modelo recibo rescisao trabalhista
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.?. ?Art. 28. Serão ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...I – registro de ponto;. II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...modelo, nas seguintes hipóteses:. a) em decorrência da ... dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários. Art. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ... registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ... em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Do contrato individual do trabalho
... Obs.: Com a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 ... Acréscimo § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto . Modelo de Contrato de Experiência . (nome completo), ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... pagamento de salário (documento, isto é, recibo assinado 386 ), insalubridade e periculosidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ...: apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada. . ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Advocacia extrajudicial
.... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...trabalhista em relação ao empreiteiro. . MODELO DE ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... houver falta de emissão de nota fiscal, recibo" ou do- cumento equivalente, no momento da efetiva\xC3"... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ...ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ...477 da CLT determina que o recibo de rescisão contratual contenha a ...
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Da elaboração da ação trabalhista
...840 da CLT, § 1º. Segue modelo de qualificação:. FULANO DE TAL , ...ção ao qual acreditava ser tão somente o recibo de seus haveres rescisórios, restando impugnado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
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Modalidades de contrato de trabalho
... determinado, o contrato de experiência (modelo 7, p. 272) deverá ter a duração máxima de ... a aplicação da legislação trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator ..., mas também a nota fiscal ou o recibo do valor efetivamente gasto pelo trabalhador. ...
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Direito do Trabalho
...(a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez ...88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ..., o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo"), acompanhados da prova da efetiva contraprestaç\xC3"...
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Casos e Ações
... ressaltar que não cabe reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo — sem prejuízo do ...ANUENTE. MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. O presente ...9. Será entregue o recibo de pagamento que deverá conter a discriminação ...
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Legislação
... I — cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... e 300.000 operários) e a política trabalhista de Getúlio Vargas (1930) na atualidade ... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... parcelas deverão estar discriminadas no recibo de pagamento. As contribuições previdenciárias ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... e 300.000 operários) e a política trabalhista de Getúlio Vargas (1930) na atualidade ... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... parcelas deverão estar discriminadas no recibo de pagamento. As contribuições previdenciárias ...