ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... o Poder Público ao travar o liame o fez de modo juridicamente incensurável. Deveras, como disse H... em razão da inexistência de produção de efeitos válidos dele decorrentes. . A uma, por... nova era, ao romper a tradição política feudal de atribuição de titulações de cartórios e ao...
Os direitos humanos fundamentais são direitos essencialmente históricos, valorados em distintas épocas, de diferentes maneiras. Portanto, para uma compreensão de sua atual formatação, é imperioso o estudo de sua trajetória histórica. No presente trabalho procura-se referenciar, dentre inúmeros acontecimentos históricos, aqueles considerados mais relevantes para a formação inaugural da concepção reveladora de tais direitos. Para tanto será analisado o período denominado de proto-história desses direitos, que compreende o lapso histórico do aparecimento da noção de dignidade humana até a inequívoca afirmação histórico-documental dos direitos humanos fundamentais no âmbito das declarações de direitos das revoluções americana e francesa. The fundamental human rights are right essentially h...
... contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez po... e econômico, com a instauração do feudalismo. 35 . Comentando o processo de formação da soci..., o fim da Idade Média e do modo de produção feudal. O feudalismo, em sua fase terminal, determ...
A finalidade deste artigo se volta a socialização dos resultados parciais da pesquisa acadêmica desenvolvida na Universidade Estadual de Londrina, que objetiva ao resgate da formação do Estado, precipuamente à garantia da propriedade privada e na tributação dos sujeitos sociais. Com a aguda ocidentalização da teoria de Estado orientado pelos determinantes históricos da produção, intercâmbio e tecnologia, partiremos junto a organização de um quadro descritivo da formação do Estado, em diferentes tempos históricos sempre em atenção ao realinhamento do modelo de produção. O quadro será descritivo e composto a partir do enfoque das nações centrais (do Estado pré-capitalista ao Estado neoliberal) e das nações periféricas (Estado metropolitano ao Estado neoliberal). Com o esclarecimento desta...
... meio daquilo que objetivamente se produz, o modo como se produz e a força de intercâmbio (ou a ex... Modo de produção Escravista Feudal e Mercantil Industrial Função do Estado ...
..., escolher e controlar os fatores de produção da empresa. O poder de direção se desdobra em po... estava sujeita ao amo, ao senhor feudal ou à terra. Também era denominada de dependênci... objetivo da subordinação, que atua no modo como o serviço deve ser executado e não sobre a ...
O presente artigo analisa as teorias do Estado moderno a partir da contribuição de autores clássicos da filosofia política como Hobbes, Locke, Rousseau, Kant, Hegel, Marx, Gramsci e outros. O objetivo desse estudo é apresentar um panorama das principais referências teóricas que deram sustentação à organização do Estado moderno bem como das discussões que foram empreendidas no sentido de desvelar a legitimação político-ideológica da organização capitalista presente em algumas teorizações. Palavras-chave: Estado moderno - Clássicos da filosofia política - Sociedade capitalista This article analyzes the theories of t...
...97). Desse modo, reafirma: "Torna-se manifesto que, . . . durant... do produtor dos seus meios de produção e as totalidades (a família patriarcal, o feudo, ... o autor, o império romano e a sociedade feudal correspondem ao Direito abstrato e formal, é o mo...
O artigo discute a dificuldade presente para o desenvolvimento de um marxismo latino-americano. Essa dificuldade pode remeter à própria obra de Karl Marx e Friedrich Engels e à filosofia da história que se faz presente em alguns momentos dessa obra. A análise da situação irlandesa e da comuna rural russa, entretanto, permitiram a esses autores e, principalmente a Marx romper com essa filosofia da história. A seguir o artigo discute uma tentativa de interpretação da América Latina e particularmente do Brasil com base na obra de Marx: aquela desenvolvida no âmbito do chamado Seminário d’O Capital. Neste Seminário gestou-se uma forma de apropriação da obra de Marx na qual se destacavam seus aspectos metodológicos. Apesar das importantes contribuições dos autores vinculados a esse seminário...
FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Os elementos coligidos na fase inquisitorial, longe do contraditório e da ampla defesa, fora do espaço público e sob a condução de autoridade não-eqüidistante, não podem suprir a carência da prova judicial: tais elementos de convicção servem unicamente para viabilizar o oferecimento da inicial de acusação. Negaram provimento ao apelo acusatório. Unânime. (Apelação Crime Nº 70034466367, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 24/03/2010)
...Deste modo, entendo que a simples apreensão dos objetos no t... ejercicio (..) En contra del absolutismo feudal, la democracia moderna quería constituir un forma... acusado com respaldo em provas de cuja produção não participou contraditoriamente.” (PEDROSO, F...
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a eficácia jurídica das normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada. Para a conceituação de eficácia, foi necessário fazer uma diferenciação entre conceitos de teoria geral do Direito como: validade e vigência. Para isso, partimos da concepção normativista desses conceitos. No que tange o direito de propriedade, traçamos um histórico do instituto no ordenamento jurídico brasileiro para d...
...11). . Desse modo, percebe-se que há uma íntima relação entre os... que se refere à possibilidade de produção concreta de efeitos, porque estão presentes as co...Na Europa, esse modelo era a propriedade feudal, enquanto o Brasil era um país agrário e a as te...
FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. REDUÇÃO DA PENA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Apelação parcialmente provida. Disposição de ofício. (Apelação Crime Nº 70023214794, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 10/04/2008)
...De modo geral, não se encontram presentes motivos para su...E isso, ocorrendo a produção das provas no espaço público do processo penal, ..... En contra del absolutismo feudal, la democracia moderna quería constituir un forma...
Este trabalho se apresenta como um conjunto de reflexões sobre as bases formativas das ciências sociais na modernidade e na pós-modernidade, afim de contribuir com o esclarecimento das intrincadas relações entre o Poder, o Direito e a formação das identidades dos sujeitos. Palavras-chave: ciências sociais – poder – direito - identidade. This paper intends to present ideas about the formative bases of social sciences in modern and post-modern society, in order to contribute in the complicated relations between Power, Law and the formation of the identities of people. Keywords: social sciences - power - law - identity.
...De modo preliminar, pode-se dizer que natureza e cultura s...Certamente, em qualquer dos casos, a produção de saberes conduz, fora consequências específica... de dominação e desigualdade na sociedade feudal. Contudo, ao bradar por essa condição inata dos ...
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