modelo termo acordo extrajudicial trabalhista
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;. XXVII – ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ..., sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações ... de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção ...ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3"...ção do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;. #Incluído pela Lei nº 14.181, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ..., a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ...ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I – as ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ...ão da resolução da sociedade que define o termo inicial do biênio em que permanece a ... a esta modalidade de solução extrajudicial de conflitos. . O tipo legal impõe que esta ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...Na verdade, um meio termo é concebível: ao juiz mostrar-se-á lícito ...De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ...: “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma ... do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... inciso I do caput, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa (3) . . Nesse quadro, o período ... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... de natureza econômica: o prévio comum acordo entre as partes coletivas (nova redação do ... órgão agente , judicial e extrajudicial , além da clássica função de órgão ...-se: g.1) permissão para a celebração de termo anual de quitação de obrigações trabalhistas ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
. @1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...acordo ou a transação para os conflitos individuais. ... da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, consta a anotação sem efeito. ...A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de. colaboração premiada para os autos da ...ção pela ordem constitucional vigente do termo “para. interrogatório”, constante do art. ...ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de. qualquer outra natureza”. Pacto ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... diante de um caso de confissão extrajudicial, com. força para provar a conversa e seu ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ...termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000351-52.2015.5.02.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACORDO COLETIVO QUE REGULARIZOU O SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CF. ALEGADA RENÚNCIA A DIREITOS PRETÉRITOS. TRANSAÇÃO COLETIVA SINDICAL. Amplas são as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, à luz do...
... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . . ACORDO COLETIVO QUE REGULARIZOU O SISTEMA DE TURNOS ... jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada ... a validade ou não de comando disposto em termo aditivo do acordo coletivo de trabalho 2012/2013 ..., estabeleceu-se transação extrajudicial para quitação das 7ª e 8ª horas como extras ...ão a 24 ou 36 horas mensais (dependendo do modelo de revezamento adotado); o parcelamento dos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. § 12. A pauta das ...III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
. @1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...acordo ou a transação para os conflitos individuais. ... da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, consta a anotação sem efeito. ...A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...ficação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título extrajudicial, ...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...termo. Ou seja, a obrigação consignada no título ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...O termo “direito” tem vários significados, tais ...De acordo com Fábio Ulhoa Coelho 21 , “a teoria da ...EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. ... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ...ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ...ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ..., o que é compliance ou conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que ...Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ...
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Direito processual civil
... . De acordo com a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos ... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ..., nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado. ... . SÍNTESE CONCLUSIVA . Qual o termo inicial da correção monetária de honorários ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...