MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI 1508/90. É irrelevante para a concessão do benefício se o empregado prestou serviço para a administração direta ou indireta do Município de Sapucaia do Sul, porque a Lei 1508/90, que é aplicada de modo geral a todos servidores, não distingue o trabalho prestado para uma ou para outra na contagem do tempo de serviço público para a aquisição do direito.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. Direitos possessórios sobre o bem adquiridos pelos autores de terceiros, então titulares de direitos sobre o terreno. Animus domini caracterizado, pois o contrato de promessa de compra e venda não comporta desdobramento da posse. Comprovação do exercício da posse, por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no art. 183 da Constituição da República. Terreno com área total inferior a 225m². A existência de hipoteca sobre o imóvel não é obstáculo ao direito de ver declarada a aquisição da propriedade via usucapião. Modo originário de aquisição desta que sobrepõe ao direito de garantia instituído sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO. ...
APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Direito de reivindicar. O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do art. 5º da CRFB, um direito fundamental. Assim, enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio - com possibilidade de desmembramento - a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade e traduz o conteúdo jurídico do direito subjetivo. Ou seja, reivindicar consiste justamente na possibilidade do proprietário sancionar aquele que possui injustificadamente a coisa, por ter...
... com as prestações do financiamento, de modo que inexiste direito à adjudicação do im...
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. CASO EM QUE, NÃO OBSTANTE DEMONSTRADA A FORMA EM QUE ADQUIRIDO O DOMÍNIO PELOS AUTORES, AGRAVANTES, NÃO CABE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, PARA DEFERIR, LIMINARMENTE, A IMISSÃO NA POSSE. É QUE A DECISÃO AGRAVADA, DE FORMA FUNDAMENTADA, AFIRMOU SER PRECIPITADA A MEDIDA, PORQUE PENDE APRECIAÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO INTENTADA PELOS RÉUS, ORA AGRAVADOS. E, SENDO MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, EM TESE É ARGUÍVEL MESMO DIANTE DAQUELE QUE TERIA ADQUIRIDO O IMÓVEL FINANCIADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL. (Agravo de Instrumento Nº 70032484867, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 06/10/2009)...
...e, sendo modo originário de aquisição do direito de propriedade, em tese é arguível me...
Usucapião extraordinário Preliminar de deserção afastada Recurso de apelação interposto pela massa falida que não aportou aos autos prova alguma de relevo para ofuscar a posse A aquisição da propriedade por modo originário da usucapião é considerada prescrição aquisitiva por atingir direito próprio do titular do domínio negligente na conservação e posse de bens que integram o seu patrimônio jurídico, não afetando obrigação alguma - -Recurso não provido.
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA - CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com o ordenamento jurídico positivo, a ruptura imotivada do vínculo de emprego constitui direito potestativo do empregador. 2. Entretanto, muito embora se reconheça a natureza potestativa de tal direito, não se cuida, como no caso de qualquer outra garantia que se possa extrair do direito posto, de faculdade de caráter absoluto, uma vez que a lei prevê diversas limitações ao seu exercício, como é o caso, v.g., do aviso prévio e das garantias provisórias de emprego. 3. Nesse contexto, convém lembrar que o art. 129 do Código Civil, aplicável aos contratos de trabalho por força do disposto no art. 8º da CLT, comina de nulidade os atos obstativos do exercício de direito a respeito do qual se estabeleça condiç...
... dispensa configurou ato obstativo da aquisição do direito à estabilidade, tal como bem concluiu a decisão regional, de modo que esta merece ser mantida. Na mesma direção se...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ARTIGO 273 DO CPC. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. A tutela antecipada reclama prova inequívoca da verossimilhança da alegação e 'periclitação do direito' ou 'direito evidente', caracterizado pelo 'abuso do direito de defesa' ou 'manifesto propósito protelatório do réu'. (In Luiz Fux, A Reforma do Processo Civil' - Comentários e Análise Crítica da Reforma Infraconstitucional do Poder Judiciário e da Reforma do CPC - Editora Impetus - Pág.71) 2. O direito adquirido conforme c...
..., ou todos os fatos, de que depende a aquisição dos direitos, se produzem de uma só vez, como em ... vêm uns após outros, ou um após outro; de modo que cada um deles, acontecendo, é passo para a aq...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - AGRAVO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. - O recurso de agravo - cujas razões não questionam, não discutem, nem infirmam, de modo específico, todos os argumentos consubstanciados na decisão agravada - revela-se insuscetível de acolhimento, pois não basta, para efeito de reforma do ato decisório impugnado, a mera reiteração dos fundamentos deduzidos em petição recursal anterior. Precedentes. DIREITO ADQUIRIDO E CICLO DE FORMAÇÃO: EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO ADQUIRIDO. - A questão pertinente ao reconhecimento, ou não, ...
DIRIGENTE SINDICAL ESTABILIDADE. COMUNICAÇÃO. ELEIÇÃO. A entrega do documento informativo do registro da candidatura do obreiro realizou-se em endereço apto a ensejar a ciência do empregador, exigida pelo artigo 543, § 5º, da CLT, tendo se operado, desse modo, a aquisição do direito à estabilidade no emprego. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamante é pobre na forma da lei e se encontra assistido pela entidade sindical da categoria. Ademais, devida a verba honorária em face dos princípios da sucumbência - previsto no art. 20 do CPC e da indispensabilidade da figura do advogado na subministração da Justiça, conforme cânon insculpido no art. 133, da "Lex Fundamentalis". RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Locação de imóvel. Indenização por perdas e danos. Direito de preferência na compra do imóvel locado. Exegese do artigo 27 da Lei 8.245/91. Improcedência da ação na origem. Apelo da autora. Inadmissibilidade. Na época em que o imóvel foi vendido, a autora já não era mais locatária e, portanto, não tinha mais direito de preferência em sua aquisição, de modo que não competia à proprietária notificá-la com esta finalidade. Valor venal do imóvel registrado na Escritura Pública, porém venda realizada pelo valor de mercado. Apelação não provida.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
portaria 399 89 | lei ordinaria 11705 | porte arma advogado | banco do brasil votorantim | almoço executivo | Bob Paisley | Phillips Petroleum International Investment Company | George Hayes | thermotherapy | Enotria Group Ltd
