... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. XLV- nenhuma pena passar...IV- funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos part...s de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamenta...
Trata-se de trabalho que visa analisar os direitos fundamentais no Reino Unido após a implementação e vigência do Human Rights Act em outubro de 2000. Para tanto, faz-se um estudo preliminar acerca da origem e natureza jurídica do Human Rights Act. Em seguida, procede-se com uma abordagem sobre o impacto do Human Rights Act no âmbito dos três poderes estatais do Reino Unido: Executivo, Legislativo e Judiciário. Antes de se chegar à conclusão deste trabalho, passa-se, ainda, por uma análise crítica acerca da eficácia dos direitos fundamentais no Reino Unido diante do referido diploma legal para, ao final, concluir-se de acordo com tudo o que foi exposto, no texto, apresentando impressões e suge...
...O sistema de governo do Reino Unido é monarquia constitucional 13 parlamentarista. Nesse sistema,...
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... o modelo completo de uma Carta constitucional que se tornou, por esta forma, a primeira Constitu..., com uma fracassada tentativa parlamentar, prevista no Ato Adicional, baixado com a Emenda C... que definiria a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamenta...
O texto aborda como os capítulos sobre os direitos fundamentais e o modelo brasileiro de democracia tiveram uma importância substancial na reconstrução unitária do direito público, ao longo dos vinte anos da Constituição de 1988. This text broaches the way that chapters concerning fundamental rights and the Brazilian democracy model were of substantial importance to the reconstruction of Brazilian public law as a single structure in these twenty years of the Constitution of 1988.
..., especialmente, a constitucionalização de seus ramos. Preliminarmente, são abordados de ... do orçamento da União, envolvendo parlamentares de destaque no Congresso conseguiu desviar por int...s de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamenta...
Marroquinos decidem hoje se aceitam plano de Mohamed VI para monarquia constitucional
... e evolução para uma monarquia parlamentar e no subsequente discurso do rei Mohamed VI, em 9 ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO NO PÓLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - A LEI Nº 8.429/92 É A QUE DEVE SER APLICADA AOS AGENTES POLÍTICOS QUE PRATIQUEM ATOS DE IMPROBIDADE - CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECIDIU PELA CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR À ESPÉCIE O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC, POIS NÃO SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, HAVENDO NECESSIDADE DA COLETA DE PROVA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70020324141, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 12/12/2007)
... do mesmo valor ou princípio constitucional, - isto é, a moralidade na Administração Públi... política típicos do sistema parlamentarista - como, por exemplo, a moção de censura ou de de... outras formas, a exemplo da Monarquia (the king can do no wrong), o gestor responde pelo...
O jurista e sociólogo Francisco José de Oliveira Vianna (1883-1951) defendeu um modelo político-econômico para a modernização do Brasil entre os anos de 1930 e 1940. Tal modelo é caracterizado pela forte influência do corporativismo de matriz fascista. Como consequência institucional direta da incorporação de seu modelo, o Estado Novo (1937-1945) criou não apenas a Justiça do Trabalho, mas incorporou a perspectiva de um direito antiliberal e antiformalista. Isso representou o reconhecimento do caráter normativo não apenas de decisões judiciais, mas da própria atividade do poder executivo. O presente trabalho objetiva esclarecer os fundamentos sociológicos da interpretação do autor sobre a realidade brasileira, o processo de mutação da perspectiva e estrutura do direito e as modificações...
Primeiramente, busca-se compreender a crise vivida pelo Poder Legislativo no Brasil a partir do estudo feito por Hannah Arendt sobre a origem da crise da esfera pública e das contribuições de Carl Schmitt para a política e da democracia liberal. Na sequência, analisa-se a crítica de Chantal Mouffe às concepções democráticas predominantes no séc. XX e a sua proposta de democracia agonística como um modelo capaz de resgatar a esfera pública e a cidadania política: elementos essenciais para reavivar o Poder Legislativo brasileiro. Encerra-se ressaltando o alerta feito por Giorgio Agamben acerca do risco que o esvaziamento da esfera pública democrática traz para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave Poder Legislativo; Estado Democrático de Di...
... nas Comissões de Inquérito Parlamentar – CPIs (art. 58, § 3º da CF/88) e a atividade ... na qual o STF decidiu sobre a constitucionalidade das pesquisas com células tronco em virtude da au... Isto é, assim como não se concebe uma monarquia fundada no princípio da decisão pública, també...
A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela doutrina, a partir da análise de situações de alteração constitucional que, embora não contrariem tais limites, seriam, no mínimo, de constitucionalidade duvidosa. Palavras-chave Poder constituinte. Reforma Constitucional. Cláusulas pétreas. Brazilian constitutional theory has presented a comprehensive roll concerning the limits to the reformation power of 1998’ Constitution, what coul...
... o povo decidiria a respeito da forma (monarquia constitucional ou república) e do sistema de goveerno (presidencialismo ou parlamentarismo), não deveria levantar qualquer dúvida acerca da...
O texto analisa e define as "leis" autorizativas, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), embora ainda sejam praticadas na Federação brasileira. O estudo reafirma, com mais argumentos, a inconstitucionalidade de tais "leis" e, para bem prover a essa reafirmação, cuida da função legislativa liberal clássica em cotejo com a função legislativa intervencionista social. Aponta a origem e os disparates das "leis" autorizativas e, na conclusão, indica uma solução para a carência jurídico-política que elas buscaram suprir.Palavras-chave: Leis "autorizativas". Inconstitucionalidade. Função legislativa. Função legislativa liberal clássica. Função legislativa intervencionista social.The text analyzes and defines the "authorization" laws, whose unc...
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