modelo uniao estavel

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  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Rejeita-se a alegação de que a apelante deixou de refutar expressamente os pontos da sentença ou de que seu recurso carece de fundamentação. Não obstante seja sucinta em seu arrazoado (o que é uma qualidade), a recorrente expressa diretamente os pontos da sentença que objetiva modificar e dá suas razões para tanto. 2. SUB-ROGAÇÃO DE VALORES. Não está provado que quantias que a apelante recebeu pelo término de sua relação de trabalho foram destinadas à compra do automóvel no curso da união estável. Não obstante o saque de parte de tal montante três dias depois do depósito bancário, nada indica a origem e a destinação de valores. 3. AVALIAÇÃO DO BEM PARA FINS DE PAGAMENTO DA MEAÇÃO. Diversamente do que constou na ...

    ... avaliação pelas suas características de modelo e ano na data da ruptura da união estável ...

  • PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte. Recurso especial p...

  • Reconhecimento e dissolução de união estável - Procedência - Inadequação - Uni­ ão estável não caracterizada - Recurso provido para julgar a ação improcedente. O tempo de convivência é demasiado reduzido e as circunstâncias levam à conclusão de que tudo não passou de mero namoro, sem o escopo das partes estabelecerem família, constituindo o relacionamento de mera tentativa de convivência, em união, por assim, dizer, totalmente instável, razão pela qual nada há a ser partilhado e o desfecho da lide é o de improcedência. "Além dos requisitos de ordem objetiva, a união estável exige o elemento a- nímico, intencional, consistente no propósito de formação da família, con­ forme expressamente consta de sua conceituaçõo legal. (...) Aparta-se desse modelo de união estável a convivência de home...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. FGTS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VALORES EMPREGADOS NA COMPRA DO IMÓVEL DO CASAL. COMUNICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. 1) Afirmada a união estável, e não existindo pacto escrito em sentido diverso, incidem na hipótese as regras do regime da comunhão parcial de bens, havendo presunção de que os bens adquiridos na constância da relação e a título oneroso são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum. 2) Caso em que os valores do FGTS e da reclamatória trabalhista recebidos pelo apelante foram usados para adquirir patrimônio comum durante a constância da união, inexistindo prova de que são oriundos de período anterior à união, razão pela qual, indemon...

    ..., adquiriram um automóvel Corsa, ano/modelo 1996, placas IEY 7691 (. em 19.03.2007, fl. 51. ...

  • Sylvie Boëchat:

    ... que instituiu a “união estável” como modelo de relação entre casais, alternativa ao ...

  • RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. - No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nos termos do art. 217, I, "c" do referido Estatuto. - Além do mais, o próprio INSS...

    ... de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ...

  • 1. A concepção acerca da família, é consabido, sofreu significantes variações ao longo dos tempos, tendo sido moldada conforme os anseios de cada época. Neste processo evolutivo, algumas de suas características foram preservadas, outras, por não se adequarem mais à realidade social, restaram superadas. Tal processo de adaptação resultou no que hoje se entende por família. 2. Etapa importante do referido processo evolutivo ao qual a família vem se submetendo encontrou eco e reprodução no mundo jurídico, impondo sua representação na Constituição Federal de 1988, cujas inovações conferiram status de família à união estável e aos núcleos monoparentais, pondo-se, desta forma, fim ao conceito "matrimonializado" de família (art. 226 e §§ da CF/88). Neste diapasão, a afetividade, consubstanciada c...

    ... a relevância de se adequar o conceito do modelo familiar, já não mais nos moldes tradicionais. ...

  • Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 132): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO DO MESMO SEXO. RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A preferência sexual do indivíduo não deve ser fator de discriminação, sob pena de malferir preceito vigente na Carta Política de 1988 que contempla, dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, o objetivo de promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (At. 3º, inciso III). O reconhecimento legal das...

    ..., para efeito de dependência de segurado, união estável entre o homem e mulher. Apresentadas as ... de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ...

  • Não é despicienda a análise dos elementos necessários ao casamento, pois o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal faz expressa referência ao mesmo, com o que a união estável prevista constitucionalmente é instituto análogo ao casamento, podendo, inclusive com facilidades, transformar-se neste. No perfeito entendimento da norma constitucional, companheiros são um homem e uma mulher, que vivem como se casados (sentido jurídico do termo) fossem, não havendo qualquer referência (nem permissão - o que não está autorizado, está proibido) a entidades formadas por homossexuais. Contrarrazões às fls. 192/196. À consideração de que a "(...) análise da violação da legislação infraconstitucional apontada implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional (...)" (fl. 22...

    ... conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ...

  • INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união estável não são iguais para todos os efeitos, ou mesmo para os efeitos patrimoniais e sucessórios; senão era desnecessário converter a união em casamento. Não possível converter uma coisa em outra, a menos que sejam desiguais. O propósito foi proteger e não igualar as duas modalidades. Assim, se é constitucional essa diferenciação no casamento, não se poderia supor inconstitucional a opção legislativa...

    ... claramente a sua preferência pelo modelo de família formalmente constituída pelas ...

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