... jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. ARTIGO 41. São ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois..., salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do i...§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente pode...
RECURSO ESPECIAL CONDOMÍNIO - 1) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OBRA EM ÁREA EM PILOTIS, DE USO COMUM, TRANSFERIDA PELA INCORPORADORA PARA USO COMUM DE ALGUNS CONDÔMINOS - INADMISSIBILIDADE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS NECESSÁRIA; 2) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO RECURSO PARA CONHECIMENTO PELO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284; 3) CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESNECESSIDADE; 4) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INADMISSÍVEL (SÚMULA 7/STJ) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDO; 5) RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Área sobre pilotis de uso comum, não pode ser destinada, por transferência dos incorporadores, para uso exclusivo de alguns condôminos, como se lhes pertencesse como propriedade particular, por infringência à Lei de Condomínios (Lei 4591/1964, art. 3º e 10, IV, e 1...
... da Convenção de Condomínio e do Regulamento Interno, cujas cláusulas restam excluídas de rei... e o restante ocupado por um apartamento modelo, construído em blocos de tijolo tipo 'sical' e pl...
Prestação De Contas. Contrato De Gestão. Falhas Nas Áreas De Licitações, Contratos, Apropriação De Despesas E Controle Contábil E Financeiro Dos Recursos Públicos Transferidos. Indícios De Despesas Irregulares E De Contratação Direta Sem A Devida Fundamentação. Indício De Descumprimento De Determinação Desta Corte. Audiência Dos Gestores. Acatamento Parcial Das Justificativas. Possibilidade De Adoção De Medidas Corretivas. Ausência De Dano. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação. Determinações. Alertas
...8. O Parecer do Dirigente de Controle Interno e o Pronunciamento Ministerial foram juntados às ... de 25%, permitido pelo artigo 23 do Regulamento para a Aquisição e Alienação de Bens e para a ...Discussão conceitual acerca do modelo instituído pelas OS. Quanto ao regime jurídico d... embutidos diretamente no aluguel e condomínio (segurança e vigilância, serviços de água e es...
... de Investimentos e dos Fundos em Condomínio .............. Art. 116. CAPÍTULO X - Das Socieda..., pelo correio e sob registro, ficha de modelo oficial, visada por órgão do Ministério Públi... outros produtos manufaturados, no mercado interno, quando realizadas por estaleiros de construção ...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
... Código de Processo Civil e do Regimento Interno, o feito será julgado hoje, porque não há possi... reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percen..., representando um avanço na busca de um modelo de gestão ambiental, compartilhada entre os Estad...
CONDOMÍNIO. OBRAS INTERNAS. LESIVIDADE. AUSÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. Restando demonstrado, inclusive por prova pericial, que a unificação de duas unidades condominiais não traz nenhum prejuízo estrutural ou estético ao condomínio, bem ainda por estar autorizada pela SMOV e acompanhada por responsabilidade de profissionais da área de Engenharia e Arquitetura, mantém-se a sentença de parcial provimento. Modificação interna das unidades que não portam ilícito ou prejuízo ao autor. Apelações improvidas. (Apelação Cível Nº 70038682209, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/03/2011)
... que este adequasse as obras ao regimento interno do condomínio. . Pede, ao final, a procedência d..., diante da polêmica, a retomada do modelo original. . Afirma que a modificação das paredes.... Por sua vez, o art. 47 daquele regulamento proíbe que seja danificada a estrutura de concret...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. FACHADA. JANELAS QUE NÃO ATENDEM AO PADRÃO QUE FOI ADOTADO EM ASSEMBLÉIA GERAL CONDOMINIAL. DEVER DO CONDÔMINO EM DE ADEQUAR AS NORMAS CONDOMINIAIS. OBRAS PARA TROCA DAS JANELAS QUE QUANDO FORAM REALIZADAS JÁ AFRONTAVAM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL E O REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIDEDADE E BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPÕE UM PADRÃO ADEQUADO DE CONDUTA DOS CONDÔMINOS, INCLUSIVE NO USO DE SUA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSIO, VISTO QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O CONDOMÍNIO VEM ENVIDANDO ESFORÇOS PARA ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A PADRONIZAÇÃO DO PRÉDIO, TENDO POR DESTINATÁRIOS TODOS OS CONDÔMINOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
... geral realizada em 2007, de um modelo alternativo que permite a substituição da ma...
CONDOMÍNIO. OBRAS INTERNAS. LESIVIDADE. AUSÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. Restando demonstrado, inclusive por prova pericial, que a unificação de duas unidades condominiais não traz nenhum prejuízo estrutural ou estético ao condomínio, bem ainda por estar autorizada pela SMOV e acompanhada por responsabilidade de profissionais da área de Engenharia e Arquitetura, mantém-se a sentença de parcial provimento. Modificação interna das unidades que não portam ilícito ou prejuízo ao autor. Apelações improvidas. (Apelação Cível Nº 70038682209, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/03/2011)
... que este adequasse as obras ao regimento interno do condomínio. . Pede, ao final, a procedência d..., diante da polêmica, a retomada do modelo original. . Afirma que a modificação das paredes.... Por sua vez, o art. 47 daquele regulamento proíbe que seja danificada a estrutura de concret...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ultramar,...2.4. Código Comercial . 2.5. Regulamento nº 737 de 1850 – o Processo Civil . 2.5.1. O d... mora nas contribuições devidas ao condomínio; no direito de família, alguns membros desta pode... as pessoas jurídicas de Direito Público interno (União, Estados e Municípios) e até certos ente...
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