modificacao da lingua portuguesa

• nº 2001.34.00.002922-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Dezembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE ADMISSÃO NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO - EAOF 2001 PARA FINS DE PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA CÁLCULO DA MÉDIA FINAL. INEXISTÊNCIA DE PRESTÍGIO EXAGERADO À PROVA DE CONHECIMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA. MODIFICAÇÃO NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DE NOTA FINAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, qual seja, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não logrando os r...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

...III - promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira;. IV - estímul...�ão não tenha passado por qualquer modificação para se adaptar ao público brasileiro, incluindo ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Estudos Sobre a Directiva 2008/122/CE (Proteção do consumidor relativamente a determinados as pectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisiçã de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)

Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Doutrina

• Acórdão nº HC 158968 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...

...723). No Dicionário de Língua Portuguesa Houassis, a definição de padrinho é ... da tarde, e verifiquei que houve a modificação do entendimento da Seção em relação ao problem...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

..., e desta alteração resulte modificação na Classe de valor do imposto em que se enquadra o... rótulo escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem (L...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Processo nº 0000006 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 16 de Novembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME QUE CAUSA CONSTRANGIMENTO AO REQUERENTE. LEI Nº 6.015/73. MODIFICAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO A PREJUÍZO, EIS QUE O AUTOR JÁ É CONHECIDO PELO NOME QUE PRETENDE ADOTAR: RIQUELMY, NÃO HAVENDO POR QUE NEGAR QUE SEJA UTILIZADA A LETRA "Y" NA GRAFIA DO NOME PRETENDIDO. O NOME É UM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. O BRASIL FIRMOU O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1990, NO QUAL FORAM INCLUÍDAS NO NOSSO ALFABETO AS LETRAS W, K E Y. RECURSO PROVIDO.

• Acórdão nº 2008/0164516-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Março de 2009

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...

...�o basta (..) orientar o fabricante, com linguagem técnica, não ostensiva, sobre como instalar o eq..., precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidad... pela segurança de todos, fez uma modificação, sem observar os critérios técnicos recomendados...

• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

... de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respec... de registro deverão ser apresentados em língua portuguesa. ARTIGO 102. Apresentado o pedido, ser�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70035981265 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE DE INGRESSO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DO ITEM 34.2 DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. PARECER DA COMISSÃO EXAMINADORA RETIFICANDO AS NOTAS E MÉDIAS OBTIDAS PELOS CANDIDATOS, COMPUTANDO-SE A PONTUAÇÃO DE LÍNGUA PORTUGUESA, AINDA QUE O CANDIDATO TENHA OBTIDO GRAU ZERO EM CONHECIMENTOS JURÍDICOS. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. PERDA DO OBJETO. Considerando que a pretensão do impetrante foi integralmente atendida na seara administrativa, com o acolhimento de parecer da Comissão de Concurso para alterar a interpretação conferida ao item 34.2 do Edital de Abertura do certame, retificando-se as notas e médias obtidas pelos candidatos, computando-se a pontuação de Língua Portuguesa, ainda q...

..., opina a Comissão de Concurso pela modificação da interpretação do item 34.2 do Edital de Abert...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...Risco ambiental da modificação genética das plantas deve ser avaliado caso a cas...Uma linguagem simples deverá ser utilizada. Nome da organizaç�...Acrescentou a Delegação portuguesa - "Uma outra conseqüência desta concepção é o...