Trata-se de trabalho que visa analisar os direitos fundamentais no Reino Unido após a implementação e vigência do Human Rights Act em outubro de 2000. Para tanto, faz-se um estudo preliminar acerca da origem e natureza jurídica do Human Rights Act. Em seguida, procede-se com uma abordagem sobre o impacto do Human Rights Act no âmbito dos três poderes estatais do Reino Unido: Executivo, Legislativo e Judiciário. Antes de se chegar à conclusão deste trabalho, passa-se, ainda, por uma análise crítica acerca da eficácia dos direitos fundamentais no Reino Unido diante do referido diploma legal para, ao final, concluir-se de acordo com tudo o que foi exposto, no texto, apresentando impressões e suge...
...O sistema de governo do Reino Unido é monarquia constitucional 13 parlamentarista. Nesse sistema,...
A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela doutrina, a partir da análise de situações de alteração constitucional que, embora não contrariem tais limites, seriam, no mínimo, de constitucionalidade duvidosa. Palavras-chave Poder constituinte. Reforma Constitucional. Cláusulas pétreas. Brazilian constitutional theory has presented a comprehensive roll concerning the limits to the reformation power of 1998’ Constitution, what coul...
... o povo decidiria a respeito da forma (monarquia constitucional ou república) e do sistema de gove... por defensores do sistema parlamentarista. Imagine-se ainda que tenha ocorrido neste períod...
... institui o 'Sistema de Governo Parlamentarista' no País, havendo a proposição, regimentalmente...s de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamenta...
A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo descentralizado. A Constituição brasileira de 1988 evidencia uma estrutura baseada na pluralidade e diversidade, preservando o equilíbrio das unidades federadas. Entretanto, na prática, o que presenciamos é uma falsa federação que tem nas desigualdades sociais e regionais seus aspectos mais relevantes. É necessário corrigir o modo errôneo com que o federalismo penetrou em nosso solo e desta forma alcançar a...
...Tal processo abriu caminho para monarquias unitárias, pois, através dos reis, procedeu- se ..., deparou-se com um Estado parlamentarista, tendo Tancredo Neves como primeiro Ministro, o qu...
Sob protestos e no 3º Gabinete em um ano, Abdullah promete reforma política
... reformas para descentralizar o poder da monarquia e dividir com o Parlamento a tarefa de escolher o ... do objetivo final, um governo parlamentarista - disse o rei. No sistema atual, o monarca - consi...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO NO PÓLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - A LEI Nº 8.429/92 É A QUE DEVE SER APLICADA AOS AGENTES POLÍTICOS QUE PRATIQUEM ATOS DE IMPROBIDADE - CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECIDIU PELA CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR À ESPÉCIE O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC, POIS NÃO SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, HAVENDO NECESSIDADE DA COLETA DE PROVA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70020324141, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 12/12/2007)
... política típicos do sistema parlamentarista - como, por exemplo, a moção de censura ou de de... outras formas, a exemplo da Monarquia (the king can do no wrong), o gestor responde pelo...
Introdução - 2. Estado autoritário: projeto intelectual e prática política - Referências bibliográficas
O presente ensaio tem como objeto a obra intitulada "O Antigo Régime e a Revolução", de autoria de Alexis de Tocqueville. O seu objetivo é demonstrar aos Leitores o resultado de releitura da obra, agora tendo como referencial a percepção jurídica e política sobre as causas, as bases e os fundamentos da Revolução Francesa que Tocqueville evidencia no livro. Para a composição deste ensaio, foi utilizado o Método Indutivo tanto na Fase de Investigação quanto como base da lógica do relato de seus resultados, aplicando a técnica da Análise na fase de tratamento dos dados, operacionalizando também as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica. This paper is based on Alexis de Tocqueville's masterpiece entitled "The Old Regime and The Revolution"....
... do poder conhecida como a monarquia absoluta". 21 . Georges Lefebvre afirma que "no f... opção monárquica, por mais parlamentarista que seja, a repercussão foi forte. Sigo para traz...
O presente trabalho disserta sobre os debates acerca da teoria da separação dos poderes no pensamento constitucional brasileiro e da influência que os nossos constitucionalistas tiveram do presidencialismo norte-americano e das célebres formulações de Montesquieu e Benjamin Constant, numa abordagem que visa demonstrar a tradição brasileira de predominância do executivo e do judiciário em detrimento do legislativo. Busca também investigar as origens históricas e políticas do pioneirismo brasileiro na introdução do Poder Moderador na Constituição Imperial de 1824, e a relação da introdução desse mecanismo com os debates modernos acerca da titularidade da jurisdição constitucional. Palavras-chave Direito Constitucional; Separação de poderes; Jurisdição constitucional. ...
... havia entendido que o fim da monarquia, abrangendo o parlamentarismo, corresponderia nece..., o presidencialista e o parlamentarista, padecem de uma mesma diátese de forma variável:...
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