HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... 'doleiro', atuando no mercado negro de moedas estrangeiras e, como tal, envolvido na prática de...
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res..., de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge);. V- valores c...
Empresa de "fachada" que, na realidade, operava com câmbio de moedas, sem autorização do Banco Central do Brasil.2. Caracterizado crime contra o Sistema Financeiro Nacional.3. Apelação improvida.
... que funcionário de outro banco (Banco do Brasil), desconhecendo a realidade interna do demandado (... o Banco do Brasil para trocar (notas por moedas). A prova testemunhal, aliás, demonstra que o val...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... despesas com "fabricação de cédulas e moedas" e "Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e ...
DEPOSITO BANCARIO DE MARCOS ALEMAES NA DECADA DE 1920 A APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DO DECRETO 21.316/32, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS CORRENTES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, EM BANCOS E CASAS BANCARIAS ESTABELECIDOS NO BRASIL, PELO EQUIVALENTE EM MOEDA NACIONAL, AO CAMBIO DO DIA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
...89, § 5o). . Art. 130. As moedas retidas antes de 27 de agosto de 2001 terão seu v...
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