APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. FRUIÇÃO PROLONGADA PELA MULHER E FILHOS QUE NÃO GERA EFEITO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. REEMBOLSO À MULHER DO VALOR RELATIVO À REFORMA NA RESIDÊNCIA QUE HAVIA SOBRE O TERRENO COMUM. 1. Incidindo às uniões estáveis, salvo contrato escrito - que não há no caso-, as regras do regime da comunhão parcial de bens, é considerado patrimônio comum o imóvel em discussão, uma vez que adquirido na vigência da relação, devendo ser partilhado igualitariamente entre os conviventes. 2. Tratando-se de formação de uma entidade familiar, a fruição prolongada do imóvel pela apelada (com numerosa prole, aliás) não gera os efeitos possíveis quanto aos modos de aquisição de propriedade - como pretende a recorrida. Nessas situações, é usual que o varão ...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. FRUIÇÃO PROLONGADA PELA MULHER E FILHOS QUE NÃO GERA EFEITO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. REEMBOLSO À MULHER DO VALOR RELATIVO À REFORMA NA RESIDÊNCIA QUE HAVIA SOBRE O TERRENO COMUM. 1. Incidindo às uniões estáveis, salvo contrato escrito - que não há no caso-, as regras do regime da comunhão parcial de bens, é considerado patrimônio comum o imóvel em discussão, uma vez que adquirido na vigência da relação, devendo ser partilhado igualitariamente entre os conviventes. 2. Tratando-se de formação de uma entidade familiar, a fruição prolongada do imóvel pela apelada (com numerosa prole, aliás) não gera os efeitos possíveis quanto aos modos de aquisição de propriedade - como pretende a recorrida. Nessas situações, é usual que o varão ...
... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. ARTIGO 132. Salvo disposição legal o... que de boa-fé fizer a transferência pelos modos indicados nos artigos antecedentes. ARTIGO 926. Qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DOZE ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogene...
..., o qual privilegia o uso social da propriedade, seria suficiente o período de dez anos para decl... há dúvidas de que a usucapião é um dos modos originários de aquisição da propriedade pela po...
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ... de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão;. XVI - exercer ou... - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou sub...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA POR PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. Demonstrado, através de prova documental e testemunhal, que a requerente residiu no imóvel, de forma mansa e pacífica, pelo menos, desde 1974, impositiva a declaração da propriedade originária. Sentença reformada. Ação julgada procedente. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO TÁCITA. Requerido o benefício da gratuidade judiciária na inicial, e tramitando o feito, desde o começo, inclusive com realização de todos os atos processuais pertinentes, como se houvesse sido deferida a benesse, é de se entender pela concessão tácita da gratuidade. Benefício mantido. POR MAIORIA DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. VENCIDA A REVISORA QUE NEGAVA PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Ape...
... para configuração dessa forma de aquisição de propriedade. Segundo Arnaldo Rizzardo, o reconh... há dúvidas de que a usucapião é um dos modos originários de aquisição da propriedade pela po...
EXECUÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PEDIDO DO ARREMATANTE DE RESERVA DO SALDO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA SOLVER TRIBUTO MUNICIPAL (IPTU), APEGANDO-SE AOS TERMOS DO ARTIGO 130, PAR. ÚNICO DO CTN - ADMISSIBILIDADE - EDITAL DE PRACEAMENTO DO BEM QUE DEIXOU DE CONSTAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, ^CONFORME A REGRA INSCULPIDA NCn^RTIGO 686, V, DO CPC, NÃO SUPRINDO ESSA OMISSÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE EVENTUAIS ÔNUS CORRERIAM POR CONTA DO ARREMATANTE - AGRAVO PROVIDO.
... a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e b... de sabença geral que a aquisição da propriedade imóvel se dá de dois modos. Um, r...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... do princípio da comunhão (ou da aquisição) da prova segundo o qual a prova é comum, ou seja... Em outra passagem, ele asseverou, com propriedade:. Como se vê, as investigações estavam em curso... a sua essência, o seu núcleo essencial (modos primários típicos de exercício do direito). Põ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. A antecipação de tutela para obstar execução de julgado rescidendo é medida excepcional que exige uma quase certeza da procedência do pedido rescisório. A posse clandestina do imóvel, verificada no processo de conhecimento, afasta a suposta prova inequívoca e verossimilhança das argumentações da agravante, obstando, por conseguinte, o deferimento de tutela antecipatória, que tem por finalidade suspender execução de julgado em que fora determinada desocupação de imóvel pertencente à União Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
... desocupação de imóvel de propriedade da União. Considerou o Relator que: a) "a antecip... há 19 anos, ajustando perfeitamente aos modos originários da aquisição da propriedade" (fl. 0...
...Entretanto, após a aquisição da propriedade e o registro com efeito erga omnes,... torno da propriedade do bem ou dos demais modos de aquisição de propriedade imóvel. Sim, porque...
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