AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL E COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS NO TRANSPORTE DE CARROS NOVOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO A INTERESSES, SERVIÇOS E BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO DO WRIT. DESACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não há que se conhecer de questão de ordem suscitada pelo Ministério Público após ter manifesta...
... a invalidação desses atos pela modificação ulterior da competência. Ademais, possíveis víc...
A sucessão trabalhista encontra fundamento nos artigos 10 e 468 da CLT, e para a sua caracterização é necessária a transferência de parte significativa do estabelecimento ou da empresa, com continuidade da atividade empresarial, hipótese em que o sucessor responde por todos os direitos trabalhistas do empregado. Entretanto, ocorre modificação na estrutura jurídica das sociedades, implicando em sucessão nos direitos e obrigações, nas hipóteses de transformação, incorporação, fusão e cisão. In casu, apenas com as informações trazidas pelo exequente, sem nenhuma prova documental contundente, tal como contrato de assunção de direitos e obrigações entre as empresas, não vislumbro sedimentados os pressupostos para a caracterização de sucessão trabalhista entre a executada SENA INTELIGNTE E TR...
....03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;. III-bebid..., e desta alteração resulte modificação na Classe de valor do imposto em que se enquadra o...
Projeto, em parceria com SHC, prevê investimento de US$ 600 milhões
... na lei 7567, que elevou o IPI para carros importados, a empresa terá de suspender o projeto..."Com essa modificação radical na lei, infelizmente nossos planos mudaram...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA PARA FIXAR O MÊS DE JANEIRO DE 2007 COMO DATA DA RUPTURA DA VIDA EM COMUM DO CASAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DEDUZIDO EM CONTRA-RAZÕES QUE NÃO PODERÁ SER ANALISADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUANTO NÃO É A VIA PRÓPRIA. MATÉRIA PERTINENTE À COBRANÇA DE ALIMENTOS QUE FOI OBJETO DE ACORDO, DEVENDO SER DIRIMIDADA EM AÇÃO PRÓPRIA. Da leitura da inicial e da contestação restou claramente evidenciado que o casal teve como marco final do relacionamento o mês de janeiro de 2007. Assim, os bens que foram adquiridos de forma parcelada ¿ no caso o bem imóvel e os bens móveis (dois carros) ¿ não se comunicam na sua integralidade, devendo ser partilhados proporcionalmente ao valor ...
...PARTILHA DE BENS. modificação de parte da sentença PARA FIXAR O MÊS DE JANEIRO...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM COM 07 TABLETES DE MACONHA, DE 162,55 GRAMAS, 04 TIJOLOS E 02 PORÇÕES DE MACONHA DE 2880,03 GRAMAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 07 tabletes de maconha, de 162,55 gramas, 04 tijolos e 02 porções de maconha de 2880,03 gramas, e uma balança de precisão. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorp...
..., abastecendo lavadores e vigias de carros existentes no local, difundindo a droga perante a ...Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade pro...
... deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamen... ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, ...
APELAÇÃO DEFENSIVA. JÚRI ? Da alegação de sentença do Juiz-Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados (Art. 593, inc. III, alínea ¿b¿, do CPP). - A r. sentença não divergiu da resposta dos jurados aos quesitos formulados. - Em relação a dosimetria, também objeto de inconformidade da Defesa, que aponta ofensa à lei, temos que a matéria deve ser enfrentada quando do exame do recurso fundado na alínea ¿c¿ do inciso III do art. 593 do CPP. Muito embora a questão pudesse ser aqui examinada, devemos ter em conta que a combativa Defesa busca a modificação da pena. Aplicável, assim, mutatis mutandis, o seguinte precedente do Pretório Excelso: HC 58675/PR, Relator Min. CUNHA PEIXOTO, j. 05/06/1981, PRIMEIRA TURMA) ? Da pretensão de modificação do veredicto do Tribunal do Júri...
... indivíduo havia batido em três ou quatro carros em frente ao estabelecimento e efetuado disparos c...
Agravo de Instrumento. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de PROLAGOS S/A, concessionária de serviços públicos de água e esgoto, com pedido para compelir a agravante ao fornecimento de água aos munícipes de Cabo Frio. Deferimento pelo Juízo "a quo" da antecipação de tutela, em razão da verossimilhança. Efeito suspensivo concedido. Presentes os requisitos exigidos à concessão da tutela antecipada. Recurso conhecido e parcialmente provido exclusivamente para delimitar a decisão liminar para fornecimento de água através de carros-pipa somente para as áreas urbanas não abrangidas pela rede de abastecimento de água encanada, excetuando-se os casos de interrupção na rede local regular, quando então estará a agravante obrigada ao fornecimento alternativo via carros-p...
INSALUBRIDADE VIGILANTE DE CARRO-FORTE. TEMPERATURA ELEVADA E RUÍDOS EXCESSIVOS. PROVA PERICIAL TIDA POR IMPRATICÁVEL, FACE À INSTALAÇÃO SUPERVENIENTE DE CONDICIONADOR DE AR. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. VIABILIDADE DO EXAME TÉCNICO. NULIDADE PROCESSUAL. A alteração das condições de trabalho no interior dos carros-fortes da empresa promovida, mediante a instalação de aparelhos de ar condicionado, não torna impraticável a realização de perícia para averiguação das alegadas condições insalubres anteriormente existentes, devidas ao excesso de calor e de ruídos. Configura nulidade processual, por cerceamento de defesa, o indeferimento da prova técnica, sob tal argumento.
...Ora, essa modificação nos carros-fortes não torna, em absoluto, imprati...
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