... ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e a... conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada... atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágr...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... de ser admitida a assistência simples, modo de intervenção de terceiros que pode ser formula..., que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã... dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para di...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Inexiste o alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal ou pericial quando essas se mostram desnecessárias, inúteis ou procrastinatórias. CAUSA DEBENDI. A ação monitória representada por cheque prescrito independe de comprovação da origem da dívida, pois é título de ordem de pagamento à vista e circulante, incumbindo à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora (art. 333, II, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029061694, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/09/2011)...
..., mas nulidades que eivaram o negócio primitivo que originou a emissão das cártulas. Alega que n...A emissão do cheque é incontroversa, de modo que competia ao demandado fazer prova de qualquer ...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... enviados à contabilidade da curatelada, de modo que é absolutamente inverídica e até criminosa ... CURADOR lhe deve ser nomeado, se o primitivo não se desincumbe de suas funções de forma sati...ão que ainda se vai seguir mediante a produção de prova testemunhal e documental lograr-se conclu...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor... religiosas respondem à pergunta "Como, de modo geral, devo viver minha vida?". As tradições ét... que se arrasta desde a entrada em rigor primitivo Estatuto de CPT I, quanto à natureza jurídica do...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... boa-fé, ou mesmo o costume, determinam de modo autônomo os efeitos do comportamento, sem vincul... de vontade que se dirijam à produção de tal efeito, antes derivadas de simples ofertas ...A cláusula 12ª deste primitivo contrato também admitia a sua denúncia, por qual...
... ao ajuizamento da ação cautelar de produção antecipada de prova, que ocorreu em 19.01.1991. (b...Tanto o laudo primitivo, quando o produzido nestes autos, com os sucessivo... decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Art. 292. É permitida a cumulação, num...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... entre pessoas do mesmo sexo, que convivem de modo durável, com convivência pública, contínua e c...Conquanto o Constituinte primitivo ou derivado e o Legislador infraconstitucional ten... soluções nos casos em que não há produção legislativa ou, ainda, havendo esta há desuso, em...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA EMPRESTADA. ELEMENTOS ORIUNDOS DO DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE E SEU DEFENSOR. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. A prova emprestada tem sido admitida no processo penal pela jurisprudência desde que, no processo de origem dos elementos trazidos, tenha havido participação da defesa técnica do paciente, e, desde que não seja o único dado a embasar a motivação da decisão. In casu, busca-se não a anulação da pronúncia, mas, apenas o desentranhamento dos termos de interrogatório e de depoimentos colhidos sem o concurso da defesa do paciente, dado o risco de sua leitura em plenário do júri. Ordem concedida para determinar o desentranhamento dos termos de interrogatório do corréu e d...
... movida contra o paciente houve a produção de prova testemunhal, frisando que se houver uma e... ela tenha sido produzida, no processo primitivo, em obediência às normas legais e constitucionai... meu sentir, com inteira propriedade, que, do modo como se efetivou a introdução dos termos de depo...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE QUANDO NÃO QUESTIONADO SEU CONTEÚDO. MEDICAMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO FABRICO. AUSÊNCIA DE NOCIVIDADE. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Em mandado de segurança não há exigência legal de que a notificação ao impetrado, para que preste informações, seja feita em caráter pessoal. A simples impugnação do documento, por falta de autenticação, não leva à sua desconsideração se o seu conteúdo não é colocado em dúvida. A suspensão cautelar da produção e venda de medicamento registrado há vários anos é admitida na legislação, mas está subsumida à ocorrência da constatação de que o produto é no...
...8º do decreto 79.094/77. Deste modo, injustificada é tal medida se a paralisação de... mercado e que, por ocasião do registro primitivo e das subseqüentes renovações, já foi reiterad...
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