Moeda Corrente do Pais

• Acórdão nº 70010873487 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Outubro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. PROVA ROBUSTA E CONSISTENTE. CONVERSÃO DAS PARCELAS ANUAIS PREVISTAS EM DÓLAR AMERICANO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. POSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS ENTREGUES AO DEVEDOR. A PROVA DO PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA SE DÁ PELA POSSE DO TÍTULO (ART. 22, § 2º, DO DECRETO Nº 2.044/1908). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. NOVAÇÃO INOCORRENTE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 999, I DO CCB/1916. REVISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE PACTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM FACE DA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELA CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS. PLEITO DE ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, ha...�ão, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único- O pagamento ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1504/1995.00 de 3ª Turma, 07 de Dezembro de 2004

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do Enunciado nº 297/TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Assim, mesmo na hipótese de não ter sido abordada toda a extensão da matéria devolvida pelo apelo integrativo, não se divisa prejuízo à parte, o que inviabiliza a pretensão anulatória. Inteligência do artigo 794 da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PAGAMENTO MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE 1- O artigo 463 da CLT visa tão-só a estabelecer a obrigatoriedade do pagamento do salário em moeda corrente do País. A uma, pelo curso forçado da moeda nacional; a duas, para evitar - por exemplo, no tr...

• Acórdão nº 94331 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1982

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ORIGINARIO DE CONTRATO DE REPASSE DE EMPRESTIMO, CELEBRADO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 63 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2.NO CONTRATO FICOU ESTIPULADO QUE O PAGAMENTO DA DIVIDA SERIA EFETUADO, EM MOEDA CORRENTE DO PAIS, CORRESPONDENTE A DOLARES AMERICANOS, AO CAMBIO OFICIAL NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. 3.AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 22.626 NÃO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E A OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SÚMULA N. 596). 4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Janeiro de 2005

I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA - A qualificação de "irrelevante e impertinente" que, com respaldo nos arts.416, parágrafo 1º, 125 e 130 do CPC, fundamenta o indeferimento da pergunta formulada em audiência instrutória, justifica-se porque os documentos, redigidos em inglês, não observam a disposição contida no art. 157 do CPC, e também por se tratar de inconcebível pedido de autenticação verbal de documentos da empresa feito a testemunhas por ela própria arroladas. Preliminar que se rejeita. 2. DIFERENÇAS DE HORAS DE VÔO - O direito a essas diferenças foi reconhecido com suporte em gráficos e anotações de jornadas de vôos pelos quais se evidencia a existência de horas de trabalho não integralmente quitadas. A Reclamada, no entanto, não re...

• Acórdão nº 94331 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1982

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ORIGINARIO DE CONTRATO DE REPASSE DE EMPRESTIMO, CELEBRADO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 63 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2.NO CONTRATO FICOU ESTIPULADO QUE O PAGAMENTO DA DIVIDA SERIA EFETUADO, EM MOEDA CORRENTE DO PAIS, CORRESPONDENTE A DOLARES AMERICANOS, AO CAMBIO OFICIAL NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. 3.AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 22.626 NÃO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E A OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SÚMULA N. 596). 4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

• nº 94.01.03647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Março de 1994

A CDA deve expressar o seu valor na moeda corrente do País, considerando-se ilíquida a indicação em BTN´s ou UFIR´s - Precedente da 2ª Seção - Embargos Infringentes na AC nº 92.01.23979-3/DF.2. Ressalva do entendimento da Relatora (AC nº 92.01.09651-8/MG).3. Recurso improvido.

• Decisão Monocrática nº 2010/0223401-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Abril de 2011

... a importância de R$ 2.540,00 em moeda corrente do país, evadindo-se em seguida do local...

• Processo nº 267/009/06 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 05 de Outubro de 2011

Gerenciamento, Operacionalizacao E Abastecimento Dos Setores De Suprimento De Almoxarifado E Farmacia Da Secretaria Municipal De Saude

... redação: ?O pagamento será efetuado em moeda corrente do País, em até 10 (dez) dias, contados...

• Acórdão nº 70027694231 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 18 de Março de 2009

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. A materialidade do fato tido como delituoso defluiu do auto de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos. Quanto à autoria, é inequívoca, pois admitida pelo acusado, o qual alegou, todavia, que a droga apreendida ¿ aproximadamente cento e vinte e cinco gramas de maconha ¿ era para seu consumo pessoal. Entretanto, sua versão não convenceu. Com efeito, como bem cotejado pela julgadora quando da prolação da sentença: ¿(...) Em que pese, o réu ter alegado em seu depoimento que a droga era para seu consumo próprio, entendo que o mesmo não teria...

... R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais em moeda corrente) e U$ 06 (seis dólares americanos), cujo... da metade do salário mínimo vigente no país, o que não se faz condizente estar na posse do r�...