Prestação de serviços. Declaratória com pedido de tutela antecipada. Ação julgada procedente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Autor que utilizou os serviços contratados em benefício próprio, sem repassá-los a terceiros. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Contratação pelo autor de aparelhos para ?plano de voz?. Cobrança adicional pela ré, referente ao acesso ao sistema de dados. Impossibilidade da cobrança de serviços não contratados, ainda que disponibilizados ao autor. Manutenção do preço avençado. Redução da multa processual por descumprimento da ordem judicial. Honorários de advogado fixados com razoabilidade. Apelação provida em parte, apenas para reduzir a multa. Existe a relação de consumo, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma anterior, já decidida. Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese vertente, já que a pac...
... à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de v...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
... certos tipos de restrições), b) a modificação irrefutável, profunda e irreversível do aspecto ...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA: PRELIMINARES, INCOMPETÊNCIA, DECADÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. II. O prazo decadencial decenal, introduzido na Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1523-9, de 28.06.1997, apenas se aplica às relações jurídicas previdenciárias constituídas após a referida modificação legislativa. Aos benefícios alcançados ao segurado anteriormente a esta data, como no caso, descabe projetar a decadência do direito, em exercício ind...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA: PRELIMINARES, INCOMPETÊNCIA, DECADÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. II. O prazo decadencial decenal, introduzido na Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1523-9, de 28.06.1997, apenas se aplica às relações jurídicas previdenciárias constituídas após a referida modificação legislativa. Aos benefícios alcançados ao segurado anteriormente a esta data, como no caso, descabe projetar a decadência do direito, em exercício ind...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
..., habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, m...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA: PRELIMINARES, INCOMPETÊNCIA, DECADÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. II. O prazo decadencial decenal, introduzido na Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1523-9, de 28.06.1997, apenas se aplica às relações jurídicas previdenciárias constituídas após a referida modificação legislativa. Aos benefícios alcançados ao segurado anteriormente a esta data, como no caso, descabe projetar a decadência do direito, em exercício ind...
MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE/POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USOS PERMITIDO E RESTRITO. TORTURA. AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE PESSOAS. APELOS DEFENSIVOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA, CUJA LEITURA DEMONSTRA SER PEÇA BEM ELABORADA E DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS PERTINENTES, ESTANDO DEVIDAMENTE ACERTADO O COMPORTAMENTO DOS AGENTES, OBEDECENDO COM TODO O RIGOR O ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTENDO A DESCRIÇÃO DO CRIME, COM AS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO FATO TÍPICO, TAIS COMO O LOCAL, O PERÍODO E AS PESSOAS ENVOLVIDAS NA ASSOCIAÇÃO PARA PRATICAR, REITERADAMENTE, OU NÃO, O ALUDIDO TRÁFICO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU MÁCULA, PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO, QUESTÕES ANTA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EFICÁCIA ERGA OMNES. O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes e abrangência no âmbito nacional atribuída pela sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043493758, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/09/2011)
...Logo após a modificação da LACP a voz respeitada de Ada Pellegrini Grinove...
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