical adotado no País ainda é praticamente o ..., consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via ...ção, a fim de se definir o valor da pensão alimentícia) que o autor, a quem, em tese, ...

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