PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL/REGULAMENTAR. (1) ERRO DE TIPO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBTENÇÃO E LICENCIAMENTO. ASPECTO QUE NÃO ELIDE A TIPICIDADE. (3) DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. NARRATIVA DOS FATOS. CARÁTER LACÔNICO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. (4) CORRÉUS. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DA CONCESSÃO. ART. DO CPP. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a s...
... universo acusatório sem se lhe atribuir, de modo claro, qual teria sido sua contribuição efetiva ...
PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONFISSÃO UTILIZADA NA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE E REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO E REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ADOÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. Não há reparo a ser feito em relação à...
...Tendo o paciente assumido a posse e o transporte da droga, ainda que de modo parcial, e constatado ...
COOPERCAP. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Quando o conjunto da prova revela que a cooperativa reclamada está regularmente constituída e organiza o trabalho dos seus cooperados de modo a entregar serviços de transporte aos tomadores, sem pessoalidade e subordinação, impõe-se manter a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO OBJETIVA DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. DA LEI N. 11.343/06. ANÁLISE FÁTICA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO NÃO AFASTADO. REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. MODO INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o simples fato de se utilizar transporte público como meio para concretizar o tráfico de substância entorpecente já caracteriza a aplicação da majorante legal prevista no inciso III do art. 33 da Lei n. 11.343/06. In casu, não há necessidade de revolvimento do conjunto probatório, pois, a forma como o fato ocorreu é incontroverso, demandando apenas...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE. LIMITAÇÃO. IDADE DO VEÍCULO. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, de modo a preservar as determinações contidas na Resolução nº 5.295/10. 2.Aplicabilidade da Resolução nº 5.295/10, editada pelo Conselho de Tráfego do DAER. Viabilidade das restrições impostas. 3.Competência do Estado do Rio Grande do Sul para legislar sobre o transporte interestadual regular de passageiros e o transporte coletivo especial. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70038129474, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/06/2011)
Município de Lajeado. Vale-transporte. Empregado residente em outra cidade. A Lei n.º 4.066-88, do Município de Lajeado, não pode limitar a forma estabelecida na Lei Federal n.º 7.418-85 para o pagamento dos vales-transporte, de modo que os empregados públicos daquele Município residentes em outras cidades, caso do reclamante, têm direito de receber a diferença entre o valor do vale-transporte pago pelo ente público (tarifa do coletivo urbano municipal) e aquele efetivamente necessário para deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa (tarifa intermunicipal). Recurso parcialmente provido.
Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de inibir a postulação ou concessão de direito, legitimamente consagrado em sede de jurisprudência e de lei, o qual deve ser apurado nos autos de cada caso concreto. Não é direito que se possa alcançar de modo genérico e muito menos definindo aquilo que se sabe inverídico. II- Se nem no âmbito urbano das principais cidades a cobertura do transporte público é satisfatória e regular, de modo amplo, integral, que dizer de áreas rurais, de fluxo desconhecido de pessoas. Ademais, o que pode ser entendi...
Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de inibir a postulação ou concessão de direito, legitimamente consagrado em sede de jurisprudência e de lei, o qual deve ser apurado nos autos de cada caso concreto. Não é direito que se possa alcançar de modo genérico e muito menos definindo aquilo que se sabe inverídico. II- Se nem no âmbito urbano das principais cidades a cobertura do transporte público é satisfatória e regular, de modo amplo, integral, que dizer de áreas rurais, de fluxo desconhecido de pessoas. Ademais, o que pode ser entendi...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI N. /99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o objetivo de efetivar a regulamentação de passe livre a portadores de necessidade especiais de modo a permitir o livre acesso ao sistema de transporte coletivo interestadual, uma vez que haveria demora em agir imputável à Administração Pública. A origem entendeu caracteriza a omissão do Poder Público com fundamento nos arts. 1º da Lei n. 8.899/94 e 1º do Decreto n. /00, bem como reconheceu amplitude nacional a seu entendimento tendo em conta o art. 103 do CDC e 109 da Con...
HORAS IN ITINERE. Inaplicável norma coletiva que veda o cômputo na jornada de trabalho do período despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador quando há legislação expressa dispondo de modo diverso. Recurso da reclamada não provido.
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