moeda nacional brasileira

• Acórdão nº AgRg no AREsp 96169 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. MOEDA ESTRANGEIRA. DÓLAR-AMERICANO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL BRASILEIRA. EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no...

• Regulamento do Imposto de Renda

... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Gov...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. R...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2.0000.00.418251-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junho de 2004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 418.251-0 - 16.06.2004 UBERLÂNDIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MOEDA NACIONAL. LETRA DE CÂMBIO VINCULADA. DÓLAR AMERICANO. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Os fatos demonstrados nos autos que independem de conhecimento técnico ou que dispensam a apuração de um resultado financeiro prescindem da produção de perícia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, já que cabe ao julgador, na forma do art. 130 do CPC, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se não comprovada recusa da instituição financeira à formalização de operação de alongamento da dív...

... de estabilidade da moeda brasileira, torna-se ainda mais evidenciada a aplicação dos...

• Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 16 de Setembro de 1988

EXTRADIÇÃO. FORMALIDADES ATENDIDAS, INCLUSIVE COM PROMESSA DE RECIPROCIDADE, POIS ESTA SE ENCONTRA EXPRESSA DE MANEIRA PRECISA. REPUBLICA DA FINLANDIA. PEDIDO FORMULADO POR DOIS CRIMES, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DA FINLANDIA, UM DOS QUAIS, O DE EXPORTAÇÃO DE MOEDA NACIONAL (NO CASO O DAQUELE PAIS), NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA APENAS EM RELAÇÃO AO ILICITO CRIMINAL TAMBÉM CAPITULADO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA.

• Acórdão nº 93334 de Primeira Turma, 05 de Dezembro de 1980

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MADEIRA COM EMPRESA ESTRANGEIRA, DOMICILIADO NOS EUA, COM PREÇO ESTIMADO EM DOLAR. II. DESCUMPRIMENTO DA AVENCA GERANDO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PAGAVEIS EM MOEDA NACIONAL NO BRASIL, CONSEQUENTE A LEGAL CONVERSAO. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTOS FALSAMENTE ARROLADOS.

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ..., quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda fo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Processo nº 0083337 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 16 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NA COPA DAVIS DE TÊNIS DO ANO 2004. Autor, consagrado profissional do tênis, capitão da equipe brasileira, incumbido de distribuir entre os profissionais por ele convocados, composta de jogadores, preparadores físicos, fisioterapeutas e comissão técnica, o prêmio de 20.000 dólares pela participação no torneio. Alegação de não recebimento da importância contratada. Atual Presidente da Confederação Brasileira de Tênis que se recusa ao pagamento sob a alegação de que a competição teria ocorrido durante a administração anterior, não havendo como localizar o instrumento firmado entre as partes. Informação não comprovada de que a Federação Internacional de Tênis (ITF) fazia a remessa do valor da premiação à CBT, qu...

...O momento da conversão em moeda nacional é o do pagamento da dívida, o que e...

• Acórdão nº 93334 de Primeira Turma, 05 de Dezembro de 1980

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MADEIRA COM EMPRESA ESTRANGEIRA, DOMICILIADO NOS EUA, COM PREÇO ESTIMADO EM DOLAR. II. DESCUMPRIMENTO DA AVENCA GERANDO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PAGAVEIS EM MOEDA NACIONAL NO BRASIL, CONSEQUENTE A LEGAL CONVERSAO. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTOS FALSAMENTE ARROLADOS.

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... considerados os efeitos da apreciação da moeda nacional sobre ativos e passivos. Cabe destacar o ...

• Acórdão nº 70029350097 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. Não há falar em iliquidez do título executivo, a pretexto de que a sentença deveria ter sido previamente liquidada, haja vista que, não tendo a sentença exeqüenda disposto qual espécie de liquidação deveria ser realizada, e sendo a hipótese passível de apuração mediante simples cálculo aritmético, nenhum óbice havia ao exeqüente em promover a execução mediante apresentação de memória discriminada de cálculo, nos termos do disposto no art. 475-B, do CPC. O cálculo apresentado pela Contadoria do Foro (cópia juntada às fls. 234-239) tomou como base o valor das parcelas contratadas, em reais, dada a ...

... fixas, cujo montante foi fixado em moeda americana, que serviu como indexadora dos valores.... deverão ser convertidos em moeda nacional brasileira na data da contratação (16/04/1997) e...