HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODUS OPERANDI DIVERSO. VÍTIMAS DISTINTAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. BENEFÍCIO NÃO-RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. A prática de delitos em contextos fáticos diversos, em razão da pluralidade de vítimas, do emprego de modus operandi diverso, da presença de desígnios autônomos, somada a constatação de que o crime é o modus vivendi do acusado, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não autorizam a incidência do art. 71 do Código Penal. Ademais, rever as premissas assentas pelas instâncias ordinárias é medida interditada na via angusta do habeas corpus. Ordem denegada. (HC 166.209/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado...
PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II Embora o valor estimado dos bens que foram objeto da tentativa de furto (R$ 50,00) possa ser considerado de pequena expressão, outros vetores devem ser considerados com vistas ao reconhecimento da insignificância da ação. III Infere-se dos a...
EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. É de se desconstituir a decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre alguns crimes praticados pelo agravado. A hipótese de habitualidade criminosa que impede o reconhecimento citado. O expediente da execução das penas do agravado dá conta que, no mínimo, desde setembro de 2003, ele vem cometendo delitos, ou de receptação ou de roubo qualificado. Terminou porque foi preso. Ou seja, fazia de sua vida delituosa um modus vivendi. O caso não se enquadra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em seus julgamentos, vem afirmando que "para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi)", fatos não ...
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, DUAS VEZES, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. NÃO-INDICAÇÃO DA BASE LEGAL DA INSURGÊNCIA. A não-especificação quanto ao arrimo do apelo em se tratando de processo atinente à competência do Tribunal do Júri, erige-se em matéria que não é das mais tranqüilas no âmbito jurisprudencial e isso no que tange a se é ou não de ser aferido o mérito do recurso. Na espécie, sequer foi indicado o artigo 593 do Código de Processo Penal. Ainda assim, e na esteira do aresto cuja ementa agora foi transcrita, é possível apreender, a partir do conteúdo das razões recursais que a i...
... CRIMINOSO HABITUAL, QUE FEZ DO CRIME SEU 'MODUS VIVENDI', SENDO, POIS, IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO D...
PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. CÓDIGO PENAL, ART. 59. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTRO NA FOLHA PENAL DE VÁRIOS INQUÉRITOS E SENTENÇAS CONDENATÓRIAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. VITA ANTEACTA DO RÉU. PERSONALIDADE DO AGENTE. PEQUENA EXACERBAÇÃO DA PENA. Comprovação que o acusado empregou arma (revólver) para a prática do crime, o que implica aumento da pena, nos termos do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. A pequena exacerbação da pena acima do mínimo legal é justificada pelos vários inquéritos a que o acusado responde e pelas sentenças condenatórias, ainda que não transitadas em julgado, revelando sua personalidade, aspecto característico negativo de sua vida, propenso ao crime. A existência de vários inquéritos policiais e de process...
... o patrimônio (furto e roubo) - demonstra o modus vivendi do acusado. Tem o acusado elementos negati...
PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. CÓDIGO PENAL, ART. 59. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTRO NA FOLHA PENAL DE VÁRIOS INQUÉRITOS E SENTENÇAS CONDENATÓRIAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. VITA ANTEACTA DO RÉU. PERSONALIDADE DO AGENTE. PEQUENA EXACERBAÇÃO DA PENA. Comprovação que o acusado empregou arma (revólver) para a prática do crime, o que implica aumento da pena, nos termos do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. A pequena exacerbação da pena acima do mínimo legal é justificada pelos vários inquéritos a que o acusado responde e pelas sentenças condenatórias, ainda que não transitadas em julgado, revelando sua personalidade, aspecto característico negativo de sua vida, propenso ao crime. A existência de vários inquéritos policiais e de process...
... o patrimônio (furto e roubo) - demonstra o modus vivendi do acusado. Tem o acusado elementos negati...
Estelionato. Art. 171 n/f do 71 (16X) e 171 n/f do 71 (60X) em c?mulo material. Condena??o. Pena de 05 anos de reclus?o em regime semi-aberto e 52 DM no VML. Recurso defensivo sustentando preliminar de in?pcia da exordial por aus?ncia de completa descri??o dos fatos criminosos e respectivas datas, a vulnerar o princ?pio da ampla defesa; e, no m?rito, a absolvi??o lastreada no erro de tipo, reconhecimento do estado de necessidade, e confiss?o espont?nea, fixa??o da pena-base no m?nimo legal, mitiga??o da reprimenda diante da excludente de ilicitude apontada e fixa??o do regime aberto. Recurso ministerial pretendendo o reconhecimento da habitualidade na conduta delituosa, em preju?zo da continuidade delitiva, em c?mulo material, o afastamento da confiss?o espont?nea, em raz?o de sua vol...
APELAÇÃO - Contrato Administrativo. Execução de obras de construção civil e terraplenagem. Pretensão à cobrança de residuo inflacionário advindo da conversão em URVS e REAIS dos valores contratados em cruzeiros novos. Impossibilidade. Ausência de prova segura de perda na conversão e de violação do equilíbrio econômico-financeiro. Contrato firmado após a vigência da Lei n. 8.880/94 ainda que tenha havido sucessão de empresa. Sentença de improcedência mantida. Recurso do réu não provido.
...Panizza, o ^modus vivendi' do empresário, ou seja: . "Deve recordar...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DESEMPREGO. ARGUMENTO INIDÔNEO. MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. ANÁLISE NA PRIMEIRA FASE. ILEGALIDADE. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. NEGATIVIDADE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Mostra-se inviável considerar como desfavorável aos agentes circunstância inerente à culpabilidade em sen...
...Seu modus vivendi, bem como a certidão de fls. 64⁄65, demonstram ...
Plantonista. Supressão de plantões. Servidor que por vários anos labora em plantões acaba por somar ao seu salário e ao seu "modus vivendi" o valor acrescido. A incorporação se eleva ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF) e a modificação se torna inviável, salvo motivo ponderoso com vistas a falhas de plantonista, comprometedoras do serviço (Enunciado nº 51, do C. TST).
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