... conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produ... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15. ... de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita sua iden... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de orig...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
... DO NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : FRANCISCO GUILHERM...ncia final, que ensejará a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo" (fl. 89). 5. No caso dos autos...Aliás, também aplicável no caso e de modo a não se deixar de compor essa interpretação, s... nº 086⁄04 do TJPR com a designação do impetrante para responder pela Serventia;. b) a...
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-e... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. #Incluído pela Lei nº... um cargo em empresa particular, com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330....
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO GRATIFICADA. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. NOMEAÇÃO DE TITULAR DA FUNÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO TITULAR PARA OUTRA FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FATO DA FUNÇÃO DE CHEFIA PELA SUBSTITUTA TEMPORÁRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO AO ARGUMENTO DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO DA MESMA FUNÇÃO DIANTE DA NOMEAÇÃO FORMAL DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. Cuidam-se de apelações cíveis em ação de rito sumário interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a União a devolver os valores descontados dos vencimentos da autora a título de indenização ao erário, no período de janeiro/97 a julho/99, ...
... responderia pelo setor até a designação de um chefe titular, não cabendo a mesma remunera...Desse modo, a Autora começou a receber o pagamento referente... Agência da Receita Federal localizada no Estado de Pernambuco, mais precisamente, a partir de 01 d...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
...ALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : CARLOS ADEL T...39 e 39-A, caput e parágrafo único), de modo que o entendimento firmado na Rcl nº 2.198 não s... Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil peran... crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as infrações político-administ...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
...4. A licitação não é ato singular do Chefe do Executivo. Trata-se de procedimento do qual par... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas..., por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investid...pios ínsitos à Administração Pública de modo a amparar a aplicação das sanções por improbid...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as infrações político-administrativas, são aqueles previstos no art. 4º do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com sanção de cassação do mandato, litteris: "São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais ...
...ALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ZELMO DE BRIDA... à Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são independentes entre si e demandam o ajuiz...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... na página da internet do governo do Estado sobre o programa "Governo mais perto de você"; ... para todos nós"; b) os gastos de modo com propaganda institucional seriam excessivos al...O Chefe do Executivo, ao inaugurar escola ou biblioteca, d...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina ...De modo algum, portanto, pode-se compreender que suas atri... exercício, que só pode ser removido pelo Chefe do Gabinete Institucional da Presidência da Repú...Até mesmo a contratação, designação ou credenciamento de terceiros, ex-funcionários o...
... tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exe..., de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi de... serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapas... o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;. II- retirar, sem prévia anuência da a...
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