PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes aclaratórios uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. O acórdão embargado manifestou-se sobre todos os temas impugnados pela embargante, de modo verificável pela sua leitura detida; logo, inexistem infrações ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Foram analisadas detalhadamente todas as alegações da embargante. Não há obrigatoriedade de assim proceder, já que os julgadores possuem a prerrogativa de formar sua opinião decisória a partir do direito posto, e não a partir do raciocínio conduzido pelos argume...
... as portarias de anistia estão sob escrutínio revisional, após a edição da Portaria Intermini...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes aclaratórios uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. O acórdão embargado manifestou-se sobre todos os temas impugnados pela embargante, de modo verificável pela sua leitura detida; logo, inexistem infrações ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Foram analisadas detalhadamente todas as alegações da embargante. Não há obrigatoriedade de assim proceder, já que os julgadores possuem a prerrogativa de formar sua opinião decisória a partir do direito posto, e não a partir do raciocínio conduzido pelos argume...
... as portarias de anistia estão sob escrutínio revisional, após a edição da Portaria Intermini...
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-e... e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de ...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
..., porque é inocente; que não sendo deste modo, que não possa ser exonerada do serviço público... em tópicos, a saber, (1) empate no escrutínio não prevalece o julgado, devendo-se colher os dem...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Adicional de insalubridade. Caracterização. Limpeza de banheiros públicos. O Regional revela que a Reclamante realizava a limpeza e a coleta de lixo em banheiros públicos. Nesse quadro, tenho que o Recurso de Revista demonstra potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 n° 4. Desse modo, cabe prover o Agravo de Instrumento de maneira a possibilitar melhor exame do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. É pacífico nesta Corte o entendimento de que as atividades de limpeza e higienização de banheiros não dão direito ao recebimento de adicional de insalubridade, por falta de previsão em norma reg...
... do conjunto fático probatório no escrutínio dos elementos elencados no §3° e §4º do artigo...
Seção Cível de Direito Público Mandado de Segurança N.º 65410-4/2009 Origem: Salvador Impetrantes: Mara Rúbia Silva Nascimento, Rosedora Oliveira Ribeiro e Luizimar da Purificação Santos Advogado: Aristóteles Antônio dos S. M. Filho - Oab/Ba 15.505 Impetrados: Secretário de Administração do Estado da Bahia e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia Relatora: Desa. Daisy Lago Ribeiro Coelho Decisão Vistos, Etc... Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Mara Rúbia Silva Nascimento, Rosedora Oliveira Ribeiro e Luizimar da Purificação Santos contra Ato Administrativo que Atribuem ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, Ora Apontados como Autoridades Coatoras, em Razão do Qual os Impetrantes Foram Exc...
...[..]. Dito de outro modo: toda vez que o dano que o mandado de segurança...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPOSTA CONTRADITÓRIA AFASTADA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE PERPLEXIDADE NOS JURADOS. FATOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. Constata-se pela leitura da ata de julgamento que o quesito relativo à prática do homicídio por motivo fútil, após manifestação do MPF, sustentando a validade do resultado, e a defesa ter permanecido silente, foi julgado prejudicado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ante a impossibilidade de existência de contradição entre as circunstân...
... o Conselho de Sentença a votar, por escrutínio secreto e pelo modo estabelecido em lei, a cada um...
... que portam agentes de segurança pública de modo insuscetível de qualquer escrutínio sob o crivo ...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADES AFASTADAS. SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VOTAÇÃO SECRETA. DESCABIMENTO. Havendo previsão legal expressa de que competia ao Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná processar as reclamações contra juízes, bem como participar das deliberações do Órgão Especial sobre matéria administrativa e impor penas disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do voto proferido pelo Desembargador Corregedor quando do julgamento da disponibilidade do impetrante. É cabível a suspensão do julgamento pelo órgão especial quando não preenchido o quor...
...7. A previsão da LOMAN de escrutínio secreto para aplicação da pena de disponibilidad... aplicação da penalidade administrativa, de modo a anular a correspondente decisão" (fl. 38). O Tr...
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