...CAPÍTULO XV Da ação monitória. #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995. ARTIGO 1....
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO MONITÓRIA. ART. 264 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo art. 41-B da Lei n. 8.038/1990, disciplinado pela Resolução n. 1/2008, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE PROVA ESCRITA PARA OS FINS DO ART. 1.102-A DO CPC. A apresentação de documentação que comprova a existência e liquidez do crédito satisfaz o requisito da prova escrita exigido na ação monitória. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1242498/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Inexiste o alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal ou pericial quando essas se mostram desnecessárias, inúteis ou procrastinatórias. CAUSA DEBENDI. A ação monitória representada por cheque prescrito independe de comprovação da origem da dívida, pois é título de ordem de pagamento à vista e circulante, incumbindo à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora (art. 333, II, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029061694, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/09/2011)...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 178, 195 E 1102A DO CPC. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-CONFIGURADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247/STJ. DESNECESSIDADE DE O BACEN INTEGRAR A LIDE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Não há falar em ofensa ao artigo 535, II do CPC, quando o acórdão apresentou os fundamentos nos quais apoiou as convicções que o levaram a decidir a lide. Não foram prequestionados os artigos 178,195 e 1102a do CPC, ditos infringidos, e nem ficou configurado o dissídio pretoriano alegado a viabilizar, neste ponto, o conhecimento do recurso especial. Nos termos do enunciado n. 247 deste STJ "o contrato de abertura de crédito e...
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Demonstrado nos autos a existência de prova escrita suficiente à constituição de crédito em favor da autora, consideram-se preenchidas as condições exigíveis para a propositura da ação monitória, nos termos do artigo 1.102-A do CPC.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.102-A DO CPC. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas nos autos, constatou que há elementos suficientes a embasar o procedimento monitório. Nesse contexto, a pretensão recursal tendente a alterar tais conclusões esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.679/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 03/11/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ARTIGO 398 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356/STF, APLICÁVEIS POR ANALOGIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL EXPLORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBLIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 25.570/PR, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1103065/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 514 DO CPC. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. Muito embora o apelante tenha repetido as razões da apelação anterior - quando houve desconstituição da sentença por cerceamento de defesa -, considerando que a sentença também reiterou os mesmo fundamentos, não há óbice para o exame do mérito, pois preenchidos os requisitos do artigo 514, do CPC. Incumbe ao embargante da ação monitória fazer prova da condição suspensiva que obstaria o pagamento da dívida perseguida na inicial, o que inexiste no caso concreto. Art. 333, II do CPC. Título executivo constituído. Juros e correção monetária incidentes desde o vencimento. Mora ex re. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, POR ...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICIADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO - CPC, 1102-A. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS. CABIMENTO DA AMPLA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI DO CHEQUE PRESCRITO QUE ALICERÇA A MONITÓRIA. PROVA DO PAGAMENTO PELOS EMBARGANTES (ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034916759, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
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