AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.624/93, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO DESTINADO A DEFINIR A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 2º DO ADCT/88, ALTERADO PELA EC 02/92 - IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS (ARTS. 4º, 5º E 6º) DA REFERIDA LEI Nº 8.624/93 - ORGANIZAÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES, SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL, DESTINADAS A REPRESENTAR O PARLAMENTARISMO COM REPÚBLICA, O PRESIDENCIALISMO COM REPÚBLICA E O PARLAMENTARISMO COM MONARQUIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DESSAS FRENTES PARLAMENTARES, PERANTE A MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL, PARA EFEITO DE ACESSO GRATUITO ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, PARA DIVULGAÇÃO DE SUAS MENSAGENS DOUTRINÁRIAS ('DIREITO DE ANTENA') - ALEGAÇÃO DE QUE OS PRECEITOS LEGAIS IMPUGNADOS TERIAM TRANSGREDIDO OS POSTULA...
Marroquinos decidem hoje se aceitam plano de Mohamed VI para monarquia constitucional
... e evolução para uma monarquia parlamentar e no subsequente discurso do rei Mohamed VI, em 9 ...
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar a questão da democracia na atualidade, partindo de um contexto geral e fazendo um recorte para realidade brasileira. O problema que se propõe estudar, a partir de marcos teóricos importantes, é o do descrédito e ineficiência do sistema democrático brasileiro, em sua forma de democracia representativa, quer seja pela complexificação social ou, principalmente, por deficiência da efetiva participação popular nas decisões. Sem a pretensão de esgotar o tema, mas sim, visando abrir o debate sobre essas questões, que se julgam de grande importância para a manutenção e evolução da democracia enquanto sistema, questiona-se quais as alternativas para que venhamos a ter uma democracia que realmente oportunize ao povo influenciar ...
... a República, encerra-se o período da monarquia parlamentar e conseqüentemente dos partidos imper...
Alto índice de participação popular dá respaldo à s mudanças constitucionais que reduzem os poderes do rei
... seu reinado, antes absoluto, numa monarquia parlamentar. De acordo com o Ministério do Interi...
...IV- funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos part...s de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamenta...
Trata-se de trabalho que visa analisar os direitos fundamentais no Reino Unido após a implementação e vigência do Human Rights Act em outubro de 2000. Para tanto, faz-se um estudo preliminar acerca da origem e natureza jurídica do Human Rights Act. Em seguida, procede-se com uma abordagem sobre o impacto do Human Rights Act no âmbito dos três poderes estatais do Reino Unido: Executivo, Legislativo e Judiciário. Antes de se chegar à conclusão deste trabalho, passa-se, ainda, por uma análise crítica acerca da eficácia dos direitos fundamentais no Reino Unido diante do referido diploma legal para, ao final, concluir-se de acordo com tudo o que foi exposto, no texto, apresentando impressões e suge...
...O sistema de governo do Reino Unido é monarquia constitucional 13 parlamentarista. Nesse sistema,...
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
..., com uma fracassada tentativa parlamentar, prevista no Ato Adicional, baixado com a Emenda C... que definiria a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamenta...
Neste texto, exploramos as matrizes clássicas do pensamento social e político brasileiro, o americanismo e o iberismo, associando-as aos conhecimentos sobre a sociedade, a política e a história, processando no alcance, as possibilidades e os limites teóricos do liberalismo e do federalismo da Primeira República brasileira.Palavras-Chave: pensamento social brasileiro, teoria social, sociologia da cultura.
...A obra da monarquia sobre esse tempo social , produtor de ineditismos... junção entre o federalismo e o parlamentarismo como alternativa política para o Brasil (ROMERO,1...
O texto aborda como os capítulos sobre os direitos fundamentais e o modelo brasileiro de democracia tiveram uma importância substancial na reconstrução unitária do direito público, ao longo dos vinte anos da Constituição de 1988. This text broaches the way that chapters concerning fundamental rights and the Brazilian democracy model were of substantial importance to the reconstruction of Brazilian public law as a single structure in these twenty years of the Constitution of 1988.
... do orçamento da União, envolvendo parlamentares de destaque no Congresso conseguiu desviar por int...s de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamenta...
O jurista e sociólogo Francisco José de Oliveira Vianna (1883-1951) defendeu um modelo político-econômico para a modernização do Brasil entre os anos de 1930 e 1940. Tal modelo é caracterizado pela forte influência do corporativismo de matriz fascista. Como consequência institucional direta da incorporação de seu modelo, o Estado Novo (1937-1945) criou não apenas a Justiça do Trabalho, mas incorporou a perspectiva de um direito antiliberal e antiformalista. Isso representou o reconhecimento do caráter normativo não apenas de decisões judiciais, mas da própria atividade do poder executivo. O presente trabalho objetiva esclarecer os fundamentos sociológicos da interpretação do autor sobre a realidade brasileira, o processo de mutação da perspectiva e estrutura do direito e as modificações...
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