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modelo revogacao mandato
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... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...§ 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará...
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... manutenção, modificação ou revogação, tendo em vista entendimento pacífico, tanto na d...'; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de... de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funç...
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SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. LEI-RS Nº 13.417/10. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA ESPÉCIE. 1. O servidor em exercício do mandato classista não faz jus ao adicional de dedicação exclusiva, por se tratar de vantagem propter laborem. 2. O art. 28 da Lei-RS nº 13.471/10 condiciona o recebimento do adicional de dedicação exclusiva ao servidor cujo exercício profissional se dê em caráter exclusivo na Secretaria da Saúde, em carga horária mínima de 40 horas semanais, podendo a qualquer hora ser convocado para atender à necessidade do serviço. Partindo desta premissa, não há como enquadrar o servidor que exerce mandato classista como detentor do direito d...
... o impetrante em 15DEZ10 requereu a revogação da referida licença e protocolou sua opção pelo...INOBSERVÂNCIA DO MODELO CONSTITUCIONAL. ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUA...
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... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as in... ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... desta Corte Federal não recebeu do povo mandato para decidir sobre políticas públicas. Nós, ju... de Transferência de Material terá seu modelo aprovado pelo regulamento desta Medida Provisória...
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RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea “q” do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a credencial sindical são indevidos os honorários assistenciais uma vez que sua concessão somente é devida nos moldes da Lei 5.584/70. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora.
... derivados), bem como o instrumento de mandato das folhas 75-6 e substabelecimentos de folhas seg... Revogação tácita. A juntada de nova procuração aos autos,... no sentido de que o autor e supostos modelos teriam trabalhado na mesma empresa. Além disso, a...
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MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS. CONSELHEIRO. MANDATO. CARGO ELETIVO. ATO COMPLEXO. DEMISSÃO. Cargo de Conselheiro da AGERGS. Nomeação precedida de indicação pelo Governador e aprovação pela Assembléia Legislativa. Ato complexo. Distinção dos cargos de livre nomeação e exoneração. Art. 8º da Lei 10.931/97, alterada pela Lei nº 11.1929/98. Previsão de destituição do Conselheiro somente por decisão da Assembléia Legislativa. Suspensão da eficácia do dispositivo, pelo STF, que não altera o direito do nomeado. Medida Cautelar na ADI, nº 1949-0. Destituição por ato do Governador. Necessidade de motivação. Ato que tornou sem efeito a nomeação do Conselheiro sem referência aos motivos. Ilegalidade. Direito líquid...
..., não cabendo mais ao Governador a revogação do ato. Por isso, sustenta a violação de seu dir... Órgão de Estado, inegável que o nosso modelo reservou, em sua composição, traço político, p...
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Denúncia Conhecida Como Representação De Unidade Técnica. Diligências. Audiências. Razões De Justificativa Rejeitadas Para Dois Dos Responsáveis. Procedência Parcial. Multa. Determinações E Recomendações À Entidade
... assuntos de natureza administrativa; o mandato, como conselheira, terminou na reunião que aprovo... eficácia, embora não tenha havido a revogação expressa; não houve benefício pessoal. 7.26. Wel... criada em 2002, optou por construir um modelo próprio desde a elaboração de seu estatuto. A d...
