ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PARIDADE CAMBIAL. REGIME DE BANDAS CAMBIAIS INSTITUÍDO PELO BACEN. COMUNICADOS 6.563/99 E 6.565/99. LIBERAÇÃO PARA QUE O MERCADO DEFINISSE A TAXA DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Ação em que se pleiteia a disponibilização à recorrente da quantia de U$ 1.816.742,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e dois dólares), convertidos em moeda nacional pela cotação do dólar fixada na última banda cambial (Comunicado 6.560/99), ou seja, R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos), à consideração de que: (a) a Resolução 2.234/96 determinava a intervenção obrigatória do Banco Central do Brasil sempre que os limites das faixas de flutuação, superior ou in...
...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. I... o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conse...
...Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o ... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha in...
ICMS - USO E CONSUMO - ENTRADA NO ESTABELECIMENTO - CRÉDITOS APROVEITÁVEIS - LIMITAÇÕES TEMPORAIS IMPOSTAS EM LEIS COMPLEMENTARES - CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o constituinte federal de 1988 consagrado a compensação do ICMS como corolário do princípio, por ele adotado, da não- cumulatividade daquele tributo, mas remetido a tarefa de indicar o mecanismo de sua efetivação ao legislador complementar (inciso XII, letra "c", do art. 155 da CF), não se pode dizer inconstitucional a adoção por este último do regime de crédito financeiro, com pré- fixação de datas para a sua entrada em vigor. V.P. EXECUÇÃO FISCAL -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CONVÊNIO 69/98 - AMPLITUDE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE 0900, 900 E TELEGRAMA FONADO - OPERAÇÕES DE COMUNICAÇ...
... sujeitas à remuneração tarifária em moeda nacional que é exigida do usuário do serviço dee telecomunicação cujo domicílio é o Brasil; em suma, não ocorre qualquer entrada de recursos...
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Gov...
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ESTRANGEIRA PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, TRANSITA EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DA SÓ HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENIGENA, ONDE SE PREVEEM VALORES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, NÃO RESULTA, A EVIDENCIA, POSSA O REQUERENTE EXECUTA-LA NO BRASIL EM TAIS MOEDAS DE ORIGEM. PARA TANTO, MISTER SE FAZ A RESPECTIVA CONVERSAO EM MOEDA NACIONAL, NA DATA DA EXECUÇÃO. NEM ISSO SIGNIFICA RECUSAR, NO BRASIL, O CURSO LEGAL DO CRUZEIRO, AOS EFEITOS DA INCIDENCIA DO ART. 1., DO DECRETO-LEI N. 857/ HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA HOMOLOGANDA NÃO DESATENDE AO ART. 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABE, NO JUÍZO DE HOMOLOGAÇÃO, DISCUTIR SE A DECISÃO ESTRANGEIRA DECIDIU, ACERTADAMENTE OU NÃO, A CONTROVERSIA. ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... considerados os efeitos da apreciação da moeda nacional sobre ativos e passivos. Cabe destacar o ...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 5º, § 4º, DA LEI 7.777/1989. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. SENTENÇA. COISA JULGADA. UNIÃO. TERCEIRO. ART. DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DO STJ. Hipótese em que as reclamantes alegam, em suma, que tentaram utilizar seus Bônus do Tesouro Nacional Cambiais - BTN-C para quitar tributos federais próprios e de terceiros, considerando o poder liberatório previsto no art. 5º, § 4º, da Lei 7.777/1989, que haveria sido reconhecido pelo STJ. A negativa das autoridades reclamadas, que não teriam admitido tal quitação, implicaria afronta à autoridade do que foi decidido no REsp 123.071/BA. No citado julgamento, a Primeira Turma manifestou-se exclusivamente sobre a) a legitimidade passiv...
... S⁄A RECLAMANTE:GPB GAXETAS E PERFIS DO BRASIL LTDA RECLAMANTE:POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA A... o cruzado novo pelo cruzeiro como moeda nacional, estabeleceu a conversão de apenas 20% d...
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