ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE A EMPRESA PRATICA TRABALHO ESCRAVO. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, referente à determinação de inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de esc...
... levavam para as frentes de trabalho; recibos de pagamentos com valores zerados ou irrisórios; ...Ao contrário dos modelos constitucionais retórico-individualistas do passa...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Representação Formulada Pela Secex/ac. Irregularidades Na Utilização Do Crédito Instalação. Citação E Audiência De Responsáveis Do Incra, Ibama, Representantes Dos Assentados E De Sociedade Empresária. Contas Irregulares. Solidariedade. Débito. Multa. Inabilitação De Responsáveis Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Envio De Cópia Do Acórdão À Polícia Federal E À Procuradoria Do Estado
...recibos assinados não pelo fornecedor, mas pelo próprio ..., em que estão incluídos orientações e modelos de planos de aplicação individuais e coletivos, ...
... IV, as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu ... locatário, a exibição dos contratos e recibos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 139, e Lei n...
... pena de confissão, fossem juntados os recibos salariais dos modelos onde constam as cidades em q...
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. Apelação parcialmente provida.
... de 2000, não obstante confirmada por recibos e notas fiscais emitidas pelo representante do Pos...QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são com...
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. Apelação parcialmente provida.
... de 2000, não obstante confirmada por recibos e notas fiscais emitidas pelo representante do Pos...QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são com...
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. Apelação parcialmente provida.
... de 2000, não obstante confirmada por recibos e notas fiscais emitidas pelo representante do Pos...QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são com...
Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Ums. Citação Solidária de Todos os Responsáveis Pelo Superfaturamento. Audiência do Gestor por Irregularidades No Procedimento Licitatório. Elementos de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Arquivamento
...Os recibos atestam o recebimento da Carta Convite na sede da ... nas propostas referências a marcas, modelos, e demais informações que pudessem tipificar a q...
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. Apelação parcialmente provida.
... de 2000, não obstante confirmada por recibos e notas fiscais emitidas pelo representante do Pos...QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são com...
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. Apelação parcialmente provida.
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