moeda fiduciária e lastreada
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por ca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores ... no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira ... ARTIGO 27 ... A ...
-
Mercado Pago lança investimento em criptomoedas diretamente no aplicativo
... coin, ou seja, uma divisa digital lastreada em uma moeda fiduciria, no caso o dlar americano ...
-
As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Para melhor compreensão, imagine a seguinte situação: um contrato bilateral e sinalagmático que estabeleça valor e forma de pagamento lastreada em uma criptomoeda. Nesta esteira, a variação do valor da criptomoeda entre a assinatura da proposta pelo policitante e oblato pode acarretar ...
-
Acórdão Nº 5066100-71.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... mnimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de ... AO DE BUSCA E APREENSO LASTREADA EMCDULA DE CRDITO BANCRIO COM ALIENAO FIDUCIRIA ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 4º ... direto. 3. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá ... DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, RESSALVADA A MEAÇÃO DA CONVIVENTE QUE ... á-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , os delitos nela capitulados e está lastreada em documentos e outros elementos de convicção, ... ço contábil entre os doleiros, ficando a moeda 'trafegando', apenas, em dados virtuais, tornando ... á quitadas do contrato de alienação fiduciária em garantia integrem o patrimônio da requerente, ...
-
Direito do Consumidor
... e estéticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um ... restantes com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de ... ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional ... (D) A pena moratória ...
-
City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... moeda prevista na Constituição Federal de 1988. Por ... da União para a emissão de moeda fiduciária, sendo este seguido pelo tópico 4, no qual é ... , a Libra promete ser totalmente lastreada em uma reserva de ativos reais e administrada ... -
Sistema de financiamento imobiliário
... moeda no longo prazo e, igualmente, a diminuição das ... , a instituição da Alienação Fiduciária sobre Bem Imóvel, a criação do Certificado de ... lastreada nesse patrimônio segregado. Ainda segundo a ...
-
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... em uma abrupta valorização de nossa moeda em relação ao dólar. Contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), alienação fiduciária e factoring , que haviam sido firmados com base ... ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, ...
-
Títulos de crédito em espécie
... Naquela época, não se tinha uma moeda forte, única, mas, sim, feudos divididos com sua ... ção que, como vimos, deverá estar lastreada em relevante razão de direito ... 3.7 ... Bancário garantida por alienação fiduciária ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção são como dois lados da mesma moeda, tendo em vista que estes dois princípios visam ... ção por referir-se a uma pretensão lastreada no domínio que, por sua vez, é imprescritível ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II – requerer a intimação do titular ...
-
Livro II - Do processo de execução
... apenas o procedimento da execução lastreada em título extrajudicial , mas, também, no ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II — requerer a intimação do titular ... o pagamento do preço equivalente em moeda: “mas a venda é um contrato, efeito do ...
-
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... as mesmas para a execução lastreada em título executivo judicial e extrajudicial ... Tomando aqui apenas um dos lados da moeda do princípio dispositivo , e acolhendo a ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária ... O inciso I do artigo 799 trata dos direitos ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 3. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá ... DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, RESSALVADA A MEAÇÃO DA CONVIVENTE QUE ... moeda estrangeira (ID 1639475, p. 11; ID 1639468, p ...
-
A crise do princípio do equilíbrio orçamentário
... de Chicago Boys, promovesse a emissão de moeda, expandindo a base monetária nacional, de modo a ... Estado que emite a sua própria moeda fiduciária ganha soberania monetária 20 , não estando ... tempo do metalismo, em que a moeda era lastreada por reservas de ouro ou prata, ou da Teoria ...
-
Acórdão, Processo nº 5005821-36.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997 ... ão atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte ... III ... 3º, § 2º, DO CDC ]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO ...
-
Estelionato e Outras Fraudes
... de bem adquirido por alienação fiduciária ou com reserva de domínio, nas quais o ... a fidedignidade do título que substitui a moeda corrente, de punir a utilização maliciosa de ... inexiste relação de subordinação lastreada no direito público 2143 ... Mas, ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... mínimo como coeficiente de indexação da moeda. O objetivo primordial era o combate à ... industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o ... , a convicção firmada estará sempre lastreada em fatores objetivos indiretos, como nos exemplos ...
-
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... em uma abrupta valorização de nossa moeda em relação ao dólar. Contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), alienação fiduciária e factoring , que haviam sido firmados com base ... ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, ...
-
Acórdão, Processo nº 5004073-03.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... monetria necessria recomposio do valor da moeda. 5. A cobrana de seguro habitacional decorre da ... , no atacando os fundamentos da deciso, lastreada em jurisprudncia dominante desta Corte. III - ...
-
Acórdão, Processo nº 5000442-09.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... imobiliário com alienação fiduciária, cumulada com pedido de tutela provisória para ... ções do contrato após a conversão da moeda para o real; f) inexistência de valores a serem ... ão atacando os fundamentos da decisão lastreada em jurisprudência dominante desta Corte ... V - ...
-
Acórdão, Processo nº 0007383-81.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... necessária à recomposição do valor da moeda. 5. A cobrança de seguro habitacional decorre da ... ão atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte ... III ... IV - A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de ...
-
Acórdão nº 50901099620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 08-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EXECUTIVO MOVIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA AVALISTAS. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. GARANTIAS DISTINTAS. CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA INTERNA. PETIÇÃO INICIAL. SUBCLASSE. ABRANGÊNCIA. "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS" O RECUSO DA SENTENÇA
... enquadraria na subclasse "Alienação Fiduciária" (Evento 4 dos autos nº ... ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A REPOSIÇÃO DA MOEDA. VII. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, ... avalistas, relativamente à execução lastreada em cédulas de crédito bancário dotadas de ...