modelo termo caucao

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  • PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. EXTRAVIO DOS AUTOS EM SECRETARIA DO TRIBUNAL. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.063 A 1.068 DO CPC. AUTOS RESTAURADOS. Os dispositivos legais regentes da restauração de autos determinam que, realizada, receberá julgamento. No caso, reproduzidas as peças processuais e a falta de impugnação das partes, fica declarada a restauração dos autos. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. As questões postas ao crivo do douto sentenciante cingiam-se, preponderantemente, a matéria de direito, sendo que os aspectos fáticos da demanda foram suficientemente elucidados. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE A...

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    ... direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #Redação dada pela Lei ...II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. ARTIGO 261. ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...

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    ...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de ..., antes da expressa aceitação de seus termos pelo interessado, desistir da oferta, não se ... réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos ...

  • Representação. Irregularidades Na Celebração de Convênios Visando à Capacitação de Funcionários da Secretaria de Educação Estadual. Suspensão Cautelar do Repasse de Recursos. Oitiva. Conversão em Tomada de Contas Especial. Citação Solidária Dos Responsáveis. Revelia de Alguns. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa e das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débitos Solidários. Multas Individuais. Configuração de Dano ao Erário. Declaração da Inidoneidade das Empresas para Participar de Licitação Junto à Administração Pública Federal. Inabilitação para Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública Federal. Autorização para a Cobrança Judicial das Dívidas. Remessa de Cópia à Procuradoria da República. Determinações...

    ... pelo feito, instruiu os autos nos termos a seguir reproduzidos, devidamente ajustados na ... o certame" e "existe liberação de caução, para empresas que já prestaram serviços, pois ..., e com segmentos que não constavam do modelo apresentado pela SEED/SE, como por exemplo ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fl. 165) que indeferiu o pedido de substituição da caução nos autos da Ação Cautelar de Oferecimento de Caução de Bem Móvel, para fins de suspensão do débito administrativo e expedição de CPD-EN, ajuizada pela agravante. Sustenta que a decisão ora agravada merece reparos, porquanto não há óbice à substituição do bem que garante os débitos administrativos, bem como porque a negativa apresentada pela Fazenda é genérica. Aduz que o bem cuja caução foi tomada a termo nos autos, qual seja uma usina de asfalto modelo UACF 17P-2, vem se depreciando em razão da passagem do tempo, perdendo valor de mercado, o que leva a executada a interessar-se pela sua venda, com a consequente manutenção da garantia da ação através de bem cujo valor sob...

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    ... financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela Secretaria ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da ...

  • TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE INFRAÇÃO AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. NATUREZA DA INFRAÇÃO. CAUTELAR. CAUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É da competência do Técnico do Tesouro do Estado lavrar termos de ocorrência ou de apreensão e outros, relativos a fatos constatados no trânsito de mercadorias, submetendo o ato, em qualquer hipótese, à homologação de Fiscal de Tributos Estaduais. Art. 10 do Livro IV do RICMS/RS. 2. A Lei Estadual n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, exige a notificação do sujeito passivo da lavratura do Auto de Lançamento. É desnecessária a notificação para defesa prévia da lavratura do Termo de Infração ao Trânsito de Mercadorias diante da inexistência de previsão legal da notificação antecipada. 3. O transporte de mercadorias desacompanhad...

    ...natureza da infração. cautelar. caução. honorários advocatícios. 1. É da competência ..., observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações: . b) a ...

  • TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE INFRAÇÃO AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. NATUREZA DA INFRAÇÃO. CAUTELAR. CAUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É da competência do Técnico do Tesouro do Estado lavrar termos de ocorrência ou de apreensão e outros, relativos a fatos constatados no trânsito de mercadorias, submetendo o ato, em qualquer hipótese, à homologação de Fiscal de Tributos Estaduais. Art. 10 do Livro IV do RICMS/RS. 2. A Lei Estadual n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, exige a notificação do sujeito passivo da lavratura do Auto de Lançamento. É desnecessária a notificação para defesa prévia da lavratura do Termo de Infração ao Trânsito de Mercadorias diante da inexistência de previsão legal da notificação antecipada. 3. O transporte de mercadorias desacompanhad...

    ...natureza da infração. cautelar. caução. honorários advocatícios. 1. É da competência ..., observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações: . b) a ...

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    ... de filiação ou taxa de franquia e de caução; e. c) valor estimado das instalações, ...XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do ...ARTIGO 9. Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus ...

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    ... 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...

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