TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. CIRCULAR-BACEN N.º 2997/2000. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda, por isso que, há hipótese de incidência ainda que não haja transferência de titularidade dos valores. A conversão de crédito decorrente de empréstimo e financiamento de importações em investimento externo direto pressupõe, assim, procedimentos cambiais. Mesmo não havendo riqueza nova ou novos valores em moeda estrangeira, obrigatoriamente haverá trânsito escritural de moeda nacional pelas contas dos participantes. O negócio jurídico operado in casu se faz pela...
... com o lançamento a débito na conta bancária da empresa devedora, destinado a adquirir moeda es...
...SEÇÃO I Valor. Fixação no Estatuto e Moeda. ARTIGO 5. O estatuto da companhia fixará o valor...o estatutária, a conversão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do res..., ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista. § 2º Os dividendos ...
..., que representem circulação escritural ou física de moeda, por isso que, há hipótese d... com o lançamento a débito na conta bancária da empresa devedora, destinado a adquirir moeda es...
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 76 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. Não tendo o banco plena disponibilidade sobre os depósitos efetuados, por não haver transferência da propriedade dos recursos dos depositantes, torna-se possível a sua restituição na falência, com fundamento no artigo 76 do Decreto-lei nº 7.661/45. V.: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - FALÊNCIA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de depósito ou aplicação em dinheiro, em banco falido, o crédito devido deve se submeter à concorrência prevista na Lei de Falência. (Voto vencido: Des. Eduardo Andrade). RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente...
...(por parte do depositante) pela criação da moeda escritural ou bancária"(Sérgio Carlos Covello, C...
...movimentação financeira escritural desses recursos, geradora da incidência da CPMF: ... circulação escritural ou física de moeda, quer resultasse ou não em transferência da titu... com o lançamento a débito na conta bancária da empresa brasileira, destinado a adquirir moeda ...
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A exceção do artigo 224, § 2º, da CLT não exige poderes excepcionais, senão o de confiança inerente ao empregado bancário.
... exercente de função de confiança bancária, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, sujeito... o dinheiro bem fungível, a propriedade da moeda pela instituição financeira, como é o caso do r..., permitem a criação de moeda escritural, conceito nem de leve articulado na pretensão e q...
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 76 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. Não tendo o banco plena disponibilidade sobre os depósitos efetuados, por não haver transferência da propriedade dos recursos dos depositantes, torna-se possível a sua restituição na falência, com fundamento no artigo 76 do Decreto-lei nº 7.661/45. V.: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - FALÊNCIA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de depósito ou aplicação em dinheiro, em banco falido, o crédito devido deve se submeter à concorrência prevista na Lei de Falência. (Voto vencido: Des. Eduardo Andrade).
...(por parte do depositante) pela criação da moeda escritural ou bancária"(Sérgio Carlos Covello, C...
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 76 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. Não tendo o banco plena disponibilidade sobre os depósitos efetuados, por não haver transferência da propriedade dos recursos dos depositantes, torna-se possível a sua restituição na falência, com fundamento no artigo 76 do Decreto-lei nº 7.661/45. V.: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - FALÊNCIA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de depósito ou aplicação em dinheiro, em banco falido, o crédito devido deve se submeter à concorrência prevista na Lei de Falência. (Voto vencido: Des. Eduardo Andrade). RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente...
...(por parte do depositante) pela criação da moeda escritural ou bancária"(Sérgio Carlos Covello, C...
... com o lançamento a débito de conta bancária da empresa devedora, destinado a adquirir moeda es... há nessa operação circulação escritural de moeda (STJ, Resp 937.759, DJ 11.10.2007). 2. ...
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 76 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. Não tendo o banco plena disponibilidade sobre os depósitos efetuados, por não haver transferência da propriedade dos recursos dos depositantes, torna-se possível a sua restituição na falência, com fundamento no artigo 76 do Decreto-lei nº 7.661/45. V.: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - FALÊNCIA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de depósito ou aplicação em dinheiro, em banco falido, o crédito devido deve se submeter à concorrência prevista na Lei de Falência. (Voto vencido: Des. Eduardo Andrade).
...(por parte do depositante) pela criação da moeda escritural ou bancária"(Sérgio Carlos Covello, C...
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