modelos embargos declaracao civel

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... 1.006-2006, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT” (e-STJ fl. 60 – com...C., às fls. 327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local de trabalh...A inegável superação de antigos modelos do direito de família tem se operado pela gradati... Corte de origem, quando do julgamento de embargos infringentes, terminou por conferir, por meio de a...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Traba...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta... é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária l...

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• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto Securato (fls. 1... por que o primeiro paradigma (Apelação Cível nº 89.01.24102-1⁄DF) do TRF 1ª Região versou ... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e out...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

... ter havido fraude, acrescendo que a declaração de invalidade do contrato por prazo determinado im...375, em que julgados procedentes os embargos de declaração interpostos pelo autor (fls. 364/3...(..) ” (sublinhei - Apelação Cível Nº 70001363449, Nona Câmara Cível, Relator Dese...Nos modelos SPRIMAG o volume é de 200 l e nas MANUAIS 100 l c...

• Acórdão nº 2010/0175201-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA INCONCLUSIVA. PROFISSIONAL QUE ALEGA NÃO DETER OS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 424, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de Origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. A reintegração do militar temporário, para fins de tratamento de saúde, dispensa a relação de causa e efeito da doença com o serviço prestado, sendo suficiente que a moléstia incapacitante tenha se manifestado durante o período de caserna, o que basta para que fique caracterizado o nexo de causalidade. A jurisprudência desta Co...

.... Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 346-352). N.... Entretanto, segundo os atuais modelos de constatação probatória, no juízo cível bas...

• Acórdão nº 70020661922 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Agosto de 2007

Embargos de declaração. Alegação de omissão. Relação da ementa com o voto. O que simplesmente ocorreu foi que, na ementa, constou a solução da questão dos dividendos, enquanto, no voto, deixou-se de incluir os respectivos fundamentos por erro involuntário de atenção, proporcionado pelo absurdo volume de serviço, relacionado às ações processuais do tipo e às características das petições de parte a parte, variando em inumeráveis aspectos e em extensão enorme, ocasionando aos juízes extrema dificuldade de considerar e julgar. Enquanto os advogados de parte a parte utilizam-se de petições formulárias e quilométricas segundo as suas pretensões ou defesa, os juízes devem adequar as suas sentenças ou votos nos recursos de caso em caso, mesmo se utilizando de modelos atinentes. A não-inclusão ...

• Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...

...Embargos de declaração: interpostos (fls. 2.506 a 2.520, ... ação de rescisão contratual (2ª vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo – doc. Jun...�ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é car...

• Processo nº 0002683 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 08 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE TECNOLOGIA E PRODUTOS LICENCIADOS. DESVIO DE CLIENTELA POR FUNCIONÁRIOS. PROVA PERICIAL SOBRE DOCUMENTOS, NOTAS FISCAIS E PRODUTOS APREENDIDOS JUNTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS PELOS RÉUS PARA EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA E NÃO AUTORIZADA DE MATERIAIS E SEGREDOS INDUSTRIAIS. PREJUÍZO EFETIVO E PERDA DE CHANCES PELA DEMANDANTE. INDUÇÃO DE TERCEIROS EM ERRO QUANTO À PESSOA CONTRATADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ILÍCITO TRABALHISTA RECONHECIDO FORMALMENTE NA JUSTIÇA LABORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CONSUMIDORES CONFIGURADA. (ART.195, III, LEI 9279/96). CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART.195, XI, LEI 9279/96 PARA OS 4º, 5º e 6º RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, e A...

... o contexto probatório dos autos com os modelos típicos previstos na Lei de Propriedade Industr...

• Acórdão nº 70039157060 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...

... inúmeros consumidores que, em sede de Embargos de Declaração, vem se insurgindo contra as dispo...Common Law. ), modelos estes, radicalmente opostos. Enquanto o Modelo do ...

• Acórdão nº 70039218102 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. VENDA CASADA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualque...

... inúmeros consumidores que, em sede de Embargos de Declaração, vem se insurgindo contra as dispo...Common Law. ), modelos estes, radicalmente opostos. Enquanto o Modelo do ...