Apelação cível. Ação revisional de contratos de promessa de financiamento a importação mediante repasse de empréstimo em moeda estrangeira, crédito rotativo e instrumento particular de renegociação de operações de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Possibilidade da revisão de contrato findo. Aplicação da taxa LIBOR - London Interbank Offered Rate - a utilização desse índice é possível quando prevista contratualmente. Precedentes. Contratos de crédito rotativo. Juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen. Contratos de promessa de financiamento a importação mediante repasse de empréstimo em moeda estrangeira e instrumento particular de renegociação de operações de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios pactuados. Manuten...
Apelação cível. Ação revisional de contratos de promessa de financiamento a importação mediante repasse de empréstimo em moeda estrangeira, crédito rotativo e instrumento particular de renegociação de operações de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Possibilidade da revisão de contrato findo. Aplicação da taxa LIBOR - London Interbank Offered Rate - a utilização desse índice é possível quando prevista contratualmente. Precedentes. Contratos de crédito rotativo. Juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen. Contratos de promessa de financiamento a importação mediante repasse de empréstimo em moeda estrangeira e instrumento particular de renegociação de operações de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios pactuados. Manuten...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO E OUTROS PACTOS. FINANCIAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA VISANDO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO REPASSE DOS RECURSOS OBTIDOS NO EXTERIOR. NULIDADE. INDEXAÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO IGPM MANTIDA. DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70011082765, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 13/10/2005)
Revisão de contrato de financiamento com garantia fiduciária. Comissão de permanência. Capitalização de juros. - A comissão de permanência é encargo de inadimplência cuja cobrança não pode ser cumulada com multa e juros de mora; logo, para preservar o valor aquisitivo da moeda, adequada é a substituição da comissão de permanência pela correção monetária. - A capitalização de juros, no contrato de financiamento com garantia fiduciária, apresenta-se como procedimento não-admissível.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não sendo atendida, pela parte ré, a determinação de juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes, admitem-se como verdadeiros os fatos que o autor pretendia provar, nada podendo ser cobrado a título de capitalização dos juros e comissão de permanência. Contudo, diante do pedido expresso da parte autora, resta admitida a capitalização anual. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não tendo sido pactuada a TR, deve ser mantido o IGP-M como índice de correção monetária, conforme determinado pela sentença, por ser aquele que melhor reflete a desvalorização da moeda no período (Súmula n. 295 do STJ). INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MODIFICAR OS PARÂMETROS DA DECISÃO DEFINITIVA. DESCABIMENTO. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM ATENÇÃO AOS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70025807298, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 21/08/2008)
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS TIDOS POR EXTINTOS. RENEGOCIAÇÃO. Mesmo que caracterizadas como novação as renegociações entabuladas entre as partes, não há impedimento para o exame dos contratos anteriores, aos quais se encontram aquelas vinculadas, para que sejam verificadas e expungidas eventuais ilegalidades. A jurisprudência desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça está consolidada neste sentido. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A atividade bancária e financeira está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. E sua aplicabilidade estende-se à pessoa jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 29. ...
..., POR MELHOR REFLETIR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. CAPITALIZAÇÃO. A CAPITALIZAÇÃO É VEDADA NOS ...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Súmula 297, do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). Manutenção dos juros contratados. Abusividade não demonstrada. Ônus da parte autora. Incidência das Súmulas 296 e 382, do STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que h...
... IGP-M, por melhor refletir a reposição da moeda. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. FALTA DE INTERESSE RECU...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no art. 192, § 3º, da CF (vigente à época da contratação), no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. Não tendo sido contratada a TR, deve ser utilizado o IGP-M como índice de correção monetária, por ser aquele que melhor reflete a desvalorização da moeda. No contrato de financiamento garantido por alien...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Verificada a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na época da contratação. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa nesse sentido, sendo este o caso dos autos. MORA. Descaracterização da mora, pois constatada a abusividade de encargo exigido no período da normalidade contratual (juros remuneratórios). FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não havendo previsão no contrato sobre o índice de correção monetária aplicável, resta cabível a ...
... IGP-M, por melhor refletir a reposição da moeda, não podendo ser cumulado com a comissão de perm...
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