...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer N... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Gov...rias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrigadas ... no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em b...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... 'doleiro', atuando no mercado negro de moedas estrangeiras e, como tal, envolvido na prática de... denunciação caluniosa ou a comunicação falsa de crime (Código Penal, arts. 339 e 340), o que i...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ord...-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão... deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto no...Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo ...
...VII-a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como ativi..., quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda fo... ou marcas que apresentem indicações falsas. Dispensa de Rotulagem. Art.282. Ficam dispensados...
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE ..., o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. #Redação dada pela Lei nº ...Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:. Pena- detenção, de se...CAPÍTULO I Da moeda falsa. Moeda Falsa. ARTIGO 289. Falsificar, fabric...
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. GUARDA DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). LAUDOS JÁ FABRICADOS NOS AUTOS, NOS QUAIS SE CONCLUIU QUE AS NOTAS QUE O RECORRENTE GUARDAVA ERAM FALSAS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TERCEIRA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO SOBRE SE A FALSIFICAÇÃO É OU NÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR UM HOMEM COMUM. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ART. 184, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acor...
PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 289, § 1º, do CP - MOEDA FALSA - LAUDO PERICIAL - FALSIFICAÇÃO PASSÍVEL DE LUDIBRIAR O HOMO MEDIUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 73 DO STJ - RECURSO PROVIDO. I - A conclusão do laudo pericial no sentido de que as cédulas possuem qualidade suficiente para se passarem por autênticas, no meio circulante, iludindo o homo medius - tal como efetivamente ocorreu, na espécie -, denota, em tese, a prática do delito de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), a ser processado e julgado pela Justiça Federal, inaplicando-se, in casu, a Súmula 73 do STJ. II - Apenas "a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de...
...73/74. Determinada a realização de laudo pericial complementar pelo Setor Técnico...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ANÁLISE DO DOLO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. DESCARACTERIZADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. O acórdão recorrido confirmou a existência de dolo na prática do delito previsto no art. 289, § 1.º, do Código Penal e, assim, infirmar tais fundamentos, de modo a acolher alegação de eventual recebimento de boa-fé da cédula falsa e de não conhecimento da citada falsidade, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que as cédulas falsificadas sejam de...
..., mas depois de ter sido descoberta sua real identidade, o ora apelante admitiu qu ementira, es...
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a r...A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros c... em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional p...Divulgação de informações falsas. ARTIGO 170. Divulgar ou propalar, por qualquer me...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.388 - RS (2011/0000571-8) RELATOR : MINISTRO J... em seu poder, no dia 4/6/2002, uma nota falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais). A vestibular acusat... Penal se destina à pessoa que fabrica a 'moeda metálica ou o papel - moeda de curso legal no pa...Parece ter sido esta a real intenção do legislador: equipara-se a sanção n...
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