moeda fiduciaria e moeda lastreada

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    ..., Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por ca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores ... no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. ARTIGO 27. A Cédula de Crédito ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE EXCEÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, o dinheiro funciona como produto, implicando o reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausente qualquer justificativa por parte do fornecedor para a imposição ao consumidor de taxa de juros excessiva como obrigação ...

    ... de recomposição da perda do valor real da moeda, corroída pela inflação. MULTA MORATÓRIA. No ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MAQUINÁRIOS DADOS EM GARANTIA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Trata-se de ação de embargos de terceiro através da qual, pretende o embargante, afastar a penhora sobre os bens dados em garantia no contrato particular de confissão de dívida, levado a efeito em ação de execução movida contra seus pais, sob a alegação de que a posse desses bens lhe foi transferida pelo seu pai, para que pudesse dar continuidade ao cultivo das lavouras, já que seu pai não tem mais condições físicas para fazê-lo. A posse dos maquinários descritos na inicial foi transferida ao apelante em data posterior à constrição judicial dos mesmos, ou seja, o ora apelante assumiu os negócios da família, e, conseqüentemen...

    ...EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO LASTREADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSUAL ...o concreta, havendo previsão de resgate em moeda corrente, com valor certo e encargos ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

    ... entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de ... - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPENSAÇÃO E ... 1988 inaugurou uma nova ordem jurídica lastreada em princípios humanistas, o que significa que a ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACORDO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO RETIDO. Do agravo retido - contradita de testemunha 1.A causa da contradita não se revela suficiente para inquinar de suspeição o depoimento prestado, pois a existência de relacionamento de camaradagem em ambiente laboral por si só não é razão jurídica para deixar de ser tomado o compromisso legal, logo, é de ser rejeitada aquela. 2.Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, bem como quanto à valoração daquela, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC. Mérito do recurso em exame 3.O...

    ..., bem como o fato de a prestação ser em moeda estrangeira. Assim sendo, merece prosperar as ... litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. . ...

  • JANETE PASSOS RACHADEL ME e JANETE PASSOS RACHADEL opuseram, através de curador especial nomeado por este juízo, EMBARGOS À EXECUÇÃO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando um provimento jurisdicional que revisasse todos os contratos eventualmente existentes vinculados à conta-corrente nº 003.0000362-5, agência 1897. Sustentaram que o contrato de confissão de dívida que fundamentou a execução decorre de outro(s) contrato(s) firmado(s), e que, portanto, todos os contratos devem ser revisados. Defenderam a aplicação do CDC, e no que se refere aos encargos previstos no contrato apresentaram insurgências contra: a) a capitalização de juros e aplicação da taxa de juros acima do limite legal; e b) a comissão de permanência e a cumulação desta com correção monetária, multa e juros de mora.

    ... para atualizar e para remunerar a moeda. O eminente Relator considerou a comissão de ... COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ... a execução proposta pela CEF esteja lastreada apenas em um contrato de consolidação, ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACORDO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO RETIDO. Do agravo retido - contradita de testemunha 1.A causa da contradita não se revela suficiente para inquinar de suspeição o depoimento prestado, pois a existência de relacionamento de camaradagem em ambiente laboral por si só não é razão jurídica para deixar de ser tomado o compromisso legal, logo, é de ser rejeitada aquela. 2.Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, bem como quanto à valoração daquela, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC. Mérito do recurso em exame 3.O...

    ..., bem como o fato de a prestação ser em moeda estrangeira. Assim sendo, merece prosperar as ... litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. . ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR PELO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A apreciação pelo juízo a quo, ainda que calcada em sucintos fundamentos, acerca do mérito da demanda, afasta a alegação de ausência de fundamentação da sentença e ...

    ... porquanto mera reposição do valor real da moeda corroído pela inflação e, em assim sendo, as ...Há evidentemente tutela não cautelar lastreada em perigo da demora, como a presente tutela de ... DEVEDORA DE BENS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPECIE. RESTRIÇÃO AO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Entendo que as cláusulas contratuais devem ser...

    ..., restando em garantia de alienação fiduciária o bem descrito na cédula (fls. 08/11 do apenso). ..., ao funcionar como elemento de troca, a moeda adquire a natureza de bem de consumo. As ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Constatada a abusividade, pois o percentual contratado supera a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA NO CASO CONCRETO. Muito embora permitida a capitalização de juros, nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor...

    ... embargante em garantia de alienação fiduciária ao contrato sob exame, é descabida à ...3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO ...EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO LASTREADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSUAL ...

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