HABEAS CORPUS. PECULATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A pretensão absolutória, por demandar inevitável incursão no conjunto fático-probatório, não se mostra compatível com a via estreita do habeas corpus. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, condenações sem trânsito em julgado não podem ser utilizadas para exasperar a reprimenda a título de maus antecedentes ou reincidência. Fixada a pena-base no mínimo legal, e considerando-se a imposição de san...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR VIATURA DA POLÍCIA. HONORÁRIOS. ART. 260 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. À falta do indispensável prequestionamento, não se conhece do recurso especial. São aplicáveis os princípios estabelecidos nas Súmulas 282 e 356 do STF. É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, mas desde que um dano e outro possam ser reconhecidos autonomamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação em separado. Na hipótese dos autos, ainda que derivada...
..., e o segundo, decorrente da modificação de sua estrutura corporal, enfim, da deformidade a...
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. APELO DEFENSIVO. O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta. Desta forma, o fato de o acusado estar portando a arma em seu veículo, em dissonância com a legislação pátria, é suficiente para caracterizar o delito. Reclassificação do delito para o artigo 14, caput, da lei nº 10.826/2003, com a consequente modificação no apenamento corporal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O PRESIDENTE. (Apelação Crime Nº 70028522647, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 07/05/2009)
CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA TIPICIDADE, PARA LESÃO CORPORAL DOLOSA, EM GRAU DE RECURSO MINISTERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. IMPROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381 E 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DE PERÍCIA REALIZADA NA FASE DO INQUÉRITO, POR FALTA DE CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DOLO EVENTUAL. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI N....
Processo Civil e Civil. Acidente de Trânsito. Denunciação à Lide. Procedimento Ordinário. Indeferimento. Agravo Retido. Cerceamento de Defesa Inexistente: Ausência de Prejuízo. Preliminares Rejeitadas. Culpa Configurada. Obrigação de Indenizar. Dano Estético e Moral. Negar Provimento ao Apelo. Inobstante a Tutela Almejada Não se Fundar em Acidente de Consumo Propriamente Dito e Sim por Equiparação nos Termos do Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, Tendo o Feito Tramitado Pelo Rito Ordinário, Não Há como se Autorizar a Denunciação à Lide, Considerando a Permissão, Apenas, Pelo Cdc, do Chamamento ao Processo da Seguradora, nos Termos do Art. 101, Ii, e Não a Sua Denunciação. Ademais, Nenhum Prejuízo Concreto Advirá à Ré, Levando-se em Conta que, Através de Ação Autôn...
..., decorrente da modificagao da estrutura corporal do lesado, consistente na deformidade sofrida. Na ...
ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA EVIDENCIADA. Restando comprovada a reincidência, a sanção corporal deverá ser sempre agravada, nos termos do ex...
...12.015⁄2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra ...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL E FURTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA - INADEQUAÇÃO - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO PROVIDO - Comprovada nos autos a prática de ato infracional análogo aos delitos de vias de fato, lesão corporal e furto, a medida socioeducativa de prestação de serviço comunitário se mostra a mais adequada especialmente por restar caracterizada a relação de proporcionalidade entre a medida aplicada, as circunstâncias e a gravidade da infração.
PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E FURTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA PELA MESMA PARTE QUE A REQUEREU. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL AGREDIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFECTIBILIZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO EM LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, I A IV DO CP). PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. I - Nenhuma irregularidade há no fato de ter sido dispensada a oitiva de testemunha que recebia ameaça de vida, ainda mais quando o próprio órgão que o arrolou (MPF) foi quem solicitou seu afastamento. Inexistência de cerceamento de defesa por dois aspectos: a um, a testemunha estava ausente do local do crime no momento em que iniciaram as agressões, a dois, não houve qualquer prejuízo...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Na hipótese, houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de suficiente fundamentação, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. Para concluir em sentido diverso, infirmando...
... da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. . 6. Ordem denegada. ...Passo a analisar os pedidos de modificação do regime prisional e de substituição da sançã...
APELAÇÃO CRIMINAL Uso de documento falso Absolvição com fundamento no artigo 386, III, do CPP Impossibilidade Provas robustas e seguras para lastrear o decreto condenatório Redução da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou modificação do regime inicial de cumprimento de pena Inadmissibilidade Pena exasperada, com fixação em regime mais severo por força de reincidência Penas bem dosadas em regime adequado Apelo não provido.
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