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modelo uniao estavel
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte. Recurso especial p...
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Reconhecimento e dissolução de união estável - Procedência - Inadequação - Uni ão estável não caracterizada - Recurso provido para julgar a ação improcedente. O tempo de convivência é demasiado reduzido e as circunstâncias levam à conclusão de que tudo não passou de mero namoro, sem o escopo das partes estabelecerem família, constituindo o relacionamento de mera tentativa de convivência, em união, por assim, dizer, totalmente instável, razão pela qual nada há a ser partilhado e o desfecho da lide é o de improcedência. "Além dos requisitos de ordem objetiva, a união estável exige o elemento a- nímico, intencional, consistente no propósito de formação da família, con forme expressamente consta de sua conceituaçõo legal. (...) Aparta-se desse modelo de união estável a convivência de home...
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... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na poss... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessi...
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APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. FGTS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VALORES EMPREGADOS NA COMPRA DO IMÓVEL DO CASAL. COMUNICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. 1) Afirmada a união estável, e não existindo pacto escrito em sentido diverso, incidem na hipótese as regras do regime da comunhão parcial de bens, havendo presunção de que os bens adquiridos na constância da relação e a título oneroso são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum. 2) Caso em que os valores do FGTS e da reclamatória trabalhista recebidos pelo apelante foram usados para adquirir patrimônio comum durante a constância da união, inexistindo prova de que são oriundos de período anterior à união, razão pela qual, indemon...
..., adquiriram um automóvel Corsa, ano/modelo 1996, placas IEY 7691 (. em 19.03.2007, fl. 51. ),...
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RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. - No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nos termos do art. 217, I, "c" do referido Estatuto. - Além do mais, o próprio INSS...
... de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenc...
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Pensão Civil. Viúva e Companheira. Inexistência de Sentença Judicial Reconhecendo a União Estável. Pagamento Destacado de Percentuais Decorrentes de Planos EconÔmicos. Inclusão de Menor Sob Guarda de Beneficiário Após o Falecimento do Instituidor. Destaque de Atos para Ser Promovido o Contraditório e Ampla Defesa. Ilegalidade Dos Demais Atos. 1. Na Ausência De Decisão Judicial, Prevalece A Presunção De Existência Da Sociedade Conjugal, Situação Na Qual Não Há Que Falar Em Direito Da Concubina à Pensão; 2. é Ilegal A Incorporação Ad Aeternum Da Parcela De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após A Data-base Seguinte à Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial E Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, C...
... e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, n...
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... conferiram status de família à união estável e aos núcleos monoparentais, pondo-se, d... a relevância de se adequar o conceito do modelo familiar, já não mais nos moldes tradicionais. A...
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..., para efeito de dependência de segurado, união estável entre o homem e mulher. Apresentadas as c... de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenc...
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... expressa referência ao mesmo, com o que a união estável prevista constitucionalmente é instituto... conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenc...
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...RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDÊNCIA PELA CONCUBIN..., nem pode ser a relação reconhecida como união estável para fins de percepção pela concubina d... e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, n...
