Ementa.Acórdão. Relatório. Voto.Certidão
(Reg. Ac. 448.835). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelante: CEB Distribuição S/A (Advs. Dra. Ana Carolina Soares da Rocha e outros). Apelada: Leia Tisseco Kitahara (Advas. Dra. Maria Lopes de Morais e Dra. Rosana Teixeira de Carvalho Fonseca).Decisão: conhecer e dar provimento ao recurso. Maioria.
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CASO CONCRETO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031010895, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/08/2011)
..., afirmando ser descabida alegação prescrição, já que a presente ação versa sobre contrato de...
AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. SÚMULA N° 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Descabe o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC se, sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, houver a Corte de origem apresentado fundamentação idônea, pronunciando-se objetivamente sobre os fatos controvertidos da demanda. - Indagação acerca da aplicação de reajuste de honorários e da ocorrência de prescrição que supõe, na espécie, interpretação de cláusula contratual (Súmula n° 5/STJ). - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 798.690/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 04/08/2011) ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRESCREVE EM CINCO ANOS O DIREITO À COBRANÇA, VIA AÇÃO MONITÓRIA, DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES CUJA EXECUÇÃO ESTÁ PRESCRITA. PRECEDENTES. NÃO COMPROVADA A TESE DE DEFESA ALEGADA PELO RECORRENTE. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038619813, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/03/2011)
... DELCIO FRISKE, que reconheceu a prescrição da pretensão vertida na inicial e julgou extinto ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o portador do título a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula via ação causal (art. 62), em que será discutida a causa debendi, por falecer o título de cambiariedade. II. Caso concreto no qual a ação monitória para cobrança do cheque foi ajuizada oito anos após sua emissão. Manutenção do acolhimento dos embargos monitórios e julgamento de improcedência da monitória. APELO DESP...
...ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. prescrição não configurada. DANO MORAL não configurado. Par...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRESCREVE EM CINCO ANOS O DIREITO À COBRANÇA, VIA AÇÃO MONITÓRIA, DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES CUJA EXECUÇÃO ESTÁ PRESCRITA. PRECEDENTES. NÃO COMPROVADA A TESE DE DEFESA ALEGADA PELO RECORRENTE. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038982443, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/03/2011)
...Aduziu a ocorrência da prescrição qüinqüenal, prevista no artigo 206, § 5º, inci...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRINCIPAL. ACESSÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. Prescrição do valor principal afastada. Prazo do novo Código Civil, contado a partir de sua vigência. Prescrição dos acessórios. Enquanto não prescrita a obrigação principal, não há cogitar-se da prescrição dos acessórios. Sentença mantida a fim de evitar o reformatio in pejus. Juros moratórios de 1% ao mês não são abusivos. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70031554090, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 29/09/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. A prescrição, na hipótese dos autos, era vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. Porém, com entrada em vigor do atual Código Civil, houve a redução do prazo prescricional para 05 anos, conforme art. 206, §5°, I, diante aplicação da regra de transição prevista no art. 2028 do mesmo diploma legal. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Diante da previsão contratual, os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação pecuniária. CORREÇÃO MONETÁRIA. Devida desde o vencimento do débito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041277153, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 31/08/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º, INCISO I DO CCB. Tratando-se a ação de cobrança de cheque o prazo prescricional da ação é qüinqüenal (art. 206, § 5º, I, do CCB). Inocorrência da prescrição. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031014475, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2011)
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