APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APENAMENTO. REVISÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. Caracterização do delito de tráfico de drogas. Há provas da traficância, uma vez que o acusado, em atitude suspeita, entregou um pacote a terceiro. Ao ser revistado, encontraram os milicianos nos bolsos do denunciado quatro papelotes contendo cocaína e um embrulho plástico contendo também cocaína, além de R$ 157,00 em moeda corrente nacional e argentina - em notas "miúdas". Dentro da casa, em cima de uma mesa, encontraram uma tesoura, uma colher de chá, três pedaços de plásticos, um rolo de fita durex e uma folha de jornal. Através de cães farejadores, a Polícia encontrou no pátio da casa, debaixo de um vaso, um pedaço prensado de maconha, alé...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...) e apresenta renda inferior aos demais (Argentina, Chile, Costa Rica, México, Uruguai e Venezuela).... considerados os efeitos da apreciação da moeda nacional sobre ativos e passivos. Cabe destacar o ...
...Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 597, d... (Secretariado) em Buenos Aires, Argentina; . Recomendam aos seus Governos a aprovação da s.... Artigo 12. Moeda e câmbio . O Secretariado estará isent...
APELAÇÃO-CRIME DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. NÃO-REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME NÃO É OBRIGATÓRIA, FICANDO A CRITÉRIO DO JUIZ, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE QUE A SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA AFETE A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO ACUSADO. APENAMENTO FIXADO POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INC. II DO ART. 44 DO CP. REGIME CARCERÁRIO INTEGRALMENTE FECHADO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI N. ...
..., ainda um aparelho celular; R$492,34 em moeda nacional e $114,00 (cento e quatorze pesos argenti... em moeda corrente nacional e moeda argentina, é proveniente da venda de aparelho de som e rece...
A Argentina acedeu ao CIRCI em 1994, por acreditar que, desse modo, geraria maior influxo de investimento estrangeiro direto (IED) e encetaria vantagem competitiva importante no plano regional. Desde então, até setembro de 2004, cinco casos foram concluídos sob a jurisdição do Centro. Após a crise econômica de 2001, no entanto, mais de trinta casos estão sob a análise dos árbitros do CIRCI. Em vista disso, a reflexão se a adesão Argentina ao CIRCI trouxe benefícios para aquele país é pertinente de ser avaliada pelo Brasil. O artigo analisa, então, o laudo CMS expedido em 2005, por tratar-se do primeiro caso em que as questões de fundo referentes às medidas tomadas...
...Para países desprovidos de mercado nacional relevante, como o Uruguai e o Paraguai, é válida... ao dólar norte-americano era convertida à moeda local ao tempo da fatura, os investidores alegam t...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE FERTILIZANTES. DESVIO DE MERCADORIA. CONDUTA DESLEAL. VENDA DOS PRODUTOS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Identificada a natureza indenizatória do pedido, através de pleito de danos materiais e morais, os adquirentes de fertilizantes não têm legitimidade passiva para permanecerem no processo, impondo a exclusão da lide, que vai mantida. 2. É parte legítima para responder aos pedidos os demandados que auxiliaram na venda dos produtos pela sua participação ativa no ilícito civil. 3. Dever de indenizar. A autora contratou as duas empresas demandadas pertencentes ao primeiro réu, para o depósito e transporte de fertili...
... que foi contratada pela empresa Roulier Argentina, para que efetivasse a distribuição de seus prod...A empresa do depoente é transportadora nacional, não possuindo permisso internacional de cargas. ... o acordo judicial e lucros cessantes) em moeda estrangeira, no caso Pesos Argentinos, deve-se ao ...
..., na área de atuação da subsidiária argentina. Embora aplique-se a tese de empregador único, te...O autor, de nacionalidade argentina, não veio para o Brasil e aqui foi cont...Essas são as duas face de uma mesma moeda. O fato do reclamante ser estar no topo hierárqui...
CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O critério previsto no parágrafo único do art. 62 se destina apenas à incidência ou não das disposições previstas no Capítulo II do Título I da CLT, atinentes à duração do trabalho, não garantindo ao empregado detentor de cargo de confiança ou gestão o pagamento de gratificação de função no percentual de 40% sobre o salário básico Recurso desprovido.
... quando da transferência para a Argentina. Sustenta que, mesmo prestando serviços na Argent... salário do mesmo foi pago observando-se a moeda corrente daquela nação. Aqueles salários eram e... o salário atendido em moeda corrente nacional, desprezando-se os salários atendidos no país vi...
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO/ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS E INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NO PAÍS E QUADRILHA (ARTIGOS 273, § 1º E § 1º-B, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, da alegada inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal, assim como do pedido de desclassificação da conduta imputada ao paciente, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pela Cor...
...polis⁄SC), introdução em território nacional de matérias-primas (principalmente provenientes ddo Paraguai e Argentina), venda direta (tanto a nacionais, via SEDEX, quan... DE DIREITOS, PELA PRATICA DO CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1o. DO CPB). PRETENSÃO DE INC...
.... Artigo III. Tratamento nacional . 1. Nos setores inscritos em sua Lista e sob as c... legais, para velar pela estabilidade da moeda e o normal funcionamento dos pagamentos internos e...
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