Representação Da Cgu/pb. Irregularidades Na Gestão De Recursos Federais Repassados Ao Município De Araruna/pb. Conhecimento. Audiências Diligências E Oitivas. Fixação De Prazo À Cgu/pb Para Apuração De Débitos. Rejeição Das Razões De Justificativa. Procedência. Multa. Inidoneidade De Empresas Fraudadoras. Indícios De Dano Ao Erário Federal. Conversão Do Presente Processo Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Ex-prefeito Responsável Pelas Irregularidades Que Originaram O Débito E Da Empresa Que Concorreu Para O Cometimento Do Prejuízo Detectado
... em licitações no Estado da Paraíba cujo modus operandi constitui-se do seguinte: o prefeito corr...Promovida oitiva da empresa Moura Ramos Gráfica e Editora Ltda., CNPJ 12.614.707/0001-77, porém a...
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCRIÇÃO DO MODUS OPERANDI DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado no reconhecimento da materialidade e da existência de indícios de autoria, assim como na demonstração da necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de organização criminosa constituída para a prática de fraudes em detrimento da Previdência Social, de graves conseqüências, tendo o recorrente participação delimitada...
..., enquanto proprietário de uma gráfica, restringia-se à "confecção dos talonários mé...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Fraude Em Procedimento Licitatório. Empresas Participantes De Convite Geridas Por Um Mesmo Procurador. Parente Consanguíneo Do Exprefeito. Participação De Empresas Sem Existência Fática. Inexecução Do Objeto Previsto No Convênio. Declaração De Inidoneidade. Inabilitação. Contas Irregulares. Débito E Multa. 1. Considera-se Fraude Em Licitação Quando Não Comprovada a Existência Fática Da Empresa Vencedora Do Certame e De Sua Concorrente, o Que Leva À Declaração De Inidoneidade. 2. É Também Evidente a Comprovação De Fraude À Licitação Quando Se Constata Que Duas Das Três Licitantes São Representadas Por Um Mesmo Procurador, Com Mandato De Poderes Ilimitados, Sendo Esse Parente Consanguíneo Do Gestor Municipal
... com idêntica padronização gráfica ou visual; e) propostas formuladas sem data, indic...A propósito, o modus operandi de algumas das fraudes identificadas nest...
...: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS GRÁFICA EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Versa a hipótese... em dizer que cabe ao empregador definir o "modus operandi" da prestação de serviços. É evidente...
Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação De Recursos De Convênio. Fraude Em Licitação. Sócia Da Empresa Contratada Membro Da Comissão Permanente De Licitação. Não Execução Dos Serviços Contratados. Contas Irregulares Do Ex-prefeito. Débito Solidário Com As Sócias Da Empresa. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para o Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Recursos De Reconsideração. Conhecimento. Alegações De Que a Empresa Foi Vítima De Fraude. Não Provimento. A Ausência De Elementos Capazes De Desconstituir Os Fundamentos Da Deliberação Atacada Impede a Reforma Do Julgado
...) propostas com idêntica padronização gráfica ou visual, conforme observado na estruturação da... seria absurdo, em princípio, cogitar que o modus operandi do esquema identificado pela unidade téc...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGOS 171, § 3º, E 297 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes. Na hipótese vertente, para se constatar o efetivo descompasso entre a data na qual a escritura pública de união estável utilizada na prática dos delitos foi elabora...
... significativas divergências da gênese gráfica, se comparados os padrões constantes em documento...Zoel. Esse o mesmo modus operandi de ANDRÉA BRAGA em relação ao Alvará ...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. É possível a lei municipal instituir Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Recente posição do Supremo Tribunal Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Cabe ao magistrado arbitrar a verba honorária segundo sua apreciação equitativa, observada as normas do §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Assim, considerando o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza da causa, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 500,00. POR MAIORIA, VENCIDO O DES. CANÍBAL, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038201042, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos ...
...|COLI GRAFICA E EDITORA LTDA. E |APELANTE. |OUTROS |. |MUNICIPIO... estes estão submetidos também se aplicam, modus in rebus, a ela. Destarte, salientou-se que, apesa...
Tomada De Contas Especial. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Federais. Fraude A Licitações. Citações E Audiências Dos Gestores. Responsabilidade Solidária Das Pessoas Jurídicas Pelo Débito Apurado Nos Autos. Nova Citação. Oitiva Das Empresas Participantes Dos Certames. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir As Irregularidades E Afastar O Dano Ao Erário. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Declaração De Inidoneidade Das Empresas Fraudadoras Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal
... Raimundo Nonato França Pereira (RAF DPI Gráfica e Editora). 136 e 1974/1975. 3.500,00 11/7/2001 Va...A propósito, o modus operandi de algumas das fraudes identificadas nest...
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Cosip). Irresignação da Apelante Adstrita à Constitucionalidade da Cosip. Lei Municipal N.º 596/2002, Instituidora da Cosip, Alterada Pela Lei Municipal N.º 635/2003 Consentâneas Com os Limites Constitucionais ao Poder de Tributar, Previstos no Art. 150 da Cf. Reconhecimento Pelo Stf da Constitucionalidade da Cosip Admitindo-se como Legítima a Cobrança do Aludido Tributo. Recurso Improvido. Sentença Mantida.
...APELANTE: ARTSET GRÁFICA E EDITORA LTDA. ADVOGADO: SANDRA QUÉSIA DE SOUZA ... estes estão submetidos também se aplicam, modus in rebus, a ela. Destarte, salientou-se que, apesa...
PENAL. CRIMES COMETIDO POR PREFEITO. INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DESVIO DE RECURSOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Trata-se de desvio de verba no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) liberados pelo Ministério da Ação Social para atendimento a pessoas carentes do Município de Entre Rios/BA, valores esses que não ingressaram na Receita da Prefeitura, como determina a Lei 4.320/64, e deixaram, portanto, de ser aplicados nas finalidades a que se destinavam. Nos crimes definidos no Decreto-lei nº 201/67, embora classificados como crimes de mão-própria, é possível haver a participação de agente, ...
... fiscais em agosto de 1990 na COPRESAD - Gráfica, Editora e Prestações de Serviços Administrativ...O mesmo "modus operandi" foi utilizado pelo acusado em relação ...
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